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norma nº 1866/1996

Tipo Lei
Número / Ano 1866 / 1996
Date 1996-09-18
Ementa"Autoriza o Prefeito Municipal de Luziânia a aprovar o loteamento denominado Vila São José I e dá outras providências."
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texto integral #

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Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZlANIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-252) - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
Lei n° 1866 de 18 de setembro de 1.996.
“Autoriza o Prefeito Municipal de
Luziânia a aprovar o loteamento
denominado Vila São José I e dá
outras providências.”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io - Fica aprovado o loteamento denominado
Vila São José I, localizado na área pública do Setor Norte Maravilha, Zona
Urbana, R.A.I., Luziânia-GO, com área de 2.250,55 m2.
Art. 2o - O loteamento é constituído de 11
unidades, tratando-se de assentamento popularjá implantado, cujo projeto se
amolda à situação de fato em desconformidade com as leis municipais
vigentes.
Art. 3o - Fica desafetada parte da área pública
municipal de 2.250,55 m2, situada no loteamento Setor Norte Maravilha I,
com frente para a Rua Dez medindo 113,00 metros; fundo com área pública
na distância de 98,78 metros; lado direito com a quadra 14 do Setor Norte 
Maravilha I, na extensão de 20,12 metros e lado esquerdo com área pública,
nas seções de 3.55 mts. 4,50 mts., 8,15 mts. e 13,97 metros, conforme
planta, memorial descritivo, relação de lotes e demais documentos,
elaborado por responsável técnico habilitado, constantes do Processo
Administrativo - PML n° 2.462/94.
Art. 4o - Fica autorizado o Chefe do Poder
Executivo a alienar os lotes aos seus ocupantes, na forma da lei.
Estado de Goiás
PREEEI1URI MUNICIPAL DE LUZlâlIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - BraaíliaDF
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIANIA, aos 18 dias do mês de setembro de 1996.
DELDINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal
Eatndo de GolAs
prefeitura municipal de luziAnia
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Hclou - sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasilia-DF
MEMORIAL DESCRITIVO
De parte da área pública do Setor Norte Maravilha I, a ser
DESAFETADA, neste municipio.
»
Area : 2.250,55 m2
PROP : PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA
municipio : luziAnia
ESTADO : GOIAS
DESCRIÇÃO PER1METRICA
Com área de 2.250,55 m2 , frente com a rua Dez medindo 113;
00 metros; fundo com área pública na distância de 98,78 metros; lado
direito com a quadra 14 do Setor Norte Maravilhai I, na extensão de
20,12 metros e lado esquerdo com área pública, nas seções de 3,55mts
4,50 mts; 8,15 mts e 13,97 metros.
Luziânia, 24 de. Julho de 1996
VTT.A SAP TOS-E L
Qds.[l ts. I D 1 M E N S Õ E S~
| FRENTE F UK DC I LADO DIR. , LADO ESC.
12 1 01 112,00 + 3,53 13,97 1 20,00 18,15 + 4,50
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CONFRONT 0 E S
FRENTE FUNDO LADO DIR LADO ESC. 1 A REAS m 2
Rua Dez area Pública Lt. 02 lÁrea Pública 252,80
.. 11 11 Lt. 03 Lt. 01 200,00
II ft Lt.04 Lt. 02 200,00
.. If tl Lt.05 Lt. 03 200,00
.. .. Lt.06 Lt. 04 200,00
n .1 Lt.07 Lt. 0 5 200,00
I. Lt.08 Lt. 06 200,00
I. Lt.09 Lt. 07 200,00
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