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norma nº 2838/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2838 / 2005
Date 2005-04-04
Ementa“Institui o Programa “Limpeza: Sua cidade, sua casa”, que autoriza a celebração de Convênio entre o município de Luziânia, a Associação Comercial e a Câmara de Dirigentes Lojistas e dá outras providências”.
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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 2838 de 04 de abril de 2005.
Autoria:Cristóvão Vaz Tormin.
“Institui o Programa “Limpeza:
Sua cidade, sua casa”, que
autoriza a celebração de
Convênio entre o município de
Luziânia, a Associação
Comercial e a Câmara de
Dirigentes Lojistas e dá outras
providências”.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica instituído no município de Luziânia o Programa
“Limpeza: Sua cidade, sua casa”, para conjugação de esforços do poder público municipal,
entidades representativas do comércio e industria e a rede municipal de ensino visando a
melhoria da qualidade de vida da população.
Parágrafo Único - O programa consistirá em campanhas educativas
direcionadas à população em geral e aos alunos da rede municipal de ensino em especial, tendo
como tema a importância da limpeza urbana como fator da preservação e recuperação dos
recursos naturais, assim como de determinação da saúde pública.
Art. 2" - A divulgação do programa será feita mediante a distribuição
de material impresso sobre educação ambiental e limpeza urbana e a utilização de equipamentos
adequados à coleta de lixo urbano, a serem instalados em vias e logradouros públicos, dentro de
padrões a serem determinados pelo Executivo e que não ofereçam interferência à segurança do
trânsito de pedestres e veículos.
Parágrafo Primeiro - Os equipamentos referidos neste artigo
conterão, obrigatoriamente, a identificação do Programa “Limpeza, Sua cidade, sua casa”,
mensagem alusiva à preservação do meio ambiente e nome da empresa doadora do referido
equipamento.
Parágrafo Segundo - O modelo e padrão dos equipamentos a que se
refere o presente artigo serão definidos na regulamentação desta Lei.
Art. 3o - Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com a ACIL
- Associação Comercial e Industrial de Luziânia e a Câmara de Dirigentes Lojistas para a
implantação do programa instituído pela presente Lei.
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
www.luziânia.go.gov.br - CNPJ: 01.169.416/0001-09
Parágrafo Primeiro - No convênio autorizado por este artigo, poderá
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
conter permissão de uso de bem público municipal, desde que estritamente vinculado aos
objetivos do programa referido no Art. Io desta Lei.
Art. 4o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotações consignadas à Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Município,
suplementadas se necessário.
Art. 5o- O Prefeito Municipal deverá regulamentar a presente Lei
dentro de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação.
Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado
de Goiás, aos 04 (quatro) dias do mês de abril de 2005.
Prefeito Municipal
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
www.luziania.go.gov.br - CNPJ: 01.169.416/0001-09

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