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norma nº 1865/1996

Tipo Lei
Número / Ano 1865 / 1996
Date 1996-09-05
Ementa"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adotar as providências Administrativas que menciona."
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Estado cie Goiás
PREFEITUR* MUNICIPAL DE LUZI&IIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-252J - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou-Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
Lei n° 1865 de 05 de Setembro de 1.996.
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a adotar as providências
administrativas que menciona”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a realizar despesas com transporte de insumos, locação de máquinas e
implementos agrícolas, para beneficiamento de área agricultável, silagem,
açudes e tanques, visando o desenvolvimento da psicultura, a fim de atender ao
que dispõe a Lei n° 1.728 de 25\08\95, no corrente exercício.
§ Io - A hora trabalhada de máquinas agrícolas não
poderá ultrapassar 10 (dez) horas para cada beneficiário.
§ 2o - O transporte de insumos a que se refere este
artigo não poderá ultrapassar a 10 (dez) toneladas para cada beneficiário.
§ 3o - A hora trabalhada de máquinas agrícolas em
silagem não poderá ultrapassar a 20 (vinte) horas para cada beneficiário.
Art. 2o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado 
a abrir os necessários créditos especiais e ou suplementares para atender às
despesas da presente Lei.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a Io de agosto de 1.996.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZlANIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2621 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou-Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE A
LUZLANIA, aos 05 dias do mês de setembro de 1.996.
DELFINO OCLECIO MACHADO
Prefeito Municipal

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