| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2839 / 2005 |
| Date | 2005-04-28 |
| Ementa | “Aprova a Estrutura Organizacional e cria os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria Municipal de Saúde, na forma que especifica, e dá outras providências”. |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N° 2839 de 28 de abril de 2005. Autoria: Poder Executivo. “Aprova a Estrutura Organizacional e cria os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria Municipal de Saúde, na forma que especifica, e dá outras providências”. CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: TÍTULO I ESTRUTURA REGIMENTAL CAPÍTULO I DA NATUREZA E COMPETÊNCIA Art. Io A Secretaria Municipal de Saúde, órgão responsável pela execução da política municipal de saúde, tem como área de competência a execução da política municipal de saúde, através da implantação do Sistema Municipal de Saúde e do desenvolvimento de ações de proteção, promoção e recuperação da saúde da população, com a realização integrada de ações assistenciais e preventivas; a vigilância epidemiológica, sanitária e nutricional, de orientação alimentar e de saúde do trabalhador, a prestação de serviços médicos e ambulatoriais de urgência e emergência; a promoção de campanhas objetivando a preservação da saúde da população; a normatização das atividades de posturas municipais relativas a higienização, à saúde pública e o bem-estar da comunidade através: I - da promoção de medidas relativas à proteção da saúde da população; II - planejar, organizar, controlar, avaliar e regular as ações e serviços de saúde; III - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde, em articulação com sua direção estadual; IV - prestação de assistência primária nas áreas médica e odontológica a população mediante políticas sociais que previnam, e evitem às doenças; V - do planejamento e execução da política sanitária no que diz respeito à promoção, prevenção e recuperação da saúde; VI - do controle e fiscalização das ações e serviços de saúde, através da execução direta ou de serviços de terceiros; VII - criar, desenvolver e divulgar programas coletivos de prevenção de deficiências e controlar doenças transmissíveis, zoonoses e alimentos, através da manutenção de vigilância sanitária e epidemiológica; Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br 2 Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação VIU - promover a fiscalização médico-sanitária; IX - administrar o Fundo Municipal de Saúde, instituído pela Lei n.° 1631 de 22 de julho de 1994, em consonância com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde e obedecendo ao Plano Municipal de Saúde; X - ação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de todo o território municipal; XI - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho; XII - vigilância de saúde, especialmente drogas, medicamentos e alimentos. CAPÍTULO n DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 2o Ficam criados na Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, os seguintes Cargos em Comissão e Funções Gratificadas: I) Órgãos de Assistência Direta e imediata ao Secretário: a) Gabinete; b) Assessoria Técnica; c) Assessoria Jurídica; d) Ouvidoria de Saúde. II) Órgãos Específicos Singulares: a) Coordenadoria de Ações Básicas e Epidemiologia: 1 - Divisão de Programas e Ações de Saúde; 2 - Divisão de Vigilância Epidemiológica; 3 - Divisão de Controle de Zoonoses; 4 - Divisão de Saúde Bucal; 5 - Divisão de Unidades Descentralizadas; 6 - Divisão de Serviços de Verificação de Óbitos; 7 - Divisão de Assistência Farmacêutica. b) Coordenadoria de Vigilância Sanitária: 1 - Divisão de Saneamento e Controle Ambiental; 2 - Divisão de Controle e Fiscalização de Alimentos In Natura e Produtos Industrializados, 3 - Divisão de Cadastro e Protocolo. c) Coordenadoria Administrativa. 1. Divisão de Recursos Humanos; Praça Nirson Carneiro Lobo n® 34. Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br 3 Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação 2. Divisão de Serviços Gerais; 3. Divisão de Recursos Materiais; 3.1 Almoxarifado Central; 4. Divisão de Informática; 5. Divisão de Orçamentos e Finanças; 6. Divisão de Transportes; 7. Divisão de Contratos e Convênios; 8. Encarregados Administrativos de Unidades de Saúde. b) Coordenadoria de Controle, Avaliação e Auditoria. 1. Divisão de Controle e Avaliação; 2. Divisão de Auditoria; 3. Divisão de Processamento e Informação; 4. Divisão de Planejamento e Gestão; 4.1 Seção de Contratos e Convênios; 4.2 Seção de Orçamento e Finanças. e) Coordenadoria de Planejamento e Gestão. f) Coordenadoria de Regulação. 1. Divisão de Regulação dos Serviços de Saúde; 2. Divisão de Regulação das Urgências; 3. Divisão de Tratamento Fora do Domicílio. g) Coordenadoria de Atenção Especializada. 1. Hospital Regional; 2. CAIS; 3. Ambulatório 24 horas (Ingá); 4. Clínica de Especialidades 5. Divisão de Odontologia Especializada. III. Órgão Colegiado. Conselho Municipal de Saúde. CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS Seção I Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Secretário Municipal Art. 3o Ao Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde compete: Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br 4 Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação I - assistir ao Secretário em suas atividades de representação política e social, ocupar-se das relações públicas, do cerimonial e do preparo e despacho do seu expediente pessoal; II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Secretaria em tramitação na Câmara de Vereadores; III - providenciar o atendimento ás consultas e aos requerimentos formulados pela Câmara; IV - providenciar a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação da Secretaria; V - exercer as atividades de comunicação social, bem como de relações intersetoriais relacionadas com a cooperação em saúde, de interesse da Secretaria; VI - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário. Art. 4o À Assessoria Técnica, órgão de direção superior, diretamente subordinada ao Secretário de Saúde, compete planejar, supervisionar e promover a execução das atividades de medicina, com as atribuições de: I - elaborar normas de assistência médica e hospitalar; II - elaborar, acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Saúde; III - orientar e controlar o cumprimento das normas estabelecidas; IV - estudar e propor as programações locais de serviços auxiliares diagnósticos e terapias; V - avaliar a eficiência e o resultado dos programas; VI - elaborar relatório de gestão; VII - assumir as atribuições do secretário de saúde em sua ausência. Art. 5o À Assessoria Jurídica, órgão setorial de direção superior vinculado à Procuradoria Jurídica Municipal, compete: I - assessorar o Secretário Municipal e os órgãos da Secretaria em assuntos de natureza jurídicos; II - prestar assessoramento jurídico ao Conselho Municipal de Saúde; m - examinar ordens e sentenças judiciais e orientar as autoridades da Secretaria quanto a seu exato cumprimento; IV - fixar interpretação da Constituição, da Lei Orgânica Municipal e dos demais atos normativos, a serem uniformemente seguidas em suas áreas de atuação e coordenação; V - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Secretário e dos responsáveis setoriais da Secretaria; VI - assistir ao Secretário no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica; VII - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito da Secretaria: Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br 5 Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação a) os textos de edital de licitação bem como os respectivos contratos, ou instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados; b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa de licitação. Art. 6o A Ouvidoria de Saúde compete: I - atender a população em suas dúvidas, sugestões, elogios e reclamações dos mesmos; II - encaminhar aos setores responsáveis e acompanhar as providências adotadas; III - encaminhar ao Departamento de Auditoria as queixas pertinentes que não foram esclarecidos pelo setor envolvido; IV - encaminhar à população as informações a cerca da solução do assunto em questão; V - atuar em parceria com o Conselho Municipal de Saúde (C.M.S.) para melhorar os referidos atendimentos; VI - a Ouvidoria de Saúde será instalada na Secretaria Municipal de Saúde, com telefone exclusivo, sendo que em cada unidade de saúde terá divulgação através de cartazes; VII - os servidores encarregados pela Ouvidoria deverão ter amplo conhecimento, treinamento e capacitação para o diálogo com os usuários, devendo preferencialmente pertencer ao quadro efetivo. Seção II Dos Órgãos Específicos Singulares Art. 7o A Coordenadoria de Ações Básicas e Epidemiologia, compete: I - participar da formulação e implementação da política de assistência à saúde, observando os princípios e diretrizes do SUS; II - definir e coordenar sistemas de redes integradas de ações e serviços de saúde; III - estabelecer normas, critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade da assistência à saúde; IV - identificar os serviços de referência para o estabelecimento de padrões técnicos de assistência à saúde; V - regular, coordenar, acompanhar e fiscalizar as ações de saúde suplementar; VI — formular e propor critérios e normas relativas à regulamentação das ações de assistência à saúde. § Io À Divisão de Programas e Ações de Saúde, compete á implementação de ações e prestação de serviços através de atividades de promoção, proteção e recuperação da Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br 6 Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação saúde individual e desenvolvimento de programas voltados para a saúde coletiva nas unidades ambulatoriais e volantes da rede Municipal de Saúde, quais sejam: I - Programa de Atenção à Saúde do Adolescente; II - Programa de Atenção à Saúde da Criança; III - Programa de Atenção à Saúde da Mulher; IV - Programa de Incentivo ao Aleitamento Materno; V - Programa de Controle da Tuberculose; VI - Programa de Controle da Hanseníase; VII - Programa de Controle das Diabetes e Hipertensão Arterial; VIII - Programa de DST/AIDS; IX - Centro de Testagem Anônima; X - Programa de Saúde do Idoso; XI - Programa de Saúde da Pessoa com Deficiência; XII - Programa de Saúde do Trabalhador. § 2o À Divisão de Vigilância Epidemiológica, compete o desenvolvimento de ações que propiciem o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança de fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar medidas de prevenção e controle de doenças e agravos, além de: I - implementar a nível municipal, o Sistema de Vigilância Epidemiológica; II - proceder investigação epidemiológica e/ou acompanhamento de todos os casos notificados que represente risco à saúde coletiva; III - acompanhar e investigar a evolução da situação de saúde pública no Município, de modo a prevenir o surgimento de focos endêmicos; IV - coletar e divulgar regularmente as estatísticas setoriais do Município, articulando as ações com os diferentes órgãos da área e com os municípios vizinhos; V - supervisionar e avaliar periodicamente as ações de vigilância epidemiológica em andamento nas diferentes unidades municipais de saúde; VI - manter constante monitoramento das doenças transmissíveis, em especial as de alta transmissibilidade e/ou alta morbimortalidade; VII - em situação de risco epidemiológico tecnicamente comprovada, montar e executar ações estratégicas eficazes para contornar e sanar tal situação; VIII - planejar e implementar o Calendário Municipal de Imunização, em sintonia com as ações anuais desenvolvidas por outros níveis de governo; IX - montar e realizar ciclos periódicos de capacitação para o pessoal das unidades sanitária; X - participar das ações voltadas para a proteção da saúde do trabalhador; XI — em articulação com a Coordenação de Planejamento, Controle, Avaliação e Auditoria, sistematizar as estatísticas e informações para o Sistema Municipal de Informações em Saúde. Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br 7 Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação § 3o À Divisão de Controle de Zoonoses compete: I - levantar o perfil das moléstias animais e desenvolver estratégias de erradicação de focos existentes; II - coordenar campanhas periódicas de vacinação animal; III - promover as Unidades Sanitárias de vacinas e soros necessários à execução do controle de zoonoses; IV - desenvolver ações educativas buscando alterar o comportamento social em relação à imunização animal; V - desenvolver periodicamente campanhas de vacinação animal em todo o Município; VI - adquirir e controlar o fornecimento de vacinas e soros necessários à ação preventiva e profílática nas unidades de saúde; VII - manter atualizadas as estatísticas sobre as Zoonoses e se articular com os diferentes setores da Secretaria em seu combate; VIII - desenvolver, em articulação com a Vigilância Epidemiológica, estratégias de combate à raiva animal, buscando sua erradicação, acompanhando ao mesmo tempo as formas de tratamento anti-rábico humano; IX - promover, periodicamente, ações educativas, principalmente junto às crianças e adolescentes buscando alterar comportamentos em relação à vacinação animal; X - coordenar as ações do Centro de Combate ás Zoonoses de Luziânia. § 4o A Divisão de Saúde Bucal, compete desenvolver ações de educação, prevenção e recuperação da saúde oral, devendo: I - planejar, coordenar e implementar as atividades de educação sanitária visando prevenir ou restaurar a saúde bucal da população; II - executar periodicamente e sistematicamente ações de educação sanitária nas escolas do Município visando promover a higiene bucal da população urbana e rural; ni - criar condições para a universalização da escovação entre as populações de menor poder aquisitivo; IV - planejar e programar a utilização das Unidades Odontológicas Móveis nos diversos setores da cidade e regiões da zona rural; V - prover necessidades essenciais ao funcionamento das unidades odontológicas urbanas e rurais; VI - acompanhar o funcionamento de cada unidade odontológica, levantando necessidades de reciclagem c treinamento do pessoal; VII - programar e dirigir as atividades odontológicas, permanentes ou periódicas na zona rural; VIII - supervisionar e avaliar periodicamente o trabalho desenvolvido nas unidades odontológicas municipais; IX — efetuar acompanhamento estatístico mensal de procedimentos odontológicos por profissional x tabela SIA/SUS encaminhando ao Secretário, recomendando ou não a efetivação do pagamento; X - elaborar relatórios com dados estatísticos; Praça Nirson Cameüiro Lobo mf® M, Cemttro - Liuizjiâin»ja - GO CEP. 72800-060 - TEL (61) 622 200© www..lluzjiaoiia.go.gw.br 8 Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação XI - desenvolver atividades correlatas. § 5o À Divisão de Unidades Descentralizadas, compete, de suas condições materiais e recursos humanos além de: I - prover necessidades essenciais ao funcionamento das unidades sanitárias urbanas e rurais; II - acompanhar o funcionamento de cada unidade do Sistema, levantando necessidades de reciclagem e treinamento do pessoal; III - providenciar necessidades de reforma e manutenção das unidades sanitárias; IV - programar e dirigir as atividades sanitárias médico-odontológicas, permanentes e periódicas desenvolvidas na zona rural; V - acompanhar a evolução demográfica municipal, levantando as necessidades de remanejamento, ampliação ou implantação de novas unidades; VI - articular-se com a Divisão de Ações Básicas no desenvolvimento dos Programas de saúde, permanentes ou periódicos; VII - planejar e programar a utilização das unidades volantes juntamente com a Divisão de Saúde Bucal. § 6o Á Divisão de Verificação de Óbito (S.V.O.), compete: I - elaborar estratégia para o recolhimento domiciliar dos óbitos ocorridos no município de Luziânia, que ocorreram de forma natural; II - acolher os óbitos ocorridos nos domicílios ou aqueles pacientes que evoluíram para óbito em ambiente hospitalar a menos de 08 (oito) horas de internação; III - acolher os óbitos que ocorreram de forma natural ou indeterminado em via pública; IV - encaminhar ao IML todos os casos em que após verificação do óbito houver qualquer suspeita de morte violenta. § 7o Á Divisão de Assistência Farmacêutica, compete: I - emitir parecer técnico junto com uma comissão formada por equipe multidisciplinar sobre a padronização, aquisição e/ou licitação de medicamentos odontológicos e médico-hospitalares utilizados na rede de saúde municipal; II - conferir as especificações e verificar as condições de recebimento dos produtos citados no item I; III - promover a distribuição de medicamentos, produtos de uso odontológico e médico-hospitalar pelas unidades de saúde; IV — manter controle efetivo sobre a dispensação dos medicamentos nas unidades de saúde, conforme as normas do SUS e da Secretaria Municipal de Saúde; V - a guarda, dispensação e registro dos medicamentos de controle especial e de psicotrópicos; Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br 9 Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação VI - vistoriar e relatar as condições de armazenamento e prazo de validade dos medicamentos e produtos de uso hospitalar e odontológico, em ação conjunta com a coordenadoria de vigilância sanitária, no almoxarifado central e nas unidades sanitárias, promovendo o remanejamento dos mesmos conforme a demanda e recolher e relatar aqueles cujo prazo de validade tenham expirado; VII - encaminhar a solicitação de compra de medicamentos e materiais ao órgão competente e acompanhar as etapas e prazos para a realização da mesma. Art. 8o À Coordenadoria de Vigilância Sanitária compete o desenvolvimento de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes da produção, comercialização e circulação de produtos industrializados ou de origem agropecuária devendo, ainda, normatizar produtos, serviços e ambientes de risco à saúde. I - planejar, coordenar e executar programas de fiscalização e inspeção sanitária; II - conceder e ou cassar autorização de funcionamento de empresas e de registro de produtos, nos termos da legislação em vigor (Lei Federal n.° 6437 e Lei Estadual n.° 10.156); III - planejar, coordenar e executar, no que couber, controle de qualidade e certificação de produtos de interesse para a saúde; IV- coordenar o Sistema Municipal de Vigilância Sanitária; V - normatizar e executar as ações de vigilância sanitária em todo o território municipal; VI - exercer a Vigilância Farmacológica e Toxicológica de produtos sujeitos à vigilância; VII - participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas; VIII - analisar processos e as penalidades previstas na Legislação Sanitária; IX - acompanhar e analisar produtividade fiscal; X - promover a execução das ações de inspeção sanitária na zona urbana e rural do município; XI - propor e coordenar as ações de financiamento e cooperação técnica junto à Superintendência de Vigilância Sanitária. § Io À Divisão de Saneamento, Alimentos e Controle ambiental, compete: I - analisar e avaliar impactos da implantação de projetos industriais nas áreas urbana e rural do Município; II - desenvolver, em articulação com a Divisão de Ações Básicas, programas de educação ambiental nas escolas do Município; III — analisar periodicamente a qualidade da água distribuída na cidade, assim destinação final do lixo produzido; Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br 10 Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação IV - orientar comércio e indústrias locais quanto ao impacto de suas atividades sobre o meio ambiente; V - acompanhar, conter e eliminar focos de poluição diretamente ligados à qualidade de vida da população; VI - planejar, implementar e acompanhar ações voltadas para preservação do patrimônio natural, particularmente no que diz respeito aos mananciais hídricos de abastecimento da cidade; VII - controlar emissão de efluentes industriais, particularmente no que diz respeito aos recursos hídricos e mananciais de abastecimento da cidade; VIII - preparar relatórios periódicos sobre as condições ambientais do Município; IX - desenvolver atividades correlatas. § 2o Á Divisão de Controle e Fiscalização de Alimentos In Natura e Produtos Industrializados, competem: I -supervisionar, coordenar e avaliar a execução das ações de inspeção em vigilância sanitária; II - propor e coordenar as atividades referentes à autorização e licença de funcionamento em empresas sujeitas ao regime de vigilância sanitária; III - atuar no controle da qualidade dos medicamentos e correlates industrializados dentro do município, além de fiscalizar o cumprimento da legislação pertinente; fiscalizar indústrias, distribuidoras, drogarias, farmácias e postos de medicamentos; IV - inspecionar hospitais, laboratórios de análises clínicas e banco de leite humano para garantir melhor qualidade de serviços prestados à população; V - fiscalizar instalações, medidas de proteção individual e coletiva, fonte de radiação ionizantes nas áreas de odontologia, médico - diagnóstico e terapêutico; VI - fiscalizar a produção, manipulação, acondicionamento, distribuição e comércio de produtos saneantes, cosméticos e quaisquer outros de interesse à saúde pública; VII - coordenar, controlar e avaliar a execução dos planos, programas e projetos da Secretaria; VIII - propor e coordenar as ações de financiamento e cooperação técnica na área de vigilância sanitária; IX - acompanhar, analisar e fiscalizar a venda e utilização de produtos destinados á agricultura e pecuária, coibindo o uso de insumos nocivos à saúde humana e ao meio ambiente. § 3o Á Divisão de Cadastro e Protocolo, compete: I - expedir os alvarás de licença sanitária, promover o cadastramento e a manutenção do arquivo de todos os estabelecimentos sujeitos à ação de Vigilância Sanitária e expedir guias para recolhimento de taxas referentes aos serviços prestados; II - controlar a emissão dos relatórios; III - receber e protocolar denúncias da população em geral referentes aos estabelecimentos que prestam serviços de interesse da saúde pública. Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br 11 Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação Art. 9o À Coordenadoria Administrativa compete à criação de condições para o pleno funcionamento das atividades meio da Secretaria, particularmente no que diz respeito à administração de recursos humanos, materiais e de serviços desenvolvendo ações voltadas para: I - planejar, coordenar e supervisionar a execução de atividades relacionadas com organização e modernização administrativa, de recursos humanos, informática e de serviços gerais no âmbito da Secretaria; II - assistir ao Secretário na supervisão e coordenação das atividades dos órgãos integrantes da estrutura da Secretaria; III - promover a articulação setorial com a Secretaria de Administração, visando o cumprimento de normas administrativas estabelecidas; IV - gerir contratos e processos licitatórios, para execução de serviços e aquisição de bens; V - acompanhar e promover ações voltadas para treinamento e reciclagem do pessoal técnico e de apoio da Secretaria; VI - estabelecer rotinas de procedimentos setoriais buscando maior produtividade nos serviços; VII - desenvolver atividades correlatas. § Io Á Divisão de Orçamento e Finanças, compete: I - desenvolvimento de atividades de administração financeira no âmbito da Secretaria; II - preparação de dados para elaboração da participação da Secretaria na consolidação da peça orçamentária do Município; III - desenvolvimento de atividades de contabilização e controle financeiro; IV -formalização das operações contábeis do Fundo Municipal de Saúde; V - promover o controle das despesas de cada unidade do Sistema, produzindo relatórios periódicos sobre a evolução das despesas; VI - organizar e apresentar relatórios e balancetes na forma exigida pelo Tribunal de Contas dos Municípios - TCM; VII - elaborar demonstrativos financeiros periódicos, evidenciando a estrutura de gastos da Secretaria; VIII - submeter à apreciação do Conselho Municipal de Saúde, periodicamente, as prestações; IX - desenvolver outras atividades correlatas. § 2o À Divisão de Recursos Humanos, compete: I - recrutamento, seleção, treinamento, movimentação, pagamento, concessão de vantagens, direitos e demissão de servidores; II - organização e operação de cadastro de recursos humanos, capaz de gerar dados para o inventario e diagnóstico permanente da população funcional da Secretaria; Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br 12 Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação da Secretaria; pessoal; servidores; III - controle das funções comissionadas e funções gratificadas no âmbito IV - apurar a freqüência, elaborar e controlar as escalas de férias do V - emitir aviso de férias; VI - controlar presença dos servidores; VII - comunicar importâncias indevidamente creditadas ou pagas a VIII - corrigir dados sobre folha de pagamento; IX - controle e distribuição de Vale Transporte; X - manter o acervo documental e bibliográfico de interesse específico; XI - avaliação de desempenho anual dos servidores. § 3o À Divisão de Informática, compete: I - fomentar, regulamentar e avaliar as ações de informatização das ações da Secretaria direcionada para a manutenção e desenvolvimento do sistema de informações em saúde e dos sistemas internos de gestão da Secretaria; II - desenvolver e incorporar tecnologias de informática que possibilitem a implementação de sistemas e a disseminação de informações necessárias às ações de saúde; III - definir padrões, diretrizes, normas e procedimentos para transferência de informações e contratação de bens e serviços de informática no âmbito dos órgãos e entidades da Secretaria; IV - definir padrões para a captação e transferência em saúde visando à integração operacional das bases de dados e dos sistemas desenvolvidos e implantados no âmbito do SUS; V - manter o acervo das bases de dados necessárias ao sistema de informações em saúde e aos sistemas internos de gestão institucional; VI - assegurar aos gestores municipais do SUS e órgãos congêneres acesso aos serviços de informática e bases de dados, mantidos pela Secretaria; VII - definir programas de cooperação técnica com entidades de pesquisa e ensino para prospecção e transferência de tecnologia e metodologia de informação e informática em saúde. § 4o À Divisão de Serviços Gerais, compete: I - desenvolvimento dos serviços necessários ao funcionamento regular do Sistema Municipal de Saúde; II - zeladoria relativa às atividades de portaria, limpeza, vigilância, administração da planta física e copa; III - comunicação, compreendendo as atividades de protocolo e telefonia; IV - outras atividades correlatas. § 5o À Divisão de Recursos Materiais, compete: Praça Nirson Carneiro Lobo n® 34 Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br 13 Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação I - gerir contratos e processos licitatórios, em articulação com o Coordenador Administrativo da Secretaria, para execução de serviços e aquisição de bens; II - administração de materiais compreendendo a aquisição, recepção, armazenagem e movimentação de material de consumo, equipamentos e medicamentos destinados ao aprovisionamento das unidades do Sistema Municipal de Saúde; III - administração patrimonial compreendendo o tombamento, registro, carga, conserva, reparação e alienação de bens da Secretaria; IV - desenvolver outras atividades correlatas. § 6o Ao Almoxarifado Central, órgão diretamente subordinado à Divisão de Recursos Materiais, compete: I - recepção, guarda, distribuição e controle de insumos, bens e equipamentos; II - manter estoques mínimos de materiais de consumo necessários ao funcionamento da Secretaria; III - comunicar as anomalias constatadas; IV - fazer a previsão para aquisição de materiais de consumo para as Unidades do Sistema; V - manter atualizado os lançamentos através da computação dos estoques existentes; VI - elaborar relatórios mensais e trimestrais; VII - acompanhar a demanda de bens e serviços nas Unidades acompanhando a evolução dos gastos periodicamente; VIII - encaminhar notas de recebimento de material e documentos fiscais à Seção de Recursos Materiais; IX - desenvolver atividades correlatas. § 7o Á Divisão de Transportes, compete: I - transporte oficial de autoridades e servidores bem como, controle, guarda e manutenção de veículos. § 8o Á Divisão de Contratos e Convênios, compete: I - analisar, acompanhar e preparar minutas de contratos e convênios de interesse da Secretaria; II - manter o controle dos direitos e obrigações decorrentes dos contratos e convênios celebrados; UI — submeter à autoridade competente as irregularidades decorrentes de descumprimentos contratuais por parte de terceiros; IV - outras atividades correlatas. Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br 14 Governo da cidade de W Luziânia Prefeitura em Ação § 9o Á Encarregadoria Administrativa de Unidades de Saúde compete conforme o disposto no artigo 17o dessa Lei. Art. 10° À Coordenadoria de Controle, Avaliação e Auditoria, compete: I- avaliar o impacto e os resultados: a) das políticas de saúde; b) das ações e metas da Secretaria prevista no Plano Municipal de saúde; c) organizar a Rede Municipal de Informações em Saúde. II - monitorar o aporte dos recursos próprios ou fruto de transferências governamentais destinados às ações e serviços de saúde prestados no âmbito do SUS, mediante a análise e verificação de documentos, dados gerenciais e relatórios de gestão, a forma da Legislação vigente; III - coordenar avaliação técnico - científica; IV - averiguar queixas e reclamações encaminhadas pela ouvidoria; V - estabelecer normas, planejar, acompanhar e avaliar o nível dos prestadores de serviços do Sistema; VI - definir os tetos de tratamento eletivo por Unidade Hospitalar; VII - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas aos sistemas internos de gestão e aos sistemas de informações relativos ás atividades finalistas do SUS; VIII - manter atualizado o Cadastro de Prestadores de Serviço integrados à rede assistencial vinculada ao Sistema Municipal de Saúde; IX - instrumentalizar o Conselho Municipal de Saúde na avaliação das práticas de saúde e no cumprimento dos objetivos propostos; X - acompanhar, registrar e autorizar a emissão de Autorização de Internações Hospitalar; XI - verificar prontuários por clínica, de acordo com o planejamento formulado com vistas à avaliação dos hospitais; XII - acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços prestados pelas unidades / hospitalares; XIII - acompanhar e avaliar laudos e prontuários hospitalares, estabelecendo padrões de procedimentos e relatórios estatísticos mensais; XIV - estabelecer informações sobre internamentos, laudos, morbidade; XV - acompanhar internações, verificando consistência das informações e estabelecendo limites para procedimentos; XVI - fiscalizar o funcionamento das Unidades de Saúde, avaliando prontuários e procedimentos realizados; XVII - manter atualizado o banco de dados da área hospitalar; XVIII - emitir relatórios pertinentes ao setor; XIX - desenvolver atividades afins. § Io A Divisão de Controle e Avaliação, compete: Praça Nirson Carneiro Lobo n® 34, Centro - Luziâniia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br 15 Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação I - contribuir para a elaboração e aperfeiçoamento dos mecanismos de controle e avaliação, além de programar e coordenar a realização destes; II - manter os registros e acompanhar a execução técnica e financeira dos contratos e convênios no âmbito da rede ambulatorial; III - analisar a produção do SIA e do SIH/SUS com base nos parâmetros preestabelecidos nas normas e leis federais e locais; acompanhar e orientar mecanismos de controle da prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares. IV - implementar, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades do sistema de controle de contas médico-hospitalares e ambulatoriais; V - manter o cadastro atualizado e ativo de todos os prestadores do SIA e SIH/SUS do município; VI - responder pelo controle de pagamento dos serviços produzidos pelas unidades ambulatoriais de acordo com a modalidade do convênio ou contrato firmado; VII - exercer rigoroso controle dos serviços especializados e de alto custo ambulatorial, bem como os demais serviços realizados pela rede ambulatorial; VIII - responder pela emissão e autorização das APAC’s (autorizações de procedimentos ambulatoriais de alto custo/complexidade); IX -solicitar auditoria e/ou sindicância sempre que se fizer necessário; X - adotar as providências indispensáveis ao resguardo do interesse público e à probidade na aplicação dos recursos ou na utilização de bens públicos, caso sejam constatadas irregularidades; XI - receber denúncias de terceiros, inclusive dos meios de comunicação, sobre a assistência prestada pelo SUS, encaminhando-se ao setor competente para devida apuração, visando a correção através de medidas educativas e/ou punitivas; XII - sugerir ao secretário aplicação de penalidade a pessoa física ou jurídica, pública, conveniada ou contratada sempre que necessário; XIII - emitir, com vista à adequação correta do procedimento boletim de diferença de pagamento, por distorções detectadas no faturamento posterior; XIV - encaminhar trimestralmente relatório sobre oferta e produção de serviços no período; XV - enviar as áreas competentes os relatórios das atividades do controle e avaliação sobre sua coordenação; XVI - avaliar a qualidade das ações e serviços realizados no âmbito do município; XVII - zelar pela legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade de contratos, convênios, ajustes e outros instrumentos congêneres, que envolvam a prestação de serviços de responsabilidade do SUS, na área ambulatorial e hospitalar; XVIII - acompanhar a execução técnica dos contratos, convênios e ajustes entre o SUS e as pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços; XIX - prestar informações e discutir com os prestadores da rede privada e filantrópica nos termos dos contratos e convênios; XX — organizar e manter arquivos de documentos e da legislação pertinente; Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br 16 Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação XXI - cumprir e fazer cumprir no âmbito da SMS/SUS, as ações e normas de controle e avaliação da rede de prestação de serviços; XXII - orientar as entidades integrantes ou que participem do SUS por convênio, contrato ou outro ajuste sobre a legislação especifica do SUS, bem como examinar o cumprimento das orientações; XXIII - apurar e avaliar os custos dos procedimentos de forma a evidenciar os resultados; XXIV - realizar vistoria das unidades prestadoras de serviços para os diversos fins relacionados a contratos e convênios; XXV - criar, acompanhar e retificar, quando necessário, o fluxo junto aos prestadores públicos, conveniados ou contratados de forma a atender a demanda dos usuários; XXVI -sugerir, quando couber, auditoria em unidades especificas; XXVII - desempenhar outras atividades afins. § 2o À Divisão de Auditoria, compete: I - apresentar a CIB os resultados das análises de transferência de gestão; II - apurar e avaliar os custos dos procedimentos de forma a evidenciar os resultados; III - analisar os relatórios gerenciais do SIA e S1H/SUS, sob orientação das áreas competentes; IV - registrar quando detectado, os procedimentos que mereçam ser corrigidos ou aqueles que não foram realizados, de acordo com as normas técnicas; V - manter o arquivo de informações sobre os procedimentos ambulatoriais e hospitalares; VI - apurar irregularidades ou denúncias relativas aos prestadores do SUS, visando a sua correção através de medidas educativas e/ou corretivas; VII - realizar, de acordo com as normas e roteiros específicos às auditorias programadas e especiais; VIII - realizar auditorias nas unidades de saúde própria, conveniada e contratada ou junto ás pessoas físicas vinculadas ao SUS; IX - realizar vistorias nas unidades prestadoras de serviço para os diversos fins, articulada com a vigilância sanitária; X - propor atualizações cadastrais nas unidades visitadas; XI - preencher com clareza e fidelidade, os roteiros de auditoria, bem como os demais documentos próprios de seu trabalho; XII - manter a chefia informada sobre o andamento dos processos de auditoria, sobre sua responsabilidade; XIII - investigar causas de distorções constatadas na prevenção de serviços assistenciais de saúde e sugerir as autoridades competentes medidas corretivas, saneadoras e, quando necessário, sugerir medidas punitivas; XIV - sugerir e fundamentar, quando couber, imposição de penalidade à pessoa física ou jurídica, pública, conveniada ou contratada, de acordo com os termos de ajuste firmado com o SUS observada a escala de infrações e penalidades; Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br 17 Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação XV - efetuar os cálculos com vista á emissão de ordem de ressarcimento das distorções detectadas; XVI - analisar o PGF (Programa de Gestão Financeira) do SIH/SUS para ajuste orçamentário juntamente com o Núcleo de Controle e Avaliação realizando auditorias em contas hospitalares quando necessários; XVII - fornecer esclarecimentos aos prestadores de serviços, quando necessário; XVIII - colaborar com unidades prestadoras de serviços, sob supervisão no sentido de dirimir dúvidas, harmonizar procedimentos e conciliar situações de eficiência e eficácia das ações de saúde; XIX - desempenhar atividades afins. § 3o Á Divisão de Processamento e Informação, compete: I - receber e processar os dados da produção ambulatorial das diversas unidades prestadoras de serviços sob gestão da Secretaria Municipal de Saúde; II - alimentar o Banco de Dados Nacional com dados do Sistema de Informações Ambulatoriais e Hospitalares do Município mês a mês; m - executar o serviço de cadastramento das Unidades ambulatoriais e hospitalares, em conjunto com a Divisão de Controle e Avaliação e Auditoria; IV - manter atualizado o cadastro de prestadores de serviços próprios, conveniados ou contratados dos SUS; V - gerar e emitir a fita com os dados dos Sistemas de Informações Ambulatoriais para o devido pagamento e o valor de empenho da produção ambulatorial para o Ministério da Saúde; VI - emitir e fornecer situação cadastral e síntese de produção dos prestadores; VII - fornecer aos prestadores as diversas versões do Sistema de Informações Ambulatórias (SIA); VIII - processar o Sistema de Informações Hospitalares (SIH) conforme normas do Ministério da Saúde; IX - receber, processar os disquetes dos prestadores de serviços e gerar a fita com os dados para o devido pagamento; X - emitir o valor de empenho da produção hospitalar para o Ministério da Saúde; XI - distribuir para os prestadores as diversas versões do Sistema de Informações Hospitalares (SIH); XII - manter atualizado o bando de dados do SIA/SUS e SIH/SUS e disponibilizar as informações necessárias para as atividades de Controle, Avaliação e Auditoria; XIII - desenvolver e gerar os relatórios dos Sistemas de Informações Ambulatoriais e Hospitalares, bem como encaminhar os relatórios de críticas a áreas competentes; XIV - elaborar dados estatísticos para o controle gerencial, tendo como referencia os parâmetros previamente definidos pelas normas e legislações pertinentes; Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br 18 Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação XV - manter os sistemas operacionais em pleno funcionamento em todos os níveis, através de acompanhamentos técnicos e treinamento; XVI - elaborar trimestralmente relatórios detalhados sobre as atividades desenvolvidas; XVII - estabelecer relatórios pré-definidos, de acordo com a demanda; XVIII - manter atualizados os relatórios pré-definidos mensalmente; XIX - identificar instituições parceiras, focos e estratégias de parceria para subsidio a atuação da Secretaria no campo da informação e informática; XX - identificar e propor estratégia para a capacitação no uso de informações em saúde e no trabalho com a informação e informática para aqueles vinculados diretamente a essas áreas e para os gestores; XXI - subsidiar a secretaria na identificação das reais necessidades de saúde, no dimensionamento da oferta e das ações de saúde e na integração das informações dos sistemas nacionais de informações epidemiológicas, de produção dos serviços, demográficas, socioeconômicas etc; XXII - promover a integração das estratégias de implantação de projetos e tecnologias, evitando-se o desperdício de recursos financeiros, operacionais e humanos; XXIII - contribuir para a constituição de um sistema municipal de informações em saúde, integrado em todo Município, abrangendo questões epidemiológicas e de prestação de serviços; XXIV - desempenhar outras atividades afins. Art. 11° À Divisão de Planejamento e Gestão, compete: I - planejar, organizar, coordenar as diretrizes de atuação das Unidades de Saúde próprias da Secretaria Municipal de Saúde; II - dar o suporte com apoio técnico, viabilizando as condições imprescindíveis ao desempenho de serviços com eficiência e eficácia, garantindo a efetividade no atendimento a população pelas unidades de saúde; III - apoiar a gerência na definição do papel assistencial de cada unidade hospitalar e assistencial; IV - dar suporte com apoio técnico na elaboração da estrutura organizacional, das competências regimentais para as unidades, assim como as normas e protocolos de cada serviço; V - implantar um sistema estatístico padronizado para as unidades para o fornecimento de séries históricas para a produção ambulatorial e de internação; VI - desenvolver um sistema central de informações gerenciais; VII - acompanhar o cadastro das unidades no Sistema de Informação Ambulatorial - SIA e no Sistema de Informação Hospitalar - SIH, e a produção destas; VIII - realizar estudos de lotação ideal das unidades, com definição de parâmetros adequados; Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br 19 Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação IX - acompanhar as determinações do Ministério da Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde, realizando os devidos ajustes para dar condições das unidades se adequarem aos padrões exigidos, pela legislação; X - identificar, planejar e promover a realização de seminários, simpósios, jornadas, cursos e outros eventos que entender necessários para a capacitação de todo o corpo técnico e administrativo das unidades da rede; XI - apoiar a formulação dos Planos Diretores dos Hospitais; XII - desempenhar outras atividades afins. Art. 12° Coordenadoria de Regulação. § Io Divisão de Regulação dos Serviços de Saúde: I -tem como objetivo principal promover a equidade do acesso, garantindo a integralidade da assistência e permitindo às necessidades imediatas do cidadão, de forma equânime, ordenada, oportuna e racional. § 2o Divisão de Regulação das Urgências: I - a central de Regulação consiste na estrutura que operacionaliza a Regulação do acesso assistencial, incluindo marcação de consultas, exames, internações, atendimentos pré-hospitalar, urgência e emergência, gestante alto risco e etc. § 3o Divisão de Tratamento Fora do Domicilio (TFD): I - o Tratamento Fora do Domicílio (TFD) é um recurso assistencial a que o usuário do SUS tenha direito a recorrer uma vez esgotadas as possibilidades para determinado procedimento diagnostico ou terapêutico em Luziânia, desde que tal procedimento seja caracterizado como essencial para reverter á condição patológica e para a recuperação do paciente, mesmo que parcial; II - A portaria SAS/MS n.° 55 de 24/02/99 regulamenta a matéria e estabelece as diretrizes para a implantação dos sistemas autorizados, controle e financiamento do TFD, conforme normatização da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 13° A Coordenadoria de Atenção Especializada compete à execução da política municipal de saúde, no que diz respeito às Ações de Média a Alta Complexidades, devendo para tal: I - prover os recursos necessários ao funcionamento das unidades de saúde, no que se refere às ações nas especialidades básicas e naquelas de média complexidade, integrando estas atividades com as das Ações Básicas de Saúde; II - planejar e propor a implantação de novos serviços especializados, compatibilizando a demanda estatisticamente comprovada com a viabilidade orçamentária do município; Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br 20 Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação III - atuar juntamente com a Coordenadoria de Regulação no sentido de otimizar as pactuações intermunicipais e interestaduais; IV - planejar, programar e supervisionar o atendimento odontológico especializado nas unidades de saúde; V - supervisionar o funcionamento das unidades de saúde e encaminhar relatórios aos órgãos competentes para conhecimento e providências; VI - promover treinamento e cursos de atualização e capacitação de pessoal na área médica, odontológica e de enfermagem; VII - planejar e propor reformas e ampliações nas plantas físicas das unidades de saúde; VIII - acompanhar a evolução demográfica do município, observando as necessidades de remanejamento, ampliação ou implantação de novas unidades de saúde; IX - atuar com a Coordenadoria de Ações Básicas no desenvolvimento dos Programas de Saúde, permanentes ou periódicos. Seção III Do Órgão Colegiado Art. 14° Ao Conselho Municipal de Saúde, compete: I - definir prioridades de saúde; II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde; III - atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde; IV - propor critérios para a programação e para as execuções financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos; V - definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas de saúde, no que tange á prestação de serviços de saúde; VI - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior; VII - estabelecer prioridades quanto à localização e o tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS; VIII - propor a convocação e organizar a Conferência Municipal de Saúde, ordinariamente a cada dois anos e extraordinariamente quando - assim o deliberar nos termos da Lei n.° 8.142, de 28 de dezembro de 1990; IX - Aprovar o Plano Municipal de Saúde. § Io A Composição, organização e funcionamento do Conselho Municipal de saúde, serão estabelecidos de conformidade com o disposto na Lei n.° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no Decreto n.° 99.438, de 7 de agosto de 1990. Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34. Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br 21 Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação § 2o O Conselho Municipal de Saúde disporá de estrutura própria, devendo utilizar-se da estrutura da Secretaria para guarda de documentos que exijam medidas especiais de segurança. CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES SEÇÃO I Dos Coordenadores e Demais Dirigentes Art. 15° Aos Coordenadores competem: planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas respectivas Coordenadorias, e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Secretário. -J Parágrafo único. Compete, ainda, aos Coordenadores exercerem as atribuições que lhes forem delegadas, admitida a subdelegação à autoridade diretamente subordinada. Art. 16° Ao Chefe de Gabinete, aos Assessores Técnico e Jurídico, aos Coordenadores, aos Diretores e demais chefes, competem: planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercerem outras atribuições que lhes forem delegadas em suas áreas de competência. Art. 17° Aos Diretores Técnicos, Diretores Administrativos, Chefes e Encarregados das Unidades de Saúde, competem: planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, avaliar a execução das atividades de suas respectivas Unidades, e exercerem outras atribuições que lhes forem delegadas cm suas áreas de competência. Parágrafo único. Competem, ainda, aos Diretores Administrativos, Chefes e encarregados de unidades de saúde: I -supervisionar e coordenar as atividades do órgão, cumprindo e fazendo cumprir normas e rotinas; II - elaborar e apresentar relatórios de atividades nos prazos fixados; III - promover a apuração de irregularidades; IV - apurar freqüência e propor escala de férias do pessoal; V - controlar a presença dos servidores; VI - distribuir o pessoal de acordo com a conveniência; VII - avaliar a disciplina e o desempenho do pessoal; VIII - executar as competências delegadas; IX - zeladoria relativa às atividades de portaria, limpeza, vigilância, administração da planta física e copa; X -requisitar, conferir, receber e fazer a previsão de materiais e equipamentos; XI - executar tarefas afins. Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br 22 Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação Art. 18° Aos servidores de qualquer categoria competem: I - cumprir o horário e as obrigações contratuais; II - manter-se no seu local de trabalho, ausentando-se em objeto de serviço ou quando autorizado; III - executar as tarefas que lhes forem determinadas; IV -tratar com urbanidade os pacientes, colegas e superiores hierárquicos; V - participar de comissões; VI - freqüentar cursos de especialização, treinamento e aperfeiçoamento profissional quando designado ou convocado; VII - participar de Campanhas desenvolvidas pelo Ministério da Saúde, Secretarias Estadual e Municipal quando designado ou convocado. TÍTULO II DA SUBSTITUIÇÃO CAPÍTULO I DO EXERCÍCIO DE CARGOS OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIREÇÃO OU CHEFIA Art. 19° Somente poderá ocorrer substituição para o cargo ou função de confiança de direção ou chefia, nos casos de afastamento previsto em lei, assegurando ao substituto o direito de percepção da diferença correspondente ao seu cargo efetivo para aquele que passar a ocupar na condição de substituto. TÍTULO III DA SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA, E DA APLICAÇÃO REGIMENTAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 20° A Secretaria Municipal de Saúde, está diretamente subordinada ao Prefeito Municipal. Art. 21° A subordinação hierárquica dos órgãos da Secretaria Municipal de Saúde, define-se pela posição de cada um deles na estrutura orgânica e pelo enunciado de suas competências. Art. 22° A retribuição dos responsáveis pelo gerenciamento dos Centros de Saúde, Hospital Regional Dr. Eliel de Oliveira Almeida e Ambulatórios 24 horas será feita na forma de gratificação pelo encargo de chefia. Art. 23° É obrigatório o registro de ponto. Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br 23 Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação Parágrafo único. Nos casos em que a natureza do serviço exigir, o registro do ponto poderá ser isentada pelo Secretário de Saúde. Art. 24° O trabalho extraordinário somente poderá ser prestado quando autorizado pelo Secretário de Saúde. Art. 25° O horário de funcionamento das Unidades de Saúde será determinado pelo Secretário de Saúde. Art. 26° A implantação da estrutura organizacional, aprovada por esta Lei, será feita gradativamente, observando-se o real interesse da Secretaria e a existência de recursos orçamentários e financeiros para fazer face ás despesas respectivas, na forma do ANEXO ÚNICO constante da presente Lei. Art. 27° As dúvidas e omissões surgidas na aplicação desta Lei serão dirimidas pelo Secretário Municipal de Saúde. Art. 28° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 29° Revogam-se as disposições em contrário, em especial os artigos 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, e 71 do Decreto n.° 058 de Io de julho de 1991, ratificado pela Lei n.° 1559 de 23 de setembro de 1993. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2005. Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação ANEXO ÚNICO Lei N.° 2.839, de 28 de abril de 2005. QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Cargo em Comissão/Função de Confiança Quantidade Código I. Gabinete. Secretário. 01 CC-01 Chefe de Gabinete. 01 CC-02 Assessor Jurídico. 01 CC-02 Assessor Técnico. 01 CC-02 Secretária Executiva. 01 CC-05 II. Coordenadoria de Ações Básicas e Epidemiologia. Coordenador. 01 CC-02 - Divisão de Programas e Ações de Saúde. Diretor. 01 FC-01 - Divisão de Vigilância Epidemiológica. Diretor. 01 FC-01 - Divisão de Controle de Zoonoses. Diretor. 01 CC-02 - Divisão de Saúde Bucal. Diretor. 01 CC-02 - Divisão de Unidades Descentralizadas. Diretor. 01 FC-01 III. Coordenadoria de Vigilância Sanitária. Coordenador. 01 CC-02 - Divisão de Saneamento, Alimentos e Controle Ambiental. Diretor. 01 CC-02 - Divisão de Controle e Fiscalização. Diretor. 01 FC-01 Divisão de Cadastro e Protocolo. Diretor. 01 FC-01 IV. Coordenadoria Administrativa. Coordenador. 01 CC-02 - Divisão de Orçamento e Finanças. Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziânia.go.gov.br - CNPJ: 01.169.416/0001-09 Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação Diretor. 01 FC-01 - Divisão de Recursos Humanos. Diretor. 01 FC-01 - Divisão de Serviços Gerais. Diretor. 01 FC-01 - Divisão de Informática. Diretor. 01 FC-01 - Divisão de Recursos Materiais. Diretor. 01 FC-01 - Almoxarifado Central. Chefe. 01 FC-04 - Programador de Computação. 01 CC-09 - Secretária de Gabinete. 02 CC-08 - Assessor Técnico. 01 CC-07 - Auxiliar Operacional. 03 CC-11 - Auxiliar Administrativo. 04 CC-10 - Encarregadoria Administrativa de Unidades de Saúde. 15 CC-06 V. Coordenadoria de Controle, Avaliação e Auditoria. Coordenador. 01 CC-02 - Divisão de Controle e Avaliação. Diretor. 01 FC-01 - Divisão de Processamento e Informação. Diretor. 01 CC-02 - Divisão de Auditoria. Diretor. 01 CC-02 - Divisão de Planejamento. Diretor. 01 FC-01 - Divisão de Contratos e Convênios. Diretor. 01 FC-01 - Seção de Orçamento e Finanças. Chefe. 01 FC-04 VI. Coordenação de Regulação. Coordenador. 01 CC-02 - Divisão de Regulação de Serviços de Saúde. Diretor. 02 FC-01 - Divisão de Regulação das Urgências. Diretor. 02 FC-01 - Divisão de TFD. Diretor. 01 FC-01 Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br - CNPJ: 01.169.416/0001-09 Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação VII. Unidades de Saúde. - Centros de Saúde. Chefe. 10 FC-05 -CAIS. Diretor Administrativo. 01 FC-01 Diretor Técnico. 01 FC-01 - Ambulatório 24 horas. Diretor Administrativo. 01 CC-02 Diretor Técnico. 01 FC-01 - Posto de Saúde. Atendente de Saúde Rural. 20 FC-09 - Hospital Regional Dr. Eliel de Oliveira Almeida. Diretor Geral. 01 CC-01 Diretor Administrativo. 01 CC-02 Diretor Técnico. 01 FC-01 Luziânia, 16 de março de 2005. CÉLIO ANTÔNIO DA SILVE Prefeito Municipal Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziânia.go.gov.br - CNPJ: 01.169.416/0001-09