| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1865 / 1996 |
| Date | 1996-09-05 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adotar as providências Administrativas que menciona." |
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Estado cie Goiás PREFEITUR* MUNICIPAL DE LUZI&IIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-252J - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou-Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF Lei n° 1865 de 05 de Setembro de 1.996. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adotar as providências administrativas que menciona”. DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar despesas com transporte de insumos, locação de máquinas e implementos agrícolas, para beneficiamento de área agricultável, silagem, açudes e tanques, visando o desenvolvimento da psicultura, a fim de atender ao que dispõe a Lei n° 1.728 de 25\08\95, no corrente exercício. § Io - A hora trabalhada de máquinas agrícolas não poderá ultrapassar 10 (dez) horas para cada beneficiário. § 2o - O transporte de insumos a que se refere este artigo não poderá ultrapassar a 10 (dez) toneladas para cada beneficiário. § 3o - A hora trabalhada de máquinas agrícolas em silagem não poderá ultrapassar a 20 (vinte) horas para cada beneficiário. Art. 2o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os necessários créditos especiais e ou suplementares para atender às despesas da presente Lei. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a Io de agosto de 1.996. Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZlANIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2621 - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou-Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE A LUZLANIA, aos 05 dias do mês de setembro de 1.996. DELFINO OCLECIO MACHADO Prefeito Municipal