| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2859 / 2005 |
| Date | 2005-06-16 |
| Ementa | “Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal Nº 2.802, de 16 de dezembro de 2004, na forma que especifica e dá outras providências”. |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N° 2859 de 16 de Junho de 2005. Autoria: Eliel Flores Roriz Junior. “Dá nova redação ao artigo 3o da Lei Municipal N° 2.802, de 16 de dezembro de 2004, na forma que especifica e dá outras providências”. HÉLIO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Passa o artigo 3o da Lei Municipal n° 2.802, de 16 de dezembro de 2004, a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3o A isenção de que trata esta Lei dependerá da formulação de um requerimento da parte interessada solicitando o benefício a que faz jus ao disposto no artigo Io da presente Lei”. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 16 (dezesseis) dias do mês de junho de 2005. Prefeito Municipal Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br