| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1863 / 1996 |
| Date | 1996-08-13 |
| Ementa | "Modifica o § 2º do Artigo 1º da Lei nº 1.831 de 15 de março de 1996." |
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Estado de Goiás PREFEITUIU MUNICIPAL DE LUZI&IIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou-Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF Lei n° 1863 de 13 de Agosto de 1996. “Modifica o § 2o do artigo Io, da Lei n° 1.831, de 15 de março de 1.996. ” DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - O § 2o, do artigo Io, da Lei n° 1.831, de 15 de março de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 2o - O prazo dos contratos de trabalho referenciados neste artigo não poderá exceder a 31 de dezembro de 1996. ” Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 (treze) dias do mês de agosto de 1.996. DELFINO OCLÉCIO MACHADO Prefeito Municipal