| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2836 / 2005 |
| Date | 2005-03-15 |
| Ementa | “Introduz alterações na Lei nº 2.440, de 28 de dezembro de 2001, que cria a Unidade de Assistência à Saúde para Servidores Públicos Municipais, na forma que especifica e dá outras providências”. |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N° 2836 de 15 de março de 2005. Autoria:Poder Executivo. “Introduz alterações na Lei n° 2.440, de 28 de dezembro de 2001, que cria a Unidade de Assistência à Saúde para Servidores Públicos Municipais, na forma que especifica e dá outras providências”. CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - O caput do artigo Io da Lei n° 2.440, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. Io - Fica criada a UNIDADE DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA-IPASLUZ SAÚDE, pessoa jurídica de direito público tendo por finalidade à assistência a saúde e financeira, como autonomia definida nos termos desta lei”. Art. 2o - Fica o artigo 2o da referida Lei, acrescido do seguinte Parágrafo Único: “Parágrafo único. A UNIDADE DE SAÚDE poderá utilizar os recursos financeiros disponíveis para assistênciafinanceira aossegurados inscritos”. Art. 3o - A assistência financeira de que trata esta Lei, será regulamentada através de Decreto do Chefe do poder Executivo. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, aos 15 (quinze) dias do mês de março de 2005. CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA Prefeito Municipal Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br