norma nº 3486/2011

J.
Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3486 de 21 de dezembro de 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Dá nova redação ao Artigo 214, da
Lei Municipal n° 3.442, de 19 de maio
de 2011, na forma que especifica”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. Passa o Art. 214, da Lei Municipal n° 3.442, de 19 de maio de 2011, a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 214. Aos servidores municipais de provimento efetivo,ficam assegurados todos os direitos
adquiridos na forma da legislação anterior, aplicando-se para os servidores investidos em
cargo comissionado e função de confiança, até 30 de abril de 2012, a mesma forma de
concessão de gratificações que atualmentepercebem (NR).
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, em especial, a Lei N°
3.442, de 19 de maio de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de
dezembro de 2011.
CÉLIO ANTONIO DA SIL
Prefeito Municipal
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