| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2833 / 2005 |
| Date | 2005-03-03 |
| Ementa | Modifica a alínea "b" do artigo 7º, da Lei nº 2440 de 28 de dezembro de 2001, e dá outra providências |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N*’ 2833 de 03 de março de 2005 Autoria: Poder Executivo. “Modifica a alínea “b” do Artigo 7o, da Lei n° 2440 de 28 de dezembro de 2001, e á outras providências”. CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia. Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz. saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - A alínea “b”, do Artigo 7o da lei n° 2440 de 28 de dezembro de 2001. passa a vigorar com a seguinte redação . “Art. 7o- ... a)... b) Contribuição mensal devida pelos Órgãos da Administração Direta. Autarquias e Fundações, dos Poderes Executivo e Legislativo, correspondente a 4% (quatro por cento), do salário bruto do servidor filiado a Unidade de Assistência à Saúde, constante da folha de pagamento dos respectivos Órgãos. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à Io (primeiro) de fevereiro de 2005. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, aos 03 (três) dias do mês de março de 2005. Prefeito Municipal Praça Nirson Carneiro Lobo irt® M, ©erttro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TBL. ((®1)) (622 2600 wwwJluziania.rgo.iQovjbr