| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3487 / 2011 |
| Date | 2011-12-21 |
| Ementa | “Cria e inclui na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde o cargo de Coordenador Municipal SAMU, na forma que especifica e dá outras providências”. |
| native_id | 2529 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
3 Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação - II ( LEI N° 3487 de 21 de dezembro de 2011. Autoria: Poder Executivo “Cria e inclui na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde o cargo de Coordenador Municipal SAMU, na forma que especifica e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. Io. Fica criado e incluído na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde o cargo em comissão de Coordenador Municipal do SAMU, Código CC-01. Parágrafo Único. O Coordenador Municipal estará subordinado à Coordenadoria Geral do SAMU e suas atribuições conforme ANEXO ÚNICO desta Lei. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro de 2011. CÉLIO ANTONIO DA SILVE Prefeito Municipal Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081 www.luziania.go.gov.br Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação - II ANEXO ÚNICO (LEI N° 3487 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011) DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO I - Coordenar a nível Municipal, todas as ações do SAMU, em consonância com a Supervisão Geral do SAMU, a Diretoria Técnica e a Gerência de Enfermagem. II - Coordenar a equipe administrativa da Central de Regulação do SAMU. III - Participar na elaboração de todas as escalas de serviço , seja ela técnica ou administrativa, cuidando junto com os demais responsáveis da área técnica para o bom cumprimento da mesma. IV - Zelar pelo patrimônio móvel e imóvel, bem como pelo uso racional do mesmo, inclusive os bens de consumo visando a economicidade no uso do bem público. V - Participar na fiscalização das ações do SAMU em consonância com a área técnica. VI - Manter sempre organizada toda a documentação pertinente do SAMU. VII - Participar da Câmara Técnica de Coordenadores Municipais do SAMU como representante do Municio de Luziânia. VIII - Assinar toda a documentação dirigida à Secretaria Municipal de Saúde de Luziânia. Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060 CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081 www.luziania.go.gov.br