| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2803 / 2004 |
| Date | 2004-12-23 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar e permutar o imóvel que especifica e dá outras providências |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA QUEM TEM FÉ CONSTRÓI Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000 CNPJ 01.169.416/0001-09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964 E-mail. pmlza@solar.com.br LEI N° 2803 de 23 de dezembro de 2004. Autoria: Poder Executivo. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar e permutar o imóvel que especifica e dá outras providências”. DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica desafetado o lote de terreno 2A, Quadra M.O.S., localizado no Parque JK, Setor Mandú, nesta cidade, com os seguintes limites, confrontações, dimensão e superfície: frente para a rua 03, com 57,02 metros, fundos para a Av. Sara Kubitschek, nas seções de 21,50 metros e 37,00 metros; lado direito com o lote 01, com 50,73 metros e pelo lado esquerdo para a Av. das Rosas, Av. Sara Kubitschek, rua 18 e rua 09, nas secções de 12,70 metros, J2,10 metros, 24,00 metros, com 57,13 metros; com área total de 3.000m2. Art. 2o - Após a desafetação de que trata o artigo anterior, o imóvel referido será permutado com o lote de terreno 08 - Especial n° 01, com área de 1.698,06m2 , situada no Setor Aeroporto, nesta cidade, confrontando pela frente com a Rua Senador Herculano, com 30,00 metros; pelo fundo com a Alameda do Teatro, com 33,16 metros; pelo lado direito com o lote 09, com 58, 28 metros e pelo lado esquerdo com o lote 07, com 50,53 metros, de propriedade da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Goiás, objeto da matrícula número 113.337, do Cartório de Registro de Imóveis dessa Circunscriçã - Esta Lei entra em vigor na data revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO ata de sua publicação, LJNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de dezembro de 2004. DELFINO OCLECÍO MÃCHADO Prefeito Municipal