| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1870 / 1996 |
| Date | 1996-09-18 |
| Ementa | "Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências." |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZI&NIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF Lei n° 1870 de 18 de Setembro de 1.996. ’’Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências. ” DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON/LUZIÂNIA, vinculada ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de executar a Política Municipal de Proteção, Orientação, Defesa e Educação do Consumidor, nos termos do Art. 21, inciso I, da Lei Orgânica do Município. Art. 2o - Em consequência do disposto no artigo Io, é criado o cargo comissionado de Coordenador Executivo do PROCON/LUZIÂNIA, FC-02 com remuneração mensal de R$ 727,06. Art. 3o - O órgão contará com espaço físico especialmente destinado ao seu funcionamento em local a ser definido pelo Chefe do Executivo, bem como com os recursos humanos e materiais necessários a consecução de suas finalidades. Art. 4o - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de cooperação mútua com órgão ou entidades que desenvolvam atividades correlatas a área de defesa do consumidor. Art. 5o - Fica criado o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FMDC, em atendimento ao disposto no artigo 57, da Lei Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL OE LUZIÂHIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 CGC 01169416/0C01-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF Federal n° 8.078, de 11.09.90, e inciso III, do artigo 24, do Decreto Federal n° 861/93. Art. 6o - Decreto do Chefe do Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Art. 7o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários a cobertura das despesas com implantação da referida coordenadoria. Art. 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, aos 18 dias do mês de setembro de 1.996. DELFINO OCLECIOMACHADO Prefeito Municipal