norma nº 1864/1996

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZI&IIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 54 - CEP: 72.800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115-Tel.: (061) 225.3631 - Brasília-DF
Lei n° 1864 de 27 de Agosto de 1.996.
“Regulamenta os artigos 177, 178,
181, 193 e 194 da Lei n° 1.312 de
19.04.90, naforma que especifica.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. Io - A concessão da Gratificação de
Representação de Gabinete, prevista no artigo 177, da Lei n° 1.312, de 19 de
abril de 1.990, deverá obedecer o percentual de até 100% (cem por cento) da 
remuneração do respectivo Cargo ou Função de Confiança.
Art. 2o - A concessão da Gratificação de
Representação Especial, prevista no artigo 178, da Lei n° 1.312 de 19 de abril
de 1.990, deverá obedecer o percentual de até 100% (cem por cento) do
vencimento do respectivo cargo efetivo.
Art. 3o - A concessão da Gratificação da Deliberação
Coletiva, prevista no artigo 181, da Lei n° 1.312 de 19 de abril de 1.990, deverá
obedecer o percentual de até 30% (trinta por cento) do vencimento do
respectivo cargo efetivo.
Art. 4o - A concessão da Gratificação por Encargo de
Curso ou Concurso Público, e da Gratificação pela elaboração ou execução de
trabalhos relevantes de natureza técnica ou científica, previstas nos artigos 193
e 194, da Lei n° 1.312 de 19 de abril de 1.990, obedecerá o percentual de até
100% (cem por cento) do respectivo cargo efetivo, vinculado ao período de
realização do curso, concurso ou trabalho técnico-científico.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIlNIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou-Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
Art. 5o - Ficam convalidados os atos administrativos
decorrentes da aplicação dos Decretos n°s 026 de 30 de janeiro de 1.992 e 187
de 24 de maio de 1.995.
Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 27 dias do mês de agosto de 1.996.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal