| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1871 / 1996 |
| Date | 1996-09-22 |
| Ementa | “Autoriza o Chefe do Poder Executivo efetuar despesas de publicidade em benefício do Comércio de Luziânia e dá outras providências.” |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZlhlA Praça Nirson Carneiro Lobo, 54 - CEP: 72.800-000 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-252) - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF Lei n° 1.871 de 22 setembro de 1.996. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo efetuar despesas de publicidade em benefício do Comércio de Luziânia e dá outras providências.” DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar despesa de publicidade na imprensa falada, no valor de R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais), em benefício do comércio de Luziânia. Art. 2o - A despesa referenciada no artigo anterior será procedida do componente processo licitatório. Art. 3o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial com a seguinte dotação orçamentária - Orgão/Unidade- 0203 - Secretaria Municipal de Finanças - Função - 03 - Administração e Planejamento - Programa - 08 - Administração Financeira - Sub-Programa - 030 - Administração de Receitas - Código Elemento - 3132 - Outros Serviços e Encargos - Projeto - 1060 - Divulgação e Incentivo a Arrecadação. Art. 4o - O recurso nescessário para a abertura da dotação mencionada no artigo anterior será proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária - Órgão/Unidade- 0209 - Secretaria Municipal de Agricultura - Função - 04 - Agricultura - Programa - 14 - Produção Vegetal - Sub-Programa - 078 - Mecanização Agrícola - Código Elemento - 4120 - Equipamentos e Material Permanente - Projeto - 1043 - Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícolas. Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZlllIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-252J - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou-Sala 115-Tel.: (061) 225-3651 - Brasília-DF Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE A LUZIANIA, aos 22 (vinte dois) dias do mês de setembro de 1.996. DELFINO OCLÉCIO MACHADO Prefeito Municipal