| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2799 / 2004 |
| Date | 2004-12-28 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a modificar Art. 1º da Lei 2277 de 17 de novembro de 1999 |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA QUEM TEM FÉ CONSTRÓI Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000 CNPJ 01.169.416/0001-09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964 E-mail. pmlza@solar.com.br LEI N° 2799 de 28 de dezembro de 2004. Autoria: Rubens Soares Filho. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a modificar Art, Io da Lei 2277 de 17 de novembro de 1999”. DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Gratificação de Incentivo^aos Médicos que prestam serviços no Hospital Regional Dr. Eliel de Oliveira Almeida, no percentual de 33,3% (trinta e três vírgula três por cento) sobre o salário base e aos Médicos, Farmacêutico - Bioquímicos e Biomédica Efetivos, Plantonistas do Pronto Socorro, gratificação de 80% (oitenta por cento) sobre o salário base. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. LUZIÂNIA, 2004. PREFEITO especialmente Art. 3o - Revogam-se as dispôsiçõe 17 de novembro de 1999 DELFINO OCLÉCIO MACHADO MUNICIPAL DE mês de dezembro de Prefeito Municipal Art. Io da Lei n° 2277 de em contrário,