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norma nº 2859/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2859 / 2005
Date 2005-06-16
Ementa“Dá nova redação ao artigo 3º da Lei Municipal Nº 2.802, de 16 de dezembro de 2004, na forma que especifica e dá outras providências”.
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Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 2859 de 16 de Junho de 2005.
Autoria: Eliel Flores Roriz Junior.
“Dá nova redação ao artigo 3o da Lei
Municipal N° 2.802, de 16 de
dezembro de 2004, na forma que
especifica e dá outras providências”.
HÉLIO RORIZ, Prefeito Municipal de Luziânia Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Passa o artigo 3o da Lei Municipal n° 2.802, de 16 de
dezembro de 2004, a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3o A isenção de que trata esta Lei dependerá da
formulação de um requerimento da parte interessada solicitando o benefício a
que faz jus ao disposto no artigo Io da presente Lei”.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 16 (dezesseis) dias do mês de junho de 2005.
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
www.luziania.go.gov.br

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