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norma nº 2836/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2836 / 2005
Date 2005-03-15
Ementa“Introduz alterações na Lei nº 2.440, de 28 de dezembro de 2001, que cria a Unidade de Assistência à Saúde para Servidores Públicos Municipais, na forma que especifica e dá outras providências”.
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Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 2836 de 15 de março de 2005.
Autoria:Poder Executivo.
“Introduz alterações na Lei n° 2.440, de 28
de dezembro de 2001, que cria a Unidade
de Assistência à Saúde para Servidores
Públicos Municipais, na forma que
especifica e dá outras providências”.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - O caput do artigo Io da Lei n° 2.440, de 28 de dezembro de
2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. Io - Fica criada a UNIDADE DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA-IPASLUZ SAÚDE, pessoa
jurídica de direito público tendo por finalidade à assistência a saúde e financeira, como
autonomia definida nos termos desta lei”.
Art. 2o - Fica o artigo 2o da referida Lei, acrescido do seguinte
Parágrafo Único:
“Parágrafo único. A UNIDADE DE SAÚDE poderá utilizar os recursos
financeiros disponíveis para assistênciafinanceira aossegurados inscritos”.
Art. 3o - A assistência financeira de que trata esta Lei, será
regulamentada através de Decreto do Chefe do poder Executivo.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado
de Goiás, aos 15 (quinze) dias do mês de março de 2005.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
www.luziania.go.gov.br

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