norma nº 1547/1993

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - sala 115 - TeL: (061) 225-3631 - Brasflia-DF
LEI n9 1547 de 31 de agosto de 1.993.
"Autoriza desafetar e a doar a
área que especifica e dá ou
tras providências?
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Munici
pal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista a necessidade de interesse público de
ajustar os procedimentos administrativos aos anseios da comuni.
dade, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica o Chefe do Poder Execute
vo autorizado a desafetar e a doar observadas as cautelas le
gais, a área de terreno localizada à Praça "A" - Parque Três
Poderes, a empresa Gráfica e Editora Ideal Ltda, conforme pro
cesso 1810/93, com as seguintes características:
I - Frente para a Avenida Brasília, me
dindo 42,00 metros e mais dois chanfros de 7.07 metros, fundo
para a rua 09, na extensão de 88,94 metros e chanfros de 4,97
metros, pelo lado direito do lote para rua sem denominação con
frontando com as quadras 3 e 7 medindo 131,00 metros e pelo la^
do esquerdo para a rua sem denominação confrontando com as qua
dras 4 e 11, na extensão de 205,00 metros. Perfazendo uma área
total de 9.183,50 m2.
Art. 29 - Fica a empresa beneficiária o
brigada a iniciar, no período de 01 (um) ano, a contar da pu
blicação da presente Lei, as obras necessárias a implantação
de suas instalações e fixado em 02 (dois) anos o prazo máximo
para inicio das atividades, sob, pena de reversão do terreno
ao Município.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Estado de GoiÃs
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
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GABINETE D0 PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIA
NIA, aos 31 dias do mês de agosto de 1.993.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal