norma nº 4440/2022

CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
LEI N® 4.440, DE 11 DE MAIO DE 2022
"Regulamenta a verba indenizatória destinada aos
vereadores da Câmara Municipal de Luziânia pelo
exercício de suas atividades parlamentares e dá
outras providências."
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do art. 58 da Lei Orgânica do
Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 15 Fica criada a verba indenizatória para os vereadores da Câmara Municipal de Luziânia
pelo exercício da atividade parlamentar dentro dos limites previstos pelo artigo 37, da Constituição
Federal de 1988.
Parágrafo único. A aplicação e o dispêndio da verba de que trata o caput deste artigo
obedecerá as exigências contidas nesta Lei.
Art. 25 A verba indenizatória será limitada ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais para
cada Vereador e se destinará exclusivamente ao ressarcimento das despesas efetuadas nas atividades
externas inerentes ao exercício do cargo.
§ 15 Não haverá acumulação de valores remanescentes nos meses subsequentes, caso não
seja utilizado o valor integral da verba indenizatória disponibilizada.
§ 25 Não será permitido o pagamento da verba indenizatória nos recessos parlamentares,
desde que haja a devida comprovação e justificativa da essencialidade de sua utilização para o efetivo
exercício do cargo.
§ 35 O pagamento da verba indenizatória de que trata o caput deste artigo será realizada
através de transferência bancária, após o processamento da despesa nos termos da Lei Federal nQ
4.320/64.
Art. 35 A verba indenizatória compensará única e exclusivamente as seguintes despesas
decorrentes do exercício parlamentar:
I - reembolso de gastos com combustível utilizado para locomoção no território do Município
de Luziânia e entorno, bem como deslocamento para a Capital do Estado de Goiás e o Distrito Federal,
devendo ser comprovado por meio de nota fiscal e relatório descritivo da atividade;
II - reembolso de gastos com alimentação no período de efetivo exercício de atividade
legislativa, comprovado por meio de documento idôneo e relatório descritivo da atividade.
Art. 45 A efetivação do ressarcimento relativo a verba indenizatória está condicionado à
entrega da devida prestação de contas das despesas realizadas.
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Art. 5g A prestação de contas será apresentada à Diretoria Geral da Câmara Municipal de
Luziânia mediante solicitação de pagamento constando o valor a ser ressarcido, juntamente com os 
documentos comprobatórios das despesas realizadas.
§ l9 Somente será aceito, para fins de comprovação das despesas, o documento isento de
rasuras, acréscimos, emendas, entrelinhas ou abreviações, datado e com a especificação dos bens ou
serviços fornecidos, com preço unitário e total.
§ 29 Deverá ser apresentado para fins de comprovação das despesas, nota fiscal, constando
a discriminação dos bens ou serviços fornecidos, nome ou razão social, número do Cadastro de Pessoa
Jurídica (CNPJ) e endereço completo do fornecedor, assim como os dados do Vereador responsável pelo
pagamento da despesa.
§ 39 Deverá ser apresentado ainda, o relatório discriminado constando datas e as atividades
correspondentes aos valores dispendidos pelo Vereador.
§ 49 Para o ressarcimento da despesa relacionada com combustível constante do artigo 35,
inciso I, é indispensável que conste o documento do veículo abastecido, documento fiscal, a placa e a
quilometragem do hodômetro do veículo beneficiado.
§ 55 A apresentação da prestação de contas prevista na presente Lei é indispensável ao
pagamento da verba indenizatória ao Vereador.
Art. 69 Somente haverá o ressarcimento das despesas previstas nesta Lei quando:
I - realizado o pagamento da despesa pelo próprio Vereador;
II - a solicitação do reembolso for protocolizada até o 59 (quinto) dia útil do mês subsequente
a realização da despesa.
Art. 75 Apresentada a solicitação, juntamente com os documentos comprobatórios da
despesa perante a Diretoria Geral da Câmara Municipal de Luziânia, o processo será encaminhado:
I - ao ordenador de despesa;
II - ao Setor de Contabilidade;
III - o Controle Interno da Câmara Municipal.
Parágrafo único. O Controle Interno da Câmara Municipal poderá solicitar ao requerente
informações ou esclarecimentos adicionais para subsidiar a instrução do processo administrativo.
Art. 89 Fica vedado o ressarcimento de despesas pagas a pessoa física ou por terceiros.
Art. 95 Não terá direito a verba indenizatória o Vereador que:
I - estiver afastado ou licenciado do exercício do mandato, independentemente do motivo;
II - estiver substituído pelo respectivo suplente.
Parágrafo único. O suplente fará jus ao recebimento da verba indenizatória tratada nesta Lei
quando convocado para assumir o mandato.
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Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias e específicas, alocadas ao orçamento da Câmara Municipal, observando-se as normas da
legislação financeira quanto aos créditos necessários.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 (onze) dias do mês de maio de 2022.
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