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norma nº 2803/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2803 / 2004
Date 2004-12-23
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar e permutar o imóvel que especifica e dá outras providências
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Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000
CNPJ 01.169.416/0001-09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964
E-mail. pmlza@solar.com.br
LEI N° 2803 de 23 de dezembro de 2004.
Autoria: Poder Executivo.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
desafetar e permutar o imóvel que especifica e
dá outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica desafetado o lote de terreno 2A, Quadra M.O.S.,
localizado no Parque JK, Setor Mandú, nesta cidade, com os seguintes limites,
confrontações, dimensão e superfície: frente para a rua 03, com 57,02 metros, fundos para 
a Av. Sara Kubitschek, nas seções de 21,50 metros e 37,00 metros; lado direito com o lote
01, com 50,73 metros e pelo lado esquerdo para a Av. das Rosas, Av. Sara Kubitschek,
rua 18 e rua 09, nas secções de 12,70 metros, J2,10 metros, 24,00 metros, com 57,13
metros; com área total de 3.000m2.
Art. 2o - Após a desafetação de que trata o artigo anterior, o
imóvel referido será permutado com o lote de terreno 08 - Especial n° 01, com área de
1.698,06m2 , situada no Setor Aeroporto, nesta cidade, confrontando pela frente com a
Rua Senador Herculano, com 30,00 metros; pelo fundo com a Alameda do Teatro, com
33,16 metros; pelo lado direito com o lote 09, com 58, 28 metros e pelo lado esquerdo
com o lote 07, com 50,53 metros, de propriedade da Ordem dos Advogados do Brasil -
Seção de Goiás, objeto da matrícula número 113.337, do Cartório de Registro de Imóveis
dessa Circunscriçã
- Esta Lei entra em vigor na data
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
ata de sua publicação,
LJNICIPAL DE LUZIÂNIA,
Estado de Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de dezembro de 2004.
DELFINO OCLECÍO MÃCHADO
Prefeito Municipal

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