| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2807 / 2004 |
| Date | 2004-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Exposição de Inventos no município de Luziânia-GO e dá outras providências |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA QUEM TEM FÉ CONSTRÓI Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000 CNPJ 01.169.416/0001-09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964 E-mail. pmlza@solar.com.br LEI N° 2807 de 28 de dezembro de 2004. Autoria: Ézio Marinho e Leonardo Roriz. “Dispõe sobre a criação da Exposição de Inventos no Município de LuziãniaGO e dá outras providências". DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica criada a Exposição de inventos, no âmbito do , /I M Parágrafo Único - Cons Lei, toda obra criativa destinada a uma fina' Art. 2o - A Exposição ócorrerá no último domingo de julho Município de Luziânia-GO. idera-se invento, para efeito desta le. de cada ano. Art. 3o - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 90 dias. Art. 4o - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a prever no orçamento anual, as verbas necessárias à realização do nto, incluindo a premiação, caso haja. “ Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na d revogando-se as disposições em contrário. w., M- z SMáR GABINETE DO PREFEI sua publicação, ___ __UNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de dezembro de 2004. DELFINO OCLECIÔ MACHADO Prefeito Municipal