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norma nº 2810/2004

Tipo Lei
Número / Ano 2810 / 2004
Date 2004-12-23
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir um Crédito Especial, no limite que especifica e dá outras providências
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Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
QUEM TEM FÉ CONSTRÓI
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - Cep 72.800-000
CNPJ 01.169.416/0001 -09 - Tel:(61) 622-2000 - Fax. (61) 622-1964
E-mail. pmlza@solar.com.br
LEI N° 2810 de 23 de dezembro de 2004.
Autoria: Poder Executivo.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
abrir um Crédito Especial, no limite que
especifica e dá outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Ia - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), destinado a atender despesas
com as seguintes Dotações Orçamentárias.
Código Valor
Órgão 03 Fundo Municipal de Saúde
Unidade °U t
Função oiom’ Saúde -
Sub-Função 122 Administração Geral
Programa 1001 Assistência Médica
Projeto/ Atividade 2492 Manutenção das Atividades da Secretaria
de Saúde
Natureza da Despesa 3390.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores￾Despesas Correntes 250.000,00
Art. 2° - O recí
Especiais contidos no Artigo anterior será proveniente do remanejamento das Dotações
Orçamentárias que especifica:
ãdo à abertura dos Créditos Adicionais
Código Valor
Órgão 03 Fundo Municipal de Saúde
Unidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúd e
Sub-Função 304 Vigilância Sanitária
Programa 1002 Controle e Erradicação da
Transmissíveis
s Doenças
Projeto/ Atividade 1102 Aquisição de Veículos
Natureza da Despesa 4490.52.00 Material Permanente 30.000,00
Dotação Discriminação Valor
2004.0216.001 Reserva de Contingência 250.000,00
2004.0216.080 Aquisição de Veículos 30.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo
seus efeitos a 1° de Janeiro de 2004.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado
de Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de dezembro de 2004.
—
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal

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