| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2810 / 2004 |
| Date | 2004-12-23 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir um Crédito Especial, no limite que especifica e dá outras providências |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA QUEM TEM FÉ CONSTRÓI Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000 CNPJ 01.169.416/0001 -09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964 E-mail. pmlza@solar.com.br LEI N° 2810 de 23 de dezembro de 2004. Autoria: Poder Executivo. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir um Crédito Especial, no limite que especifica e dá outras providências”. DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Ia - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), destinado a atender despesas com as seguintes Dotações Orçamentárias. Código Valor Órgão 03 Fundo Municipal de Saúde Unidade °U t Função oiom’ Saúde - Sub-Função 122 Administração Geral Programa 1001 Assistência Médica Projeto/ Atividade 2492 Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde Natureza da Despesa 3390.92.00 Despesas de Exercícios AnterioresDespesas Correntes 250.000,00 Art. 2° - O recí Especiais contidos no Artigo anterior será proveniente do remanejamento das Dotações Orçamentárias que especifica: ãdo à abertura dos Créditos Adicionais Código Valor Órgão 03 Fundo Municipal de Saúde Unidade 01 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúd e Sub-Função 304 Vigilância Sanitária Programa 1002 Controle e Erradicação da Transmissíveis s Doenças Projeto/ Atividade 1102 Aquisição de Veículos Natureza da Despesa 4490.52.00 Material Permanente 30.000,00 Dotação Discriminação Valor 2004.0216.001 Reserva de Contingência 250.000,00 2004.0216.080 Aquisição de Veículos 30.000,00 Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1° de Janeiro de 2004. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de dezembro de 2004. — DELFINO OCLÉCIO MACHADO Prefeito Municipal