norma nº 4443/2022

LEI N° 4.443, DE 19 DE ABRIL DE 2022
Autoria: Poder Executivo
"Dispõe sobre a reestruturação do
Conselho Municipal dos Direitos das
Mulheres e cria o Fundo Municipal dos
Direitos das Mulheres no Município de
Luziânia-GO, e dá outras
providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais e constitucionaõs que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io Fica reestruturado o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres do
Município de Luziânia - CMDM/LUZ, órgão consultivo e deliberativo, que tem por
finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de
propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de
políticas públicas voltadas aos direitos e interesses das mulheres, em todas as
esferas da Administração Pública Municipal, destinadas a garantir a igualdade de
oportunidade de direitos entre homens e mulheres, promovendo a integração e
a participação da mulher no processo social, econômica e cultural.
Parágrafo único. 0 Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres - CMDM
comporá à estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Trabalho do Município de Luziânia-GO.
CAPÍTULO II
Seção I
Da Competência
E3Praça Nirson Carneiro Lobo, N9 34, Centro - CEP 72.800-060
fi (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luzlanla.go.gov.br
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Art. 2° Compete ao Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Luziânia -
CMDM/LUZ:
I - promover a política global, visando eliminar as discriminações que atingem
a mulher, possibilitando sua integração e promoção como cidadã em todos os
aspectos da vida econômica, social, política e cultural;
II - formular diretrizes e promover políticas, em todos os níveis da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, visando à eliminação das
discriminações que atingem a mulher;
III - criar instrumentos concretos que assegurem a participação da mulher em
todos os níveis e setores da atividade municipal, ampliando sua atuação e
alternativas de emprego para as mulheres;
IV - estimular, apoiar e desenvolver estudos, projetos e debates relativos a
condição da mulher, bem como propor medidas ao governo, objetivando
eliminar toda e qualquer forma de discriminação;
V - auxiliar e acompanhar os demais órgãos e entidades da Administração, no
que se refere ao planejamento e execução de programas e ações referentes à
mulher;
VI - promover intercâmbios, convênios, parcerias ou termos de cooperação
técnica com instituições e organismos municipais, estaduais, nacionais e
estrangeiros, de interesse público ou privado, com a finalidade de implementar
as políticas, medidas e ações objeto deste Conselho;
VII - receber doações ou subvenções governamentais e privados para
investimentos em políticas públicas voltadas aos direitos e interesses das
mulheres;
VIII - estabelecer e manter canais de relação com os movimentos de mulheres,
apoiando o desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos;
IX - realizar campanhas educativas de combate e conscientização sobre
violência contra a mulher;
X - propor a criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e fiscalizar
sua execução, além de estimular a criação de serviços de apoio às mulheres
vítimas de violência;
XI - acompanhar e fiscalizar o cumprimento da legislação e de convenções
coletivas que assegurem e protejam os direitos da mulher;
E Praça Nirson Carneiro Lobo, N2 34, Centro - CEP 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luzlanla.eo.gov.br
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XII - receber denúncias relativas à questão da mulher e encaminhá-las aos
órgãos competentes, exigindo providências efetivas;
XIII - prestar assessoria ao Poder Executivo, acompanhando a elaboração das
políticas públicas, programas e ações dirigidas às mulheres especialmente nas
áreas de:
a) atenção integral à saúde da mulher;
b) assistência social;
c) prevenção à violência contra a mulher;
d) assistência e abrigo às mulheres vítimas de violência;
e) educação;
f) trabalho;
g) habitação;
h) planejamento urbano; e
i) lazer e cultura.
XIV - aprovar, de acordo com critérios estabeDecidos em seu Regimento interno,
o cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às mulheres que
pretendam integrar o Conselho;
XV - elaborar, aprovar e alterar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos
Direitos das Mulheres;
XVI - participar da elaboração do Plano Municipal de Políticas Públicas de Direito
das Mulheres em consonância com as conclusões das Conferências
Municipal/Estadual/Nacional e com os Planos e Programas contemplados no
orçamento público;
XVII - organizar a Conferência Municipal de Políticas Públicas para Mulheres.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Luziânia -
CMDM/LUZ poderá estabelecer parcerias ou termos de cooperação técnica com
órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Seção II
Da Constituição e da composição
Art. 3o O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres será composto por 14
(catorze) membros titulares de forma paritária entre o Poder Público Municipal
e a Sociedade Civil Organizada, através das seguintes representações:
I - representantes do Poder Público:
S Praça Nirson Carneiro Lobo, N° 34, Centro - CEP 72.800-060
a (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.BO.sov.br
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a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Mulher e da Família;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurançae Cidadania;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
e do Trabalho;
f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Turismo;
g) 1 (um) representante da Câmara Municipal de Luziânia.
II - 7 (sete) representantes da Sociedade Civil Organizada, podendo ser
entidades legalmente constituídas e em regular funcionamento, sem fins
lucrativos e movimentos sociais que atuam no campo da promoção, proteção e
defesa dos direitos da mulher e que comprovem atuação de fato no município,
há pelo menos 1 (um) ano.
§ Io Cada membro titular do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres terá
um suplente, oriundo da mesma entidade da sociedade civil ou de órgão de
governo, que substituirá seu titular em eventuais afastamentos, impedimentos
ou nos casos previstos pelo Regimento Interno.
§ 2o Os representantes de que trata o inciso I deste artigo são de livre escolha
e designação do Chefe do Poder Executivo, podendo ser substituídos a qualquer
tempo, mediante nova designação.
§ 3° Os representantes de que trata o inciso II serão definidos através do
processo seletivo, especificamente, chamado para este fim.
§ 4o Poderão candidatar-se para representação da Sociedade Civil Organizada
as entidades que apresentarem os seguintes critérios:
I - grupos de mulheres da comunidade com reconhecimento público na
construção e proposição de políticas para as mulheres e de luta pelos direitos da
mulher;
II - associações de mães do Município;
III - organizações não-governamentais que desenvolvem programas de trabalho
com mulheres, na defesa da equidade de gênero;
IV - sindicatos de trabalhadores com reconhecida atuação em defesa dos
direitos das mulheres trabalhadoras;
nr
V - associações de moradores e cooperativas com programas de trabalho com
mulheres e universidades, com atuação em projetos e/ou programas voltados à
promoção dos direitos da mulher.
ElPraça Nlrson Carneiro Lobo, NB 34, Centro - CEP 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luzlanla.go.gov.br
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Art. 4o 0 mandato dos membros será de 2 (dois) anos, sendo permitida a
reeleição por mais um período consecutivo em que não poderão ser destituídos,
salvo por razões que motivem a deliberação da maioria qualificada do colegiado,
ou ainda por desistência, inatividade, insolvência ou impedimento.
Art. 5o Os membros do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de
Luziânia - CMDM/LUZ serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
Seção III
Da Estrutura e do Funcionamento
Art. 6o O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 15 (quinze) dias, ou
extraordinariamente, convocado pelo (a) presidente ou por dois terços dos seus
membros sempre que necessário.
§ Io A função de membro do Conselho não será remunerada, mas o seu
exercício é considerado relevante serviço ao Município, com caráter prioritário e,
em consequência, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que
motivadas pelas atividades deste Conselho.
§ 2o O Poder Executivo, é responsável pela execução da Política Pública da
Mulher, prestará o necessário apoio técnico, administrativo e financeiro para a
efetivação das finalidades do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, bem 
como fornecerá os subsídios necessários para a representação deste Conselho
nas instâncias e eventos para o qual for convocado ou quando sua participação
for julgada necessária pela plenária.
§ 3o Até que seja criada a Secretaria Municipal da Mulher e da Família, o Prefeito
Municipal, através de seu Gabinete e da Secretaria Municipal de Segurança
Pública e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e trabalho,
proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do
Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres.
Art. 7o Todas as sessões do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres serão
públicas. r
Parágrafo único. Poderão ser convidados para participar de suas sessões, com
direito a voz, sem direito a voto, representantes dos Poderes Legislativo ou
órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante
diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiências
profissionais, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
G3 Praça Nirson Carneiro Lobo, Ne 34, Centro - CEP 72.800-060
9 (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luzianla.RO.gov.br
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Art. 8o 0 Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres será formado por:
I - Plenário;
II - Comissão Executiva;
III - Comissões Temáticas: serão indicados em plenária pelas conselheiras.
§ Io O Plenário é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal dos
Direitos das Mulheres.
§ 2o A Comissão Executiva do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres
será eleita pela maioria absoluta dos votos do Plenário, para mandato de 2 (dois)
anos, permitida uma recondução consecutiva e fora composta por:
I - 1 (um) (a) Presidente;
II - 1 (um) (a) Vice-Presidente; e
III - 1 (um) (a) Secretário-Geral.
§ 3o A Comissão Executiva do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres
será escolhida, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria
absoluta.
§ 4o O (a) Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres
substituirá o (a) Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de
ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pela
Secretária Geral.
Art. 9o O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres poderão instituir Grupos
de Trabalho e Comissões Temáticas, de caráter temporário, destinadas ao
estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidos
à sua composição plenária, definido no ato da criação da comissão, seus
objetivos específicos, sua composição e prazo para conclusão de trabalho,
podendo, inclusive, convidar para participar dos grupos temáticos e das
comissões representantes de órgãos e entidades públicas e privadas e dos
Poderes Legislativo e Judiciário.
Parágrafo único. As funções dos membros dos Grupos de Trabalho e Comissões
Temáticas a que se refere o caput deste artigo não serão remuneradas, sendo,
no entanto, consideradas serviço público relevante.
Art. 10. O (a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher compete:
I - representar o Conselho junto às autoridades, órgãos e entidades;
II - dirigir as atividades do Conselho;
III - convocar e presidir as sessões do Conselho;
EíPraça Nirson Carneiro Lobo, N2 34, Centro - CEP 72,800-060
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IV - proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho.
Art. 11. A Presidência do Conselho terá alternância em sua gestão, sendo um
mandato presidido por uma representante do Poder Público e o outro por uma
representante da sociedade civil organizada.
Art. 12. Compete a Secretária-geral do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher:
I - providenciar a convocação, organizar e secretariar as sessões do Conselho;
II - elaborar a pauta de matérias a serem submetidas as sessões do Conselho
para deliberação;
III - manter um sistema de informação sobre os processos e assuntos de
interesse do Conselho;
IV - organizar e manter a guarda de papéis e documentos do Conselho;
V - exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho.
Art. 13. Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres terá
direito a um único voto na sessão plenária, excetuando o Presidente que também
exercerá o voto minerva em caso de empate.
Art. 14. As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal
dos Direitos das Mulheres perderão essa condição quando ocorrer uma das
seguintes situações:
I - extinção de sua base territorial de atuação no município;
II - irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que
tornem incompatíveis a sua representação no Conselho;
III - aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente
comprovadas.
Art. 15. Perderá o mandato o (a) conselheiro (a) que:
I - desvincular-se do órgão ou entidade de origem da sua representação;
II - faltar no período de um ano, a três reuniões consecutivas ou a seis
alternadas, sem justa motivo justificativa, que deverá ter apresentada na forma
prevista no regimento interno do Conselho;
III - apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte a de
sua recepção pela Comissão Executiva;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
0 Praça Nirson Carneiro Lobo, Ne 34, Centro - CEP 72.800-060
® (61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luzlanla.go.gov.br
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V - for condenada por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime
ou contravenção penal.
Art. 16. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho
Municipal dos Direitos das Mulheres serão substituídos pelos suplentes,
automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos
efetivos.
Art. 17. Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos
deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta
intercalada.
Art. 18. O Regimento Interno será elaborado e aprovado pelos Conselheiros e
definirá a estrutura, o funcionamento e as atribuições, bem como disporá sobre
a forma do processo de escolha das/os representantes da Sociedade Civil no
Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES
Seção I
Da Criação e Natureza do Fundo
Art. 19. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, instrumento
público municipal, que tem por objetivo a captação, repasse e aplicação de
recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na
manutenção e no desenvolvimento de programas e ações dirigidos à efetivação
e promoção dos direitos das mulheres no município de Luziânia.
Parágrafo único. O Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres ficará vinculado
diretamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho do
Município de Luziânia-GO e sua destinação autorizada através de projetos,
programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos das
Mulheres.
Seção II
Da Competência e Receitas do Fundo
Art. 20. Compete ao Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres:
E Praça Nlrson Carneiro Lobo, N2 34, Centro - CEP 72.800-060
«(61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luziania.EO.gov.br
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I - gerir os recursos captados pelo Município, através de convênios, ou por
doações ao Fundo;
II - manter o controle escriturai das aplicações financeiras, levadas a efeito no
Município nos termos das resoluções do Conselho;
III - liberar os recursos a serem aplicados em benefício da Política Pública
voltada às mulheres, nos termos das resoluções do Conselho;
IV - administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos
direitos da mulher, segundo resoluções do Conselho.
Art. 21. Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres:
I - dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos
especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
II - doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não
governamentais, nacionais ou estrangeiras, logados, subvenções e outros
recursos que lhe forem destinados;
III - recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades
relacionadas aos Direitos da Mulher, celebrado com o Município;
IV - produto de operações de crédito, realizadas pelo Município, observadas a
legislação pertinente e destinadas a este fim especifico;
V - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma
da lei;
VI - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
Art. 22. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, em
consonância com os critérios estabelecidos peto Conselho Municipal dos Direitos
das Mulheres e com o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, deverão ser
aplicados da seguinte forma:
I - na divulgação de programas e projetos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal da Mulher e da Família e peto Conselho Municipal dos Direitos das
Mulheres;
II - no apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza socioeconômica
relacionados aos direitos das mulheres;
III - em programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção
ou reinserção das mulheres no mercado de trabalho;
IV - em programas e projetos destinados ao combate à violência contra as
mulheres e meninas;
E3 Praça Nirson Carneiro Lobo, Ne 34, Centro - CEP 72.800-060
a(Gl) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luzlanla.eo.gov.br
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V - na capacitação de recursos humanos dos serviços especializados ou voltados
ao atendimento das mulheres, considerando as especificidades deste público e
as desigualdades socialmente construídas;
VI - no desenvolvimento de pesquisas, estudos e relatórios situacionais para
definição de indicadores e dados sobre as munícipes, além de monitoramento e
avaliação de programas e serviços de atendimento às mulheres no Município de
Luziânia; e
VII - em outros programas e atividades de interesse das mulheres, inclusive
emergenciais, desde que estejam de acordo com o Plano Municipal de Políticas
para as Mulheres.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres
serão aplicados exclusivamente em programas e atividades vinculadas à política
pública para as mulheres, mediante prévia aprovação de plano de aplicação de
recursos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho do
Município de Luziânia-GO.
Art. 23. As movimentações dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos das
Mulheres somente poderão ser autorizadas pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e Trabalho do Município de Luziânia GO após oitiva do
Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres.
Art. 24. Os demonstrativos financeiros e funcionamento do Fundo Municipal dos
Direitos das Mulheres obedecerão ao disposto na legislação vigente referente à
Administração Direta Municipal.
§ Io Compete ao Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres definir
estratégias de captação de maiores recursos para a composição do Fundo, junto
a sociedade civil e entidades governamentais.
§ 2o Será aberta conta bancária especifica em instituição financeira oficial, sob
a denominação "Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres", para 
movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado,
mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser
publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso
de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal dos
Direitos das Mulheres.
§ 3o A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação
financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na
legislação pertinente.
0 Praça Nirson Carneiro Lobo, 34, Centro - CEP 72.800-060
»(61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ: 01.169.416/0001-09 - Site: www.luzlanla.go.gov.br
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres elaborará o seu
regimento interno, no prazo máximo de cento e noventa dias a contar da data
de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado
pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.
Art. 26. O Poder Executivo poderá, conforme disponibilidade orçamentária,
custear as despesas decorrentes da participação dos (as) Delegados (as) que
irão representar as mulheres nas Conferências Estadual e Nacional.
Art. 27. As despesas com a manutenção do Conselho Municipal dos Direitos das
Mulheres - CMDM/LUZ e com a execução das suas atividades correrão por conta
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho do Município de
Luziânia - GO, ficando instituída a dotação orçamentária dentro deste órgão para
financiar as atividades do CMDM/LUZ.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 19 (dezenove) dias do mês
de abril de 2022.
PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
E Praça Nirson Carneiro Lobo, Ne 34, Centro - CEP 72.800-060
fi {61) 3906-3080 / 3906-3091 - CNPJ; 01.169.416/0001-09 - Site: www.luzlanla.go.gov.br
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