| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2832 / 2005 |
| Date | 2005-03-03 |
| Ementa | Autoriza a Contratação de servidores em caráter temporário de excepcional interesse público, na forma que especifica e dá outras providências |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N° 2832 de 03 de março de 2005. Autoria: Poder Executivo. “Autoriza a contratação de servidores em caráter temporário de excepcional interesse público, na forma que especifica, e dá outras providências”. CÉL1O ANTONIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia. Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar sem concurso público até 100 (cem) servidores, em caráter temporário de excepcional interesse público, a fim de atender as necessidades das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Urbano e Agricultura. Pecuária e abastecimento. Parágrafo Io - O prazo dos contratos de trabalho não poderá exceder a 31 de dezembro de 2005. Parágrafo 2o - A remuneração dos servidores de que trata o “caput” deste artigo será de 01 (um) salário mínimo mensal, individualmente. Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à Io (primeiro) de fevereiro de 2005. Art. 3° - Revoga as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, aos 03 (três) dias do mês de março de 2005. CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA Prefeito Municipal Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br