| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1866 / 1996 |
| Date | 1996-09-18 |
| Ementa | "Autoriza o Prefeito Municipal de Luziânia a aprovar o loteamento denominado Vila São José I e dá outras providências." |
| native_id | 2521 |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZlANIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-252) - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF Lei n° 1866 de 18 de setembro de 1.996. “Autoriza o Prefeito Municipal de Luziânia a aprovar o loteamento denominado Vila São José I e dá outras providências.” DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica aprovado o loteamento denominado Vila São José I, localizado na área pública do Setor Norte Maravilha, Zona Urbana, R.A.I., Luziânia-GO, com área de 2.250,55 m2. Art. 2o - O loteamento é constituído de 11 unidades, tratando-se de assentamento popularjá implantado, cujo projeto se amolda à situação de fato em desconformidade com as leis municipais vigentes. Art. 3o - Fica desafetada parte da área pública municipal de 2.250,55 m2, situada no loteamento Setor Norte Maravilha I, com frente para a Rua Dez medindo 113,00 metros; fundo com área pública na distância de 98,78 metros; lado direito com a quadra 14 do Setor Norte Maravilha I, na extensão de 20,12 metros e lado esquerdo com área pública, nas seções de 3.55 mts. 4,50 mts., 8,15 mts. e 13,97 metros, conforme planta, memorial descritivo, relação de lotes e demais documentos, elaborado por responsável técnico habilitado, constantes do Processo Administrativo - PML n° 2.462/94. Art. 4o - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a alienar os lotes aos seus ocupantes, na forma da lei. Estado de Goiás PREEEI1URI MUNICIPAL DE LUZlâlIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - BraaíliaDF Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, aos 18 dias do mês de setembro de 1996. DELDINO OCLÉCIO MACHADO Prefeito Municipal Eatndo de GolAs prefeitura municipal de luziAnia Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72800-000 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Hclou - sala 115 - Tel.: (061) 225-3631 - Brasilia-DF MEMORIAL DESCRITIVO De parte da área pública do Setor Norte Maravilha I, a ser DESAFETADA, neste municipio. » Area : 2.250,55 m2 PROP : PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA municipio : luziAnia ESTADO : GOIAS DESCRIÇÃO PER1METRICA Com área de 2.250,55 m2 , frente com a rua Dez medindo 113; 00 metros; fundo com área pública na distância de 98,78 metros; lado direito com a quadra 14 do Setor Norte Maravilhai I, na extensão de 20,12 metros e lado esquerdo com área pública, nas seções de 3,55mts 4,50 mts; 8,15 mts e 13,97 metros. Luziânia, 24 de. Julho de 1996 VTT.A SAP TOS-E L Qds.[l ts. I D 1 M E N S Õ E S~ | FRENTE F UK DC I LADO DIR. , LADO ESC. 12 1 01 112,00 + 3,53 13,97 1 20,00 18,15 + 4,50 i 02 1 10,00 10,00 ! 20,00 1 20,00 " 1 03 1 10,00 10,00 20,00 1 20,00 " i 04 i 10,00 10,00 1 20,00 | 20,00 " i 05 ! 10,00 10,00 ' 20,00 20,00 " • 06 1 10,00 10,00 20,00 1 20,00 " . 07 10,00 10,00 . ' 20,00 i 20,00 " 08 10,00 10,00 20,00 1 20,00 ” í 09 10,00 • 10,00 I 20,00 1 20,00 " i 10 10,00 10,00 1 20,00 1 20,00 " 11 11,00 8,78 j 20,00 20,12 CONFRONT 0 E S FRENTE FUNDO LADO DIR LADO ESC. 1 A REAS m 2 Rua Dez area Pública Lt. 02 lÁrea Pública 252,80 .. 11 11 Lt. 03 Lt. 01 200,00 II ft Lt.04 Lt. 02 200,00 .. If tl Lt.05 Lt. 03 200,00 .. .. Lt.06 Lt. 04 200,00 n .1 Lt.07 Lt. 0 5 200,00 I. Lt.08 Lt. 06 200,00 I. Lt.09 Lt. 07 200,00 11 M If 11 Lt.10 Lt. 08 200.00 11 11 If If Lt.11 Lt. 09 200,00 If 11 if ft Qd. 14 S.M. Lt. 10 197,75 1 I 1 1 ' 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 ----------- ----- y N-247 'Z.u^» • 7^ Dfrfctol d# UiJras r—— | 1 T'' 1 1 1 1 1 1 — ------ - 1 X