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norma nº 2832/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2832 / 2005
Date 2005-03-03
EmentaAutoriza a Contratação de servidores em caráter temporário de excepcional interesse público, na forma que especifica e dá outras providências
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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 2832 de 03 de março de 2005.
Autoria: Poder Executivo.
“Autoriza a contratação de servidores
em caráter temporário de excepcional
interesse público, na forma que
especifica, e dá outras providências”.
CÉL1O ANTONIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia. Estado
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
sem concurso público até 100 (cem) servidores, em caráter temporário de excepcional interesse
público, a fim de atender as necessidades das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Urbano e
Agricultura. Pecuária e abastecimento.
Parágrafo Io - O prazo dos contratos de trabalho não poderá exceder a 31 de
dezembro de 2005.
Parágrafo 2o - A remuneração dos servidores de que trata o “caput” deste
artigo será de 01 (um) salário mínimo mensal, individualmente.
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à Io (primeiro) de fevereiro de 2005.
Art. 3° - Revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, aos 03 (três) dias do mês de março de 2005.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
www.luziania.go.gov.br

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