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norma nº 2799/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2799 / 2004
Date 2004-12-28
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a modificar Art. 1º da Lei 2277 de 17 de novembro de 1999
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Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000
CNPJ 01.169.416/0001-09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964
E-mail. pmlza@solar.com.br
LEI N° 2799 de 28 de dezembro de 2004.
Autoria: Rubens Soares Filho.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
modificar Art, Io da Lei 2277 de 17 de
novembro de 1999”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
conceder Gratificação de Incentivo^aos Médicos que prestam serviços no Hospital
Regional Dr. Eliel de Oliveira Almeida, no percentual de 33,3% (trinta e três
vírgula três por cento) sobre o salário base e aos Médicos, Farmacêutico -
Bioquímicos e Biomédica Efetivos, Plantonistas do Pronto Socorro, gratificação de
80% (oitenta por cento) sobre o salário base.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUZIÂNIA,
2004.
PREFEITO
especialmente
Art. 3o - Revogam-se as dispôsiçõe
17 de novembro de 1999
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
MUNICIPAL DE
mês de dezembro de
Prefeito Municipal
Art. Io da Lei n° 2277 de
em contrário,

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