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norma nº 1870/1996

Tipo Lei
Número / Ano 1870 / 1996
Date 1996-09-18
Ementa"Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências."
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Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZI&NIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
Lei n° 1870 de 18 de Setembro de 1.996.
’’Cria a Coordenadoria Municipal
de Defesa do Consumidor e dá
outras providências. ”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io - Fica criada a Coordenadoria Municipal
de Defesa do Consumidor - PROCON/LUZIÂNIA, vinculada ao Gabinete
do Prefeito, com a finalidade de executar a Política Municipal de Proteção,
Orientação, Defesa e Educação do Consumidor, nos termos do Art. 21,
inciso I, da Lei Orgânica do Município.
Art. 2o - Em consequência do disposto no artigo
Io, é criado o cargo comissionado de Coordenador Executivo do
PROCON/LUZIÂNIA, FC-02 com remuneração mensal de R$ 727,06.
Art. 3o - O órgão contará com espaço físico
especialmente destinado ao seu funcionamento em local a ser definido pelo
Chefe do Executivo, bem como com os recursos humanos e materiais
necessários a consecução de suas finalidades.
Art. 4o - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio de cooperação mútua com órgão ou entidades
que desenvolvam atividades correlatas a área de defesa do consumidor.
Art. 5o - Fica criado o Fundo Municipal de Defesa
do Consumidor - FMDC, em atendimento ao disposto no artigo 57, da Lei
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL OE LUZIÂHIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000
CGC 01169416/0C01-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
Federal n° 8.078, de 11.09.90, e inciso III, do artigo 24, do Decreto Federal
n° 861/93.
Art. 6o - Decreto do Chefe do Executivo
regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de
sua publicação.
Art. 7o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais necessários a cobertura das despesas com implantação da
referida coordenadoria.
Art. 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIANIA, aos 18 dias do mês de setembro de 1.996.
DELFINO OCLECIOMACHADO
Prefeito Municipal

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