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norma nº 2839/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2839 / 2005
Date 2005-04-28
Ementa“Aprova a Estrutura Organizacional e cria os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria Municipal de Saúde, na forma que especifica, e dá outras providências”.
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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 2839 de 28 de abril de 2005.
Autoria: Poder Executivo.
“Aprova a Estrutura
Organizacional e cria os Cargos
em Comissão e Funções
Gratificadas da Secretaria
Municipal de Saúde, na forma
que especifica, e dá outras
providências”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia,
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
TÍTULO I
ESTRUTURA REGIMENTAL
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. Io A Secretaria Municipal de Saúde, órgão responsável pela execução
da política municipal de saúde, tem como área de competência a execução da política municipal de 
saúde, através da implantação do Sistema Municipal de Saúde e do desenvolvimento de ações de 
proteção, promoção e recuperação da saúde da população, com a realização integrada de ações
assistenciais e preventivas; a vigilância epidemiológica, sanitária e nutricional, de orientação
alimentar e de saúde do trabalhador, a prestação de serviços médicos e ambulatoriais de urgência e
emergência; a promoção de campanhas objetivando a preservação da saúde da população; a
normatização das atividades de posturas municipais relativas a higienização, à saúde pública e o
bem-estar da comunidade através:
I - da promoção de medidas relativas à proteção da saúde da população;
II - planejar, organizar, controlar, avaliar e regular as ações e serviços de 
saúde;
III - participar do planejamento, programação e organização da rede
regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde, em articulação com sua direção estadual;
IV - prestação de assistência primária nas áreas médica e odontológica a
população mediante políticas sociais que previnam, e evitem às doenças;
V - do planejamento e execução da política sanitária no que diz respeito à
promoção, prevenção e recuperação da saúde;
VI - do controle e fiscalização das ações e serviços de saúde, através da
execução direta ou de serviços de terceiros;
VII - criar, desenvolver e divulgar programas coletivos de prevenção de
deficiências e controlar doenças transmissíveis, zoonoses e alimentos, através da manutenção de
vigilância sanitária e epidemiológica;
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VIU - promover a fiscalização médico-sanitária;
IX - administrar o Fundo Municipal de Saúde, instituído pela Lei n.° 1631
de 22 de julho de 1994, em consonância com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde e
obedecendo ao Plano Municipal de Saúde;
X - ação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de todo o
território municipal;
XI - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às
condições e aos ambientes de trabalho;
XII - vigilância de saúde, especialmente drogas, medicamentos e
alimentos.
CAPÍTULO n
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2o Ficam criados na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal
de Saúde, os seguintes Cargos em Comissão e Funções Gratificadas:
I) Órgãos de Assistência Direta e imediata ao Secretário:
a) Gabinete;
b) Assessoria Técnica;
c) Assessoria Jurídica;
d) Ouvidoria de Saúde.
II) Órgãos Específicos Singulares:
a) Coordenadoria de Ações Básicas e Epidemiologia:
1 - Divisão de Programas e Ações de Saúde;
2 - Divisão de Vigilância Epidemiológica;
3 - Divisão de Controle de Zoonoses;
4 - Divisão de Saúde Bucal;
5 - Divisão de Unidades Descentralizadas;
6 - Divisão de Serviços de Verificação de Óbitos;
7 - Divisão de Assistência Farmacêutica.
b) Coordenadoria de Vigilância Sanitária:
1 - Divisão de Saneamento e Controle Ambiental;
2 - Divisão de Controle e Fiscalização de Alimentos In Natura e Produtos Industrializados,
3 - Divisão de Cadastro e Protocolo.
c) Coordenadoria Administrativa.
1. Divisão de Recursos Humanos;
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2. Divisão de Serviços Gerais;
3. Divisão de Recursos Materiais;
3.1 Almoxarifado Central;
4. Divisão de Informática;
5. Divisão de Orçamentos e Finanças;
6. Divisão de Transportes;
7. Divisão de Contratos e Convênios;
8. Encarregados Administrativos de Unidades de Saúde.
b) Coordenadoria de Controle, Avaliação e Auditoria.
1. Divisão de Controle e Avaliação;
2. Divisão de Auditoria;
3. Divisão de Processamento e Informação;
4. Divisão de Planejamento e Gestão;
4.1 Seção de Contratos e Convênios;
4.2 Seção de Orçamento e Finanças.
e) Coordenadoria de Planejamento e Gestão.
f) Coordenadoria de Regulação.
1. Divisão de Regulação dos Serviços de Saúde;
2. Divisão de Regulação das Urgências;
3. Divisão de Tratamento Fora do Domicílio.
g) Coordenadoria de Atenção Especializada.
1. Hospital Regional;
2. CAIS;
3. Ambulatório 24 horas (Ingá);
4. Clínica de Especialidades
5. Divisão de Odontologia Especializada.
III. Órgão Colegiado.
Conselho Municipal de Saúde.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Secretário Municipal
Art. 3o Ao Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde compete:
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I - assistir ao Secretário em suas atividades de representação política e
social, ocupar-se das relações públicas, do cerimonial e do preparo e despacho do seu expediente
pessoal;
II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Secretaria em
tramitação na Câmara de Vereadores;
III - providenciar o atendimento ás consultas e aos requerimentos
formulados pela Câmara;
IV - providenciar a divulgação das matérias relacionadas com a área de
atuação da Secretaria;
V - exercer as atividades de comunicação social, bem como de relações
intersetoriais relacionadas com a cooperação em saúde, de interesse da Secretaria;
VI - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário.
Art. 4o À Assessoria Técnica, órgão de direção superior, diretamente
subordinada ao Secretário de Saúde, compete planejar, supervisionar e promover a execução das
atividades de medicina, com as atribuições de:
I - elaborar normas de assistência médica e hospitalar;
II - elaborar, acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de
Saúde;
III - orientar e controlar o cumprimento das normas estabelecidas;
IV - estudar e propor as programações locais de serviços auxiliares
diagnósticos e terapias;
V - avaliar a eficiência e o resultado dos programas;
VI - elaborar relatório de gestão;
VII - assumir as atribuições do secretário de saúde em sua ausência.
Art. 5o À Assessoria Jurídica, órgão setorial de direção superior vinculado
à Procuradoria Jurídica Municipal, compete:
I - assessorar o Secretário Municipal e os órgãos da Secretaria em assuntos
de natureza jurídicos;
II - prestar assessoramento jurídico ao Conselho Municipal de Saúde;
m - examinar ordens e sentenças judiciais e orientar as autoridades da
Secretaria quanto a seu exato cumprimento;
IV - fixar interpretação da Constituição, da Lei Orgânica Municipal e dos
demais atos normativos, a serem uniformemente seguidas em suas áreas de atuação e coordenação;
V - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Secretário e
dos responsáveis setoriais da Secretaria;
VI - assistir ao Secretário no controle interno da legalidade administrativa
dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob
sua coordenação jurídica;
VII - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito da Secretaria:
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a) os textos de edital de licitação bem como os respectivos contratos, ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados;
b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a
dispensa de licitação.
Art. 6o A Ouvidoria de Saúde compete:
I - atender a população em suas dúvidas, sugestões, elogios e reclamações
dos mesmos;
II - encaminhar aos setores responsáveis e acompanhar as providências
adotadas;
III - encaminhar ao Departamento de Auditoria as queixas pertinentes que
não foram esclarecidos pelo setor envolvido;
IV - encaminhar à população as informações a cerca da solução do assunto
em questão;
V - atuar em parceria com o Conselho Municipal de Saúde (C.M.S.) para
melhorar os referidos atendimentos;
VI - a Ouvidoria de Saúde será instalada na Secretaria Municipal de Saúde,
com telefone exclusivo, sendo que em cada unidade de saúde terá divulgação através de cartazes;
VII - os servidores encarregados pela Ouvidoria deverão ter amplo
conhecimento, treinamento e capacitação para o diálogo com os usuários, devendo
preferencialmente pertencer ao quadro efetivo.
Seção II
Dos Órgãos Específicos Singulares
Art. 7o A Coordenadoria de Ações Básicas e Epidemiologia, compete:
I - participar da formulação e implementação da política de assistência à
saúde, observando os princípios e diretrizes do SUS;
II - definir e coordenar sistemas de redes integradas de ações e serviços de
saúde;
III - estabelecer normas, critérios, parâmetros e métodos para o controle da
qualidade da assistência à saúde;
IV - identificar os serviços de referência para o estabelecimento de padrões
técnicos de assistência à saúde;
V - regular, coordenar, acompanhar e fiscalizar as ações de saúde
suplementar;
VI — formular e propor critérios e normas relativas à regulamentação das
ações de assistência à saúde.
§ Io À Divisão de Programas e Ações de Saúde, compete á implementação
de ações e prestação de serviços através de atividades de promoção, proteção e recuperação da
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saúde individual e desenvolvimento de programas voltados para a saúde coletiva nas unidades
ambulatoriais e volantes da rede Municipal de Saúde, quais sejam:
I - Programa de Atenção à Saúde do Adolescente;
II - Programa de Atenção à Saúde da Criança;
III - Programa de Atenção à Saúde da Mulher;
IV - Programa de Incentivo ao Aleitamento Materno;
V - Programa de Controle da Tuberculose;
VI - Programa de Controle da Hanseníase;
VII - Programa de Controle das Diabetes e Hipertensão Arterial;
VIII - Programa de DST/AIDS;
IX - Centro de Testagem Anônima;
X - Programa de Saúde do Idoso;
XI - Programa de Saúde da Pessoa com Deficiência;
XII - Programa de Saúde do Trabalhador.
§ 2o À Divisão de Vigilância Epidemiológica, compete o desenvolvimento
de ações que propiciem o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança de fatores
determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, com a finalidade de recomendar e
adotar medidas de prevenção e controle de doenças e agravos, além de:
I - implementar a nível municipal, o Sistema de Vigilância
Epidemiológica;
II - proceder investigação epidemiológica e/ou acompanhamento de todos
os casos notificados que represente risco à saúde coletiva;
III - acompanhar e investigar a evolução da situação de saúde pública no
Município, de modo a prevenir o surgimento de focos endêmicos;
IV - coletar e divulgar regularmente as estatísticas setoriais do Município,
articulando as ações com os diferentes órgãos da área e com os municípios vizinhos;
V - supervisionar e avaliar periodicamente as ações de vigilância
epidemiológica em andamento nas diferentes unidades municipais de saúde;
VI - manter constante monitoramento das doenças transmissíveis, em
especial as de alta transmissibilidade e/ou alta morbimortalidade;
VII - em situação de risco epidemiológico tecnicamente comprovada,
montar e executar ações estratégicas eficazes para contornar e sanar tal situação;
VIII - planejar e implementar o Calendário Municipal de Imunização, em
sintonia com as ações anuais desenvolvidas por outros níveis de governo;
IX - montar e realizar ciclos periódicos de capacitação para o pessoal das
unidades sanitária;
X - participar das ações voltadas para a proteção da saúde do trabalhador;
XI — em articulação com a Coordenação de Planejamento, Controle,
Avaliação e Auditoria, sistematizar as estatísticas e informações para o Sistema Municipal de 
Informações em Saúde.
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§ 3o À Divisão de Controle de Zoonoses compete:
I - levantar o perfil das moléstias animais e desenvolver estratégias de 
erradicação de focos existentes;
II - coordenar campanhas periódicas de vacinação animal;
III - promover as Unidades Sanitárias de vacinas e soros necessários à
execução do controle de zoonoses;
IV - desenvolver ações educativas buscando alterar o comportamento
social em relação à imunização animal;
V - desenvolver periodicamente campanhas de vacinação animal em todo o
Município;
VI - adquirir e controlar o fornecimento de vacinas e soros necessários à
ação preventiva e profílática nas unidades de saúde;
VII - manter atualizadas as estatísticas sobre as Zoonoses e se articular
com os diferentes setores da Secretaria em seu combate;
VIII - desenvolver, em articulação com a Vigilância Epidemiológica,
estratégias de combate à raiva animal, buscando sua erradicação, acompanhando ao mesmo tempo
as formas de tratamento anti-rábico humano;
IX - promover, periodicamente, ações educativas, principalmente junto às
crianças e adolescentes buscando alterar comportamentos em relação à vacinação animal;
X - coordenar as ações do Centro de Combate ás Zoonoses de Luziânia.
§ 4o A Divisão de Saúde Bucal, compete desenvolver ações de educação,
prevenção e recuperação da saúde oral, devendo:
I - planejar, coordenar e implementar as atividades de educação sanitária
visando prevenir ou restaurar a saúde bucal da população;
II - executar periodicamente e sistematicamente ações de educação
sanitária nas escolas do Município visando promover a higiene bucal da população urbana e rural;
ni - criar condições para a universalização da escovação entre as
populações de menor poder aquisitivo;
IV - planejar e programar a utilização das Unidades Odontológicas Móveis
nos diversos setores da cidade e regiões da zona rural;
V - prover necessidades essenciais ao funcionamento das unidades
odontológicas urbanas e rurais;
VI - acompanhar o funcionamento de cada unidade odontológica,
levantando necessidades de reciclagem c treinamento do pessoal;
VII - programar e dirigir as atividades odontológicas, permanentes ou
periódicas na zona rural;
VIII - supervisionar e avaliar periodicamente o trabalho desenvolvido nas
unidades odontológicas municipais;
IX — efetuar acompanhamento estatístico mensal de procedimentos
odontológicos por profissional x tabela SIA/SUS encaminhando ao Secretário, recomendando ou
não a efetivação do pagamento;
X - elaborar relatórios com dados estatísticos;
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XI - desenvolver atividades correlatas.
§ 5o À Divisão de Unidades Descentralizadas, compete, de suas condições
materiais e recursos humanos além de:
I - prover necessidades essenciais ao funcionamento das unidades
sanitárias urbanas e rurais;
II - acompanhar o funcionamento de cada unidade do Sistema, levantando
necessidades de reciclagem e treinamento do pessoal;
III - providenciar necessidades de reforma e manutenção das unidades
sanitárias;
IV - programar e dirigir as atividades sanitárias médico-odontológicas,
permanentes e periódicas desenvolvidas na zona rural;
V - acompanhar a evolução demográfica municipal, levantando as
necessidades de remanejamento, ampliação ou implantação de novas unidades;
VI - articular-se com a Divisão de Ações Básicas no desenvolvimento dos
Programas de saúde, permanentes ou periódicos;
VII - planejar e programar a utilização das unidades volantes juntamente
com a Divisão de Saúde Bucal.
§ 6o Á Divisão de Verificação de Óbito (S.V.O.), compete:
I - elaborar estratégia para o recolhimento domiciliar dos óbitos ocorridos
no município de Luziânia, que ocorreram de forma natural;
II - acolher os óbitos ocorridos nos domicílios ou aqueles pacientes que
evoluíram para óbito em ambiente hospitalar a menos de 08 (oito) horas de internação;
III - acolher os óbitos que ocorreram de forma natural ou indeterminado
em via pública;
IV - encaminhar ao IML todos os casos em que após verificação do óbito
houver qualquer suspeita de morte violenta.
§ 7o Á Divisão de Assistência Farmacêutica, compete:
I - emitir parecer técnico junto com uma comissão formada por equipe
multidisciplinar sobre a padronização, aquisição e/ou licitação de medicamentos odontológicos e
médico-hospitalares utilizados na rede de saúde municipal;
II - conferir as especificações e verificar as condições de recebimento dos
produtos citados no item I;
III - promover a distribuição de medicamentos, produtos de uso
odontológico e médico-hospitalar pelas unidades de saúde;
IV — manter controle efetivo sobre a dispensação dos medicamentos nas
unidades de saúde, conforme as normas do SUS e da Secretaria Municipal de Saúde;
V - a guarda, dispensação e registro dos medicamentos de controle especial
e de psicotrópicos;
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VI - vistoriar e relatar as condições de armazenamento e prazo de validade
dos medicamentos e produtos de uso hospitalar e odontológico, em ação conjunta com a
coordenadoria de vigilância sanitária, no almoxarifado central e nas unidades sanitárias,
promovendo o remanejamento dos mesmos conforme a demanda e recolher e relatar aqueles cujo
prazo de validade tenham expirado;
VII - encaminhar a solicitação de compra de medicamentos e materiais ao
órgão competente e acompanhar as etapas e prazos para a realização da mesma.
Art. 8o À Coordenadoria de Vigilância Sanitária compete o
desenvolvimento de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos
problemas sanitários decorrentes da produção, comercialização e circulação de produtos
industrializados ou de origem agropecuária devendo, ainda, normatizar produtos, serviços e
ambientes de risco à saúde.
I - planejar, coordenar e executar programas de fiscalização e inspeção
sanitária;
II - conceder e ou cassar autorização de funcionamento de empresas e de
registro de produtos, nos termos da legislação em vigor (Lei Federal n.° 6437 e Lei Estadual n.°
10.156);
III - planejar, coordenar e executar, no que couber, controle de qualidade e
certificação de produtos de interesse para a saúde;
IV- coordenar o Sistema Municipal de Vigilância Sanitária;
V - normatizar e executar as ações de vigilância sanitária em todo o
território municipal;
VI - exercer a Vigilância Farmacológica e Toxicológica de produtos
sujeitos à vigilância;
VII - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de
saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas;
VIII - analisar processos e as penalidades previstas na Legislação
Sanitária;
IX - acompanhar e analisar produtividade fiscal;
X - promover a execução das ações de inspeção sanitária na zona urbana e
rural do município;
XI - propor e coordenar as ações de financiamento e cooperação técnica
junto à Superintendência de Vigilância Sanitária.
§ Io À Divisão de Saneamento, Alimentos e Controle ambiental, compete:
I - analisar e avaliar impactos da implantação de projetos industriais nas
áreas urbana e rural do Município;
II - desenvolver, em articulação com a Divisão de Ações Básicas,
programas de educação ambiental nas escolas do Município;
III — analisar periodicamente a qualidade da água distribuída na cidade,
assim destinação final do lixo produzido;
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IV - orientar comércio e indústrias locais quanto ao impacto de suas
atividades sobre o meio ambiente;
V - acompanhar, conter e eliminar focos de poluição diretamente ligados à
qualidade de vida da população;
VI - planejar, implementar e acompanhar ações voltadas para preservação
do patrimônio natural, particularmente no que diz respeito aos mananciais hídricos de 
abastecimento da cidade;
VII - controlar emissão de efluentes industriais, particularmente no que diz
respeito aos recursos hídricos e mananciais de abastecimento da cidade;
VIII - preparar relatórios periódicos sobre as condições ambientais do
Município;
IX - desenvolver atividades correlatas.
§ 2o Á Divisão de Controle e Fiscalização de Alimentos In Natura e
Produtos Industrializados, competem:
I -supervisionar, coordenar e avaliar a execução das ações de inspeção em
vigilância sanitária;
II - propor e coordenar as atividades referentes à autorização e licença de
funcionamento em empresas sujeitas ao regime de vigilância sanitária;
III - atuar no controle da qualidade dos medicamentos e correlates
industrializados dentro do município, além de fiscalizar o cumprimento da legislação pertinente;
fiscalizar indústrias, distribuidoras, drogarias, farmácias e postos de medicamentos;
IV - inspecionar hospitais, laboratórios de análises clínicas e banco de leite
humano para garantir melhor qualidade de serviços prestados à população;
V - fiscalizar instalações, medidas de proteção individual e coletiva, fonte
de radiação ionizantes nas áreas de odontologia, médico - diagnóstico e terapêutico;
VI - fiscalizar a produção, manipulação, acondicionamento, distribuição e
comércio de produtos saneantes, cosméticos e quaisquer outros de interesse à saúde pública;
VII - coordenar, controlar e avaliar a execução dos planos, programas e
projetos da Secretaria;
VIII - propor e coordenar as ações de financiamento e cooperação técnica
na área de vigilância sanitária;
IX - acompanhar, analisar e fiscalizar a venda e utilização de produtos
destinados á agricultura e pecuária, coibindo o uso de insumos nocivos à saúde humana e ao meio
ambiente.
§ 3o Á Divisão de Cadastro e Protocolo, compete:
I - expedir os alvarás de licença sanitária, promover o cadastramento e a
manutenção do arquivo de todos os estabelecimentos sujeitos à ação de Vigilância Sanitária e
expedir guias para recolhimento de taxas referentes aos serviços prestados;
II - controlar a emissão dos relatórios;
III - receber e protocolar denúncias da população em geral referentes aos
estabelecimentos que prestam serviços de interesse da saúde pública.
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Art. 9o À Coordenadoria Administrativa compete à criação de condições
para o pleno funcionamento das atividades meio da Secretaria, particularmente no que diz respeito à
administração de recursos humanos, materiais e de serviços desenvolvendo ações voltadas para:
I - planejar, coordenar e supervisionar a execução de atividades
relacionadas com organização e modernização administrativa, de recursos humanos, informática e
de serviços gerais no âmbito da Secretaria;
II - assistir ao Secretário na supervisão e coordenação das atividades dos
órgãos integrantes da estrutura da Secretaria;
III - promover a articulação setorial com a Secretaria de Administração,
visando o cumprimento de normas administrativas estabelecidas;
IV - gerir contratos e processos licitatórios, para execução de serviços e
aquisição de bens;
V - acompanhar e promover ações voltadas para treinamento e reciclagem
do pessoal técnico e de apoio da Secretaria;
VI - estabelecer rotinas de procedimentos setoriais buscando maior
produtividade nos serviços;
VII - desenvolver atividades correlatas.
§ Io Á Divisão de Orçamento e Finanças, compete:
I - desenvolvimento de atividades de administração financeira no âmbito
da Secretaria;
II - preparação de dados para elaboração da participação da Secretaria na
consolidação da peça orçamentária do Município;
III - desenvolvimento de atividades de contabilização e controle
financeiro;
IV -formalização das operações contábeis do Fundo Municipal de Saúde;
V - promover o controle das despesas de cada unidade do Sistema,
produzindo relatórios periódicos sobre a evolução das despesas;
VI - organizar e apresentar relatórios e balancetes na forma exigida pelo
Tribunal de Contas dos Municípios - TCM;
VII - elaborar demonstrativos financeiros periódicos, evidenciando a
estrutura de gastos da Secretaria;
VIII - submeter à apreciação do Conselho Municipal de Saúde,
periodicamente, as prestações;
IX - desenvolver outras atividades correlatas.
§ 2o À Divisão de Recursos Humanos, compete:
I - recrutamento, seleção, treinamento, movimentação, pagamento,
concessão de vantagens, direitos e demissão de servidores;
II - organização e operação de cadastro de recursos humanos, capaz de
gerar dados para o inventario e diagnóstico permanente da população funcional da Secretaria;
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da Secretaria;
pessoal;
servidores;
III - controle das funções comissionadas e funções gratificadas no âmbito
IV - apurar a freqüência, elaborar e controlar as escalas de férias do
V - emitir aviso de férias;
VI - controlar presença dos servidores;
VII - comunicar importâncias indevidamente creditadas ou pagas a
VIII - corrigir dados sobre folha de pagamento;
IX - controle e distribuição de Vale Transporte;
X - manter o acervo documental e bibliográfico de interesse específico;
XI - avaliação de desempenho anual dos servidores.
§ 3o À Divisão de Informática, compete:
I - fomentar, regulamentar e avaliar as ações de informatização das ações
da Secretaria direcionada para a manutenção e desenvolvimento do sistema de informações em
saúde e dos sistemas internos de gestão da Secretaria;
II - desenvolver e incorporar tecnologias de informática que possibilitem a
implementação de sistemas e a disseminação de informações necessárias às ações de saúde;
III - definir padrões, diretrizes, normas e procedimentos para transferência
de informações e contratação de bens e serviços de informática no âmbito dos órgãos e entidades da 
Secretaria;
IV - definir padrões para a captação e transferência em saúde visando à
integração operacional das bases de dados e dos sistemas desenvolvidos e implantados no âmbito do
SUS;
V - manter o acervo das bases de dados necessárias ao sistema de 
informações em saúde e aos sistemas internos de gestão institucional;
VI - assegurar aos gestores municipais do SUS e órgãos congêneres acesso 
aos serviços de informática e bases de dados, mantidos pela Secretaria;
VII - definir programas de cooperação técnica com entidades de pesquisa e
ensino para prospecção e transferência de tecnologia e metodologia de informação e informática
em saúde.
§ 4o À Divisão de Serviços Gerais, compete:
I - desenvolvimento dos serviços necessários ao funcionamento regular do
Sistema Municipal de Saúde;
II - zeladoria relativa às atividades de portaria, limpeza, vigilância,
administração da planta física e copa;
III - comunicação, compreendendo as atividades de protocolo e telefonia;
IV - outras atividades correlatas.
§ 5o À Divisão de Recursos Materiais, compete:
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Prefeitura em Ação
I - gerir contratos e processos licitatórios, em articulação com o
Coordenador Administrativo da Secretaria, para execução de serviços e aquisição de bens;
II - administração de materiais compreendendo a aquisição, recepção,
armazenagem e movimentação de material de consumo, equipamentos e medicamentos destinados
ao aprovisionamento das unidades do Sistema Municipal de Saúde;
III - administração patrimonial compreendendo o tombamento, registro,
carga, conserva, reparação e alienação de bens da Secretaria;
IV - desenvolver outras atividades correlatas.
§ 6o Ao Almoxarifado Central, órgão diretamente subordinado à Divisão de
Recursos Materiais, compete:
I - recepção, guarda, distribuição e controle de insumos, bens e
equipamentos;
II - manter estoques mínimos de materiais de consumo necessários ao
funcionamento da Secretaria;
III - comunicar as anomalias constatadas;
IV - fazer a previsão para aquisição de materiais de consumo para as
Unidades do Sistema;
V - manter atualizado os lançamentos através da computação dos estoques
existentes;
VI - elaborar relatórios mensais e trimestrais;
VII - acompanhar a demanda de bens e serviços nas Unidades
acompanhando a evolução dos gastos periodicamente;
VIII - encaminhar notas de recebimento de material e documentos fiscais à
Seção de Recursos Materiais;
IX - desenvolver atividades correlatas.
§ 7o Á Divisão de Transportes, compete:
I - transporte oficial de autoridades e servidores bem como, controle,
guarda e manutenção de veículos.
§ 8o Á Divisão de Contratos e Convênios, compete:
I - analisar, acompanhar e preparar minutas de contratos e convênios de
interesse da Secretaria;
II - manter o controle dos direitos e obrigações decorrentes dos contratos e
convênios celebrados;
UI — submeter à autoridade competente as irregularidades decorrentes de 
descumprimentos contratuais por parte de terceiros;
IV - outras atividades correlatas.
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§ 9o Á Encarregadoria Administrativa de Unidades de Saúde compete
conforme o disposto no artigo 17o dessa Lei.
Art. 10° À Coordenadoria de Controle, Avaliação e Auditoria, compete:
I- avaliar o impacto e os resultados:
a) das políticas de saúde;
b) das ações e metas da Secretaria prevista no Plano Municipal de saúde;
c) organizar a Rede Municipal de Informações em Saúde.
II - monitorar o aporte dos recursos próprios ou fruto de transferências
governamentais destinados às ações e serviços de saúde prestados no âmbito do SUS, mediante a
análise e verificação de documentos, dados gerenciais e relatórios de gestão, a forma da Legislação
vigente;
III - coordenar avaliação técnico - científica;
IV - averiguar queixas e reclamações encaminhadas pela ouvidoria;
V - estabelecer normas, planejar, acompanhar e avaliar o nível dos
prestadores de serviços do Sistema;
VI - definir os tetos de tratamento eletivo por Unidade Hospitalar;
VII - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas aos sistemas 
internos de gestão e aos sistemas de informações relativos ás atividades finalistas do SUS;
VIII - manter atualizado o Cadastro de Prestadores de Serviço integrados à
rede assistencial vinculada ao Sistema Municipal de Saúde;
IX - instrumentalizar o Conselho Municipal de Saúde na avaliação das
práticas de saúde e no cumprimento dos objetivos propostos;
X - acompanhar, registrar e autorizar a emissão de Autorização de 
Internações Hospitalar;
XI - verificar prontuários por clínica, de acordo com o planejamento
formulado com vistas à avaliação dos hospitais;
XII - acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços prestados pelas unidades
/ hospitalares;
XIII - acompanhar e avaliar laudos e prontuários hospitalares,
estabelecendo padrões de procedimentos e relatórios estatísticos mensais;
XIV - estabelecer informações sobre internamentos, laudos, morbidade;
XV - acompanhar internações, verificando consistência das informações e
estabelecendo limites para procedimentos;
XVI - fiscalizar o funcionamento das Unidades de Saúde, avaliando
prontuários e procedimentos realizados;
XVII - manter atualizado o banco de dados da área hospitalar;
XVIII - emitir relatórios pertinentes ao setor;
XIX - desenvolver atividades afins.
§ Io A Divisão de Controle e Avaliação, compete:
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I - contribuir para a elaboração e aperfeiçoamento dos mecanismos de
controle e avaliação, além de programar e coordenar a realização destes;
II - manter os registros e acompanhar a execução técnica e financeira dos
contratos e convênios no âmbito da rede ambulatorial;
III - analisar a produção do SIA e do SIH/SUS com base nos parâmetros
preestabelecidos nas normas e leis federais e locais; acompanhar e orientar mecanismos de controle
da prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares.
IV - implementar, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades
do sistema de controle de contas médico-hospitalares e ambulatoriais;
V - manter o cadastro atualizado e ativo de todos os prestadores do SIA e
SIH/SUS do município;
VI - responder pelo controle de pagamento dos serviços produzidos pelas
unidades ambulatoriais de acordo com a modalidade do convênio ou contrato firmado;
VII - exercer rigoroso controle dos serviços especializados e de alto custo
ambulatorial, bem como os demais serviços realizados pela rede ambulatorial;
VIII - responder pela emissão e autorização das APAC’s (autorizações de
procedimentos ambulatoriais de alto custo/complexidade);
IX -solicitar auditoria e/ou sindicância sempre que se fizer necessário;
X - adotar as providências indispensáveis ao resguardo do interesse público
e à probidade na aplicação dos recursos ou na utilização de bens públicos, caso sejam constatadas
irregularidades;
XI - receber denúncias de terceiros, inclusive dos meios de comunicação,
sobre a assistência prestada pelo SUS, encaminhando-se ao setor competente para devida apuração,
visando a correção através de medidas educativas e/ou punitivas;
XII - sugerir ao secretário aplicação de penalidade a pessoa física ou
jurídica, pública, conveniada ou contratada sempre que necessário;
XIII - emitir, com vista à adequação correta do procedimento boletim de
diferença de pagamento, por distorções detectadas no faturamento posterior;
XIV - encaminhar trimestralmente relatório sobre oferta e produção de
serviços no período;
XV - enviar as áreas competentes os relatórios das atividades do controle e
avaliação sobre sua coordenação;
XVI - avaliar a qualidade das ações e serviços realizados no âmbito do
município;
XVII - zelar pela legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade
de contratos, convênios, ajustes e outros instrumentos congêneres, que envolvam a prestação de
serviços de responsabilidade do SUS, na área ambulatorial e hospitalar;
XVIII - acompanhar a execução técnica dos contratos, convênios e ajustes
entre o SUS e as pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços;
XIX - prestar informações e discutir com os prestadores da rede privada e
filantrópica nos termos dos contratos e convênios;
XX — organizar e manter arquivos de documentos e da legislação
pertinente;
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XXI - cumprir e fazer cumprir no âmbito da SMS/SUS, as ações e normas
de controle e avaliação da rede de prestação de serviços;
XXII - orientar as entidades integrantes ou que participem do SUS por
convênio, contrato ou outro ajuste sobre a legislação especifica do SUS, bem como examinar o
cumprimento das orientações;
XXIII - apurar e avaliar os custos dos procedimentos de forma a
evidenciar os resultados;
XXIV - realizar vistoria das unidades prestadoras de serviços para os
diversos fins relacionados a contratos e convênios;
XXV - criar, acompanhar e retificar, quando necessário, o fluxo junto aos
prestadores públicos, conveniados ou contratados de forma a atender a demanda dos usuários;
XXVI -sugerir, quando couber, auditoria em unidades especificas;
XXVII - desempenhar outras atividades afins.
§ 2o À Divisão de Auditoria, compete:
I - apresentar a CIB os resultados das análises de transferência de gestão;
II - apurar e avaliar os custos dos procedimentos de forma a evidenciar os
resultados;
III - analisar os relatórios gerenciais do SIA e S1H/SUS, sob orientação
das áreas competentes;
IV - registrar quando detectado, os procedimentos que mereçam ser
corrigidos ou aqueles que não foram realizados, de acordo com as normas técnicas;
V - manter o arquivo de informações sobre os procedimentos ambulatoriais
e hospitalares;
VI - apurar irregularidades ou denúncias relativas aos prestadores do SUS,
visando a sua correção através de medidas educativas e/ou corretivas;
VII - realizar, de acordo com as normas e roteiros específicos às auditorias
programadas e especiais;
VIII - realizar auditorias nas unidades de saúde própria, conveniada e
contratada ou junto ás pessoas físicas vinculadas ao SUS;
IX - realizar vistorias nas unidades prestadoras de serviço para os diversos
fins, articulada com a vigilância sanitária;
X - propor atualizações cadastrais nas unidades visitadas;
XI - preencher com clareza e fidelidade, os roteiros de auditoria, bem
como os demais documentos próprios de seu trabalho;
XII - manter a chefia informada sobre o andamento dos processos de 
auditoria, sobre sua responsabilidade;
XIII - investigar causas de distorções constatadas na prevenção de serviços
assistenciais de saúde e sugerir as autoridades competentes medidas corretivas, saneadoras e,
quando necessário, sugerir medidas punitivas;
XIV - sugerir e fundamentar, quando couber, imposição de penalidade à
pessoa física ou jurídica, pública, conveniada ou contratada, de acordo com os termos de ajuste
firmado com o SUS observada a escala de infrações e penalidades;
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XV - efetuar os cálculos com vista á emissão de ordem de ressarcimento
das distorções detectadas;
XVI - analisar o PGF (Programa de Gestão Financeira) do SIH/SUS para
ajuste orçamentário juntamente com o Núcleo de Controle e Avaliação realizando auditorias em
contas hospitalares quando necessários;
XVII - fornecer esclarecimentos aos prestadores de serviços, quando
necessário;
XVIII - colaborar com unidades prestadoras de serviços, sob supervisão no
sentido de dirimir dúvidas, harmonizar procedimentos e conciliar situações de eficiência e eficácia
das ações de saúde;
XIX - desempenhar atividades afins.
§ 3o Á Divisão de Processamento e Informação, compete:
I - receber e processar os dados da produção ambulatorial das diversas
unidades prestadoras de serviços sob gestão da Secretaria Municipal de Saúde;
II - alimentar o Banco de Dados Nacional com dados do Sistema de
Informações Ambulatoriais e Hospitalares do Município mês a mês;
m - executar o serviço de cadastramento das Unidades ambulatoriais e
hospitalares, em conjunto com a Divisão de Controle e Avaliação e Auditoria;
IV - manter atualizado o cadastro de prestadores de serviços próprios,
conveniados ou contratados dos SUS;
V - gerar e emitir a fita com os dados dos Sistemas de Informações
Ambulatoriais para o devido pagamento e o valor de empenho da produção ambulatorial para o
Ministério da Saúde;
VI - emitir e fornecer situação cadastral e síntese de produção dos
prestadores;
VII - fornecer aos prestadores as diversas versões do Sistema de
Informações Ambulatórias (SIA);
VIII - processar o Sistema de Informações Hospitalares (SIH) conforme
normas do Ministério da Saúde;
IX - receber, processar os disquetes dos prestadores de serviços e gerar a
fita com os dados para o devido pagamento;
X - emitir o valor de empenho da produção hospitalar para o Ministério da
Saúde;
XI - distribuir para os prestadores as diversas versões do Sistema de
Informações Hospitalares (SIH);
XII - manter atualizado o bando de dados do SIA/SUS e SIH/SUS e
disponibilizar as informações necessárias para as atividades de Controle, Avaliação e Auditoria;
XIII - desenvolver e gerar os relatórios dos Sistemas de Informações
Ambulatoriais e Hospitalares, bem como encaminhar os relatórios de críticas a áreas competentes;
XIV - elaborar dados estatísticos para o controle gerencial, tendo como
referencia os parâmetros previamente definidos pelas normas e legislações pertinentes;
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XV - manter os sistemas operacionais em pleno funcionamento em todos
os níveis, através de acompanhamentos técnicos e treinamento;
XVI - elaborar trimestralmente relatórios detalhados sobre as atividades
desenvolvidas;
XVII - estabelecer relatórios pré-definidos, de acordo com a demanda;
XVIII - manter atualizados os relatórios pré-definidos mensalmente;
XIX - identificar instituições parceiras, focos e estratégias de parceria para
subsidio a atuação da Secretaria no campo da informação e informática;
XX - identificar e propor estratégia para a capacitação no uso de
informações em saúde e no trabalho com a informação e informática para aqueles vinculados
diretamente a essas áreas e para os gestores;
XXI - subsidiar a secretaria na identificação das reais necessidades de 
saúde, no dimensionamento da oferta e das ações de saúde e na integração das informações dos
sistemas nacionais de informações epidemiológicas, de produção dos serviços, demográficas,
socioeconômicas etc;
XXII - promover a integração das estratégias de implantação de projetos e
tecnologias, evitando-se o desperdício de recursos financeiros, operacionais e humanos;
XXIII - contribuir para a constituição de um sistema municipal de 
informações em saúde, integrado em todo Município, abrangendo questões epidemiológicas e de
prestação de serviços;
XXIV - desempenhar outras atividades afins.
Art. 11° À Divisão de Planejamento e Gestão, compete:
I - planejar, organizar, coordenar as diretrizes de atuação das Unidades de
Saúde próprias da Secretaria Municipal de Saúde;
II - dar o suporte com apoio técnico, viabilizando as condições
imprescindíveis ao desempenho de serviços com eficiência e eficácia, garantindo a efetividade no
atendimento a população pelas unidades de saúde;
III - apoiar a gerência na definição do papel assistencial de cada unidade
hospitalar e assistencial;
IV - dar suporte com apoio técnico na elaboração da estrutura
organizacional, das competências regimentais para as unidades, assim como as normas e protocolos
de cada serviço;
V - implantar um sistema estatístico padronizado para as unidades para o
fornecimento de séries históricas para a produção ambulatorial e de internação;
VI - desenvolver um sistema central de informações gerenciais;
VII - acompanhar o cadastro das unidades no Sistema de Informação
Ambulatorial - SIA e no Sistema de Informação Hospitalar - SIH, e a produção destas;
VIII - realizar estudos de lotação ideal das unidades, com definição de 
parâmetros adequados;
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IX - acompanhar as determinações do Ministério da Saúde e da Secretaria
Municipal de Saúde, realizando os devidos ajustes para dar condições das unidades se adequarem
aos padrões exigidos, pela legislação;
X - identificar, planejar e promover a realização de seminários, simpósios,
jornadas, cursos e outros eventos que entender necessários para a capacitação de todo o corpo
técnico e administrativo das unidades da rede;
XI - apoiar a formulação dos Planos Diretores dos Hospitais;
XII - desempenhar outras atividades afins.
Art. 12° Coordenadoria de Regulação.
§ Io Divisão de Regulação dos Serviços de Saúde:
I -tem como objetivo principal promover a equidade do acesso, garantindo
a integralidade da assistência e permitindo às necessidades imediatas do cidadão, de forma
equânime, ordenada, oportuna e racional.
§ 2o Divisão de Regulação das Urgências:
I - a central de Regulação consiste na estrutura que operacionaliza a
Regulação do acesso assistencial, incluindo marcação de consultas, exames, internações,
atendimentos pré-hospitalar, urgência e emergência, gestante alto risco e etc.
§ 3o Divisão de Tratamento Fora do Domicilio (TFD):
I - o Tratamento Fora do Domicílio (TFD) é um recurso assistencial a que
o usuário do SUS tenha direito a recorrer uma vez esgotadas as possibilidades para determinado
procedimento diagnostico ou terapêutico em Luziânia, desde que tal procedimento seja
caracterizado como essencial para reverter á condição patológica e para a recuperação do paciente,
mesmo que parcial;
II - A portaria SAS/MS n.° 55 de 24/02/99 regulamenta a matéria e
estabelece as diretrizes para a implantação dos sistemas autorizados, controle e financiamento do
TFD, conforme normatização da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 13° A Coordenadoria de Atenção Especializada compete à execução
da política municipal de saúde, no que diz respeito às Ações de Média a Alta Complexidades,
devendo para tal:
I - prover os recursos necessários ao funcionamento das unidades de saúde,
no que se refere às ações nas especialidades básicas e naquelas de média complexidade, integrando
estas atividades com as das Ações Básicas de Saúde;
II - planejar e propor a implantação de novos serviços especializados,
compatibilizando a demanda estatisticamente comprovada com a viabilidade orçamentária do
município;
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III - atuar juntamente com a Coordenadoria de Regulação no sentido de 
otimizar as pactuações intermunicipais e interestaduais;
IV - planejar, programar e supervisionar o atendimento odontológico
especializado nas unidades de saúde;
V - supervisionar o funcionamento das unidades de saúde e encaminhar
relatórios aos órgãos competentes para conhecimento e providências;
VI - promover treinamento e cursos de atualização e capacitação de 
pessoal na área médica, odontológica e de enfermagem;
VII - planejar e propor reformas e ampliações nas plantas físicas das
unidades de saúde;
VIII - acompanhar a evolução demográfica do município, observando as
necessidades de remanejamento, ampliação ou implantação de novas unidades de saúde;
IX - atuar com a Coordenadoria de Ações Básicas no desenvolvimento dos
Programas de Saúde, permanentes ou periódicos.
Seção III
Do Órgão Colegiado
Art. 14° Ao Conselho Municipal de Saúde, compete:
I - definir prioridades de saúde;
II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano
Municipal de Saúde;
III - atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da
política de saúde;
IV - propor critérios para a programação e para as execuções financeira e
orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos
recursos;
V - definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o
setor público e as entidades privadas de saúde, no que tange á prestação de serviços de saúde;
VI - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso
anterior;
VII - estabelecer prioridades quanto à localização e o tipo de unidades
prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;
VIII - propor a convocação e organizar a Conferência Municipal de Saúde,
ordinariamente a cada dois anos e extraordinariamente quando - assim o deliberar nos termos da
Lei n.° 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
IX - Aprovar o Plano Municipal de Saúde.
§ Io A Composição, organização e funcionamento do Conselho Municipal
de saúde, serão estabelecidos de conformidade com o disposto na Lei n.° 8.142, de 28 de dezembro
de 1990, e no Decreto n.° 99.438, de 7 de agosto de 1990.
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§ 2o O Conselho Municipal de Saúde disporá de estrutura própria, devendo
utilizar-se da estrutura da Secretaria para guarda de documentos que exijam medidas especiais de 
segurança.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
SEÇÃO I
Dos Coordenadores e Demais Dirigentes
Art. 15° Aos Coordenadores competem: planejar, dirigir, coordenar,
orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas
respectivas Coordenadorias, e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Secretário.
-J
Parágrafo único. Compete, ainda, aos Coordenadores exercerem as
atribuições que lhes forem delegadas, admitida a subdelegação à autoridade diretamente
subordinada.
Art. 16° Ao Chefe de Gabinete, aos Assessores Técnico e Jurídico, aos
Coordenadores, aos Diretores e demais chefes, competem: planejar, dirigir, coordenar e orientar a
execução das atividades das respectivas unidades e exercerem outras atribuições que lhes forem
delegadas em suas áreas de competência.
Art. 17° Aos Diretores Técnicos, Diretores Administrativos, Chefes e
Encarregados das Unidades de Saúde, competem: planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar,
avaliar a execução das atividades de suas respectivas Unidades, e exercerem outras atribuições que
lhes forem delegadas cm suas áreas de competência.
Parágrafo único. Competem, ainda, aos Diretores Administrativos, Chefes
e encarregados de unidades de saúde:
I -supervisionar e coordenar as atividades do órgão, cumprindo e fazendo
cumprir normas e rotinas;
II - elaborar e apresentar relatórios de atividades nos prazos fixados;
III - promover a apuração de irregularidades;
IV - apurar freqüência e propor escala de férias do pessoal;
V - controlar a presença dos servidores;
VI - distribuir o pessoal de acordo com a conveniência;
VII - avaliar a disciplina e o desempenho do pessoal;
VIII - executar as competências delegadas;
IX - zeladoria relativa às atividades de portaria, limpeza, vigilância,
administração da planta física e copa;
X -requisitar, conferir, receber e fazer a previsão de materiais e
equipamentos;
XI - executar tarefas afins.
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Art. 18° Aos servidores de qualquer categoria competem:
I - cumprir o horário e as obrigações contratuais;
II - manter-se no seu local de trabalho, ausentando-se em objeto de serviço
ou quando autorizado;
III - executar as tarefas que lhes forem determinadas;
IV -tratar com urbanidade os pacientes, colegas e superiores hierárquicos;
V - participar de comissões;
VI - freqüentar cursos de especialização, treinamento e aperfeiçoamento
profissional quando designado ou convocado;
VII - participar de Campanhas desenvolvidas pelo Ministério da Saúde,
Secretarias Estadual e Municipal quando designado ou convocado.
TÍTULO II
DA SUBSTITUIÇÃO
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DE CARGOS OU FUNÇÃO DE
CONFIANÇA DE DIREÇÃO OU CHEFIA
Art. 19° Somente poderá ocorrer substituição para o cargo ou função de
confiança de direção ou chefia, nos casos de afastamento previsto em lei, assegurando ao substituto
o direito de percepção da diferença correspondente ao seu cargo efetivo para aquele que passar a
ocupar na condição de substituto.
TÍTULO III
DA SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA, E DA
APLICAÇÃO REGIMENTAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20° A Secretaria Municipal de Saúde, está diretamente subordinada ao
Prefeito Municipal.
Art. 21° A subordinação hierárquica dos órgãos da Secretaria Municipal de
Saúde, define-se pela posição de cada um deles na estrutura orgânica e pelo enunciado de suas
competências.
Art. 22° A retribuição dos responsáveis pelo gerenciamento dos Centros de
Saúde, Hospital Regional Dr. Eliel de Oliveira Almeida e Ambulatórios 24 horas será feita na forma
de gratificação pelo encargo de chefia.
Art. 23° É obrigatório o registro de ponto.
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Parágrafo único. Nos casos em que a natureza do serviço exigir, o registro
do ponto poderá ser isentada pelo Secretário de Saúde.
Art. 24° O trabalho extraordinário somente poderá ser prestado quando
autorizado pelo Secretário de Saúde.
Art. 25° O horário de funcionamento das Unidades de Saúde será
determinado pelo Secretário de Saúde.
Art. 26° A implantação da estrutura organizacional, aprovada por esta Lei,
será feita gradativamente, observando-se o real interesse da Secretaria e a existência de recursos
orçamentários e financeiros para fazer face ás despesas respectivas, na forma do ANEXO ÚNICO
constante da presente Lei.
Art. 27° As dúvidas e omissões surgidas na aplicação desta Lei serão
dirimidas pelo Secretário Municipal de Saúde.
Art. 28° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 29° Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 
64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, e 71 do Decreto n.° 058 de Io de julho de 1991, ratificado pela Lei n.°
1559 de 23 de setembro de 1993.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 28
(vinte e oito) dias do mês de abril de 2005.
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ANEXO ÚNICO
Lei N.° 2.839, de 28 de abril de 2005.
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO
E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE
Cargo em Comissão/Função de Confiança Quantidade Código
I. Gabinete.
Secretário. 01 CC-01
Chefe de Gabinete. 01 CC-02
Assessor Jurídico. 01 CC-02
Assessor Técnico. 01 CC-02
Secretária Executiva. 01 CC-05
II. Coordenadoria de Ações Básicas e Epidemiologia.
Coordenador. 01 CC-02
- Divisão de Programas e Ações de Saúde.
Diretor. 01 FC-01
- Divisão de Vigilância Epidemiológica.
Diretor. 01 FC-01
- Divisão de Controle de Zoonoses.
Diretor. 01 CC-02
- Divisão de Saúde Bucal.
Diretor. 01 CC-02
- Divisão de Unidades Descentralizadas.
Diretor. 01 FC-01
III. Coordenadoria de Vigilância Sanitária.
Coordenador. 01 CC-02
- Divisão de Saneamento, Alimentos e Controle Ambiental.
Diretor. 01 CC-02
- Divisão de Controle e Fiscalização.
Diretor. 01 FC-01
Divisão de Cadastro e Protocolo.
Diretor. 01 FC-01
IV. Coordenadoria Administrativa.
Coordenador. 01 CC-02
- Divisão de Orçamento e Finanças.
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Diretor. 01 FC-01
- Divisão de Recursos Humanos.
Diretor. 01 FC-01
- Divisão de Serviços Gerais.
Diretor. 01 FC-01
- Divisão de Informática.
Diretor. 01 FC-01
- Divisão de Recursos Materiais.
Diretor. 01 FC-01
- Almoxarifado Central.
Chefe. 01 FC-04
- Programador de Computação. 01 CC-09
- Secretária de Gabinete. 02 CC-08
- Assessor Técnico. 01 CC-07
- Auxiliar Operacional. 03 CC-11
- Auxiliar Administrativo. 04 CC-10
- Encarregadoria Administrativa de Unidades de Saúde. 15 CC-06
V. Coordenadoria de Controle, Avaliação e Auditoria.
Coordenador. 01 CC-02
- Divisão de Controle e Avaliação.
Diretor. 01 FC-01
- Divisão de Processamento e Informação.
Diretor. 01 CC-02
- Divisão de Auditoria.
Diretor. 01 CC-02
- Divisão de Planejamento.
Diretor. 01 FC-01
- Divisão de Contratos e Convênios. 
Diretor. 01 FC-01
- Seção de Orçamento e Finanças.
Chefe. 01 FC-04
VI. Coordenação de Regulação.
Coordenador. 01 CC-02
- Divisão de Regulação de Serviços de Saúde.
Diretor. 02 FC-01
- Divisão de Regulação das Urgências.
Diretor. 02 FC-01
- Divisão de TFD.
Diretor. 01 FC-01
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
www.luziania.go.gov.br - CNPJ: 01.169.416/0001-09
Governo da cidade de
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Prefeitura em Ação
VII. Unidades de Saúde.
- Centros de Saúde.
Chefe. 10 FC-05
-CAIS.
Diretor Administrativo. 01 FC-01
Diretor Técnico. 01 FC-01
- Ambulatório 24 horas.
Diretor Administrativo. 01 CC-02
Diretor Técnico. 01 FC-01
- Posto de Saúde.
Atendente de Saúde Rural. 20 FC-09
- Hospital Regional Dr. Eliel de Oliveira Almeida.
Diretor Geral. 01 CC-01
Diretor Administrativo. 01 CC-02
Diretor Técnico. 01 FC-01
Luziânia, 16 de março de 2005.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVE
Prefeito Municipal
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