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norma nº 3487/2011

Tipo Lei
Número / Ano 3487 / 2011
Date 2011-12-21
Ementa“Cria e inclui na Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde o cargo de Coordenador Municipal SAMU, na forma que especifica e dá outras providências”.
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3
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
(
LEI N° 3487 de 21 de dezembro de 2011.
Autoria: Poder Executivo
“Cria e inclui na Estrutura
Administrativa da Secretaria
Municipal de Saúde o cargo de
Coordenador Municipal SAMU, na
forma que especifica e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. Fica criado e incluído na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde o
cargo em comissão de Coordenador Municipal do SAMU, Código CC-01.
Parágrafo Único. O Coordenador Municipal estará subordinado à Coordenadoria Geral do
SAMU e suas atribuições conforme ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 (vinte e um) dias do mês de
dezembro de 2011.
CÉLIO ANTONIO DA SILVE
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
ANEXO ÚNICO
(LEI N° 3487 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011)
DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
I - Coordenar a nível Municipal, todas as ações do SAMU, em consonância com a Supervisão
Geral do SAMU, a Diretoria Técnica e a Gerência de Enfermagem.
II - Coordenar a equipe administrativa da Central de Regulação do SAMU.
III - Participar na elaboração de todas as escalas de serviço , seja ela técnica ou administrativa,
cuidando junto com os demais responsáveis da área técnica para o bom cumprimento da mesma.
IV - Zelar pelo patrimônio móvel e imóvel, bem como pelo uso racional do mesmo, inclusive os
bens de consumo visando a economicidade no uso do bem público.
V - Participar na fiscalização das ações do SAMU em consonância com a área técnica.
VI - Manter sempre organizada toda a documentação pertinente do SAMU.
VII - Participar da Câmara Técnica de Coordenadores Municipais do SAMU como representante
do Municio de Luziânia.
VIII - Assinar toda a documentação dirigida à Secretaria Municipal de Saúde de Luziânia.
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL - (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br

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