| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2842 / 2005 |
| Date | 2005-05-18 |
| Ementa | “Institui o Sistema de Controle Interno do Município no âmbito do Poder Executivo e Legislativo na forma que especifica, e dá outras providências”. |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N° 2842 de 18 de maio de 2005. Autoria: Poder Executivo. “Institui o Sistema de Controle Interno do Município no âmbito do Poder Executivo e Legislativo na forma que especifica, e dá outras providências”. CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - O Sistema de Controle Interno de que tratam o art. 76 da Lei 4.320/64, 74 e 75 da Constituição Federal, 82 c/c com o art. 29 da Constituição Estadual e parágrafo único do art. 54 e 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, será instituído e organizado de forma sistêmica e regulado nos termos da presente Lei. Parágrafo Único - O Sistema de Controle Interno de que trata este artigo compreende as atividades de auditoria fiscalização, avaliação de gestão, bem como o acompanhamento da execução orçamentária, financeira, patrimonial, administrativas contábil, ou qualquer ato que resulte em receita e despesa para o Poder Público Municipal, sob a orientação técnica e normativa do órgão de Sistema de Controle Externo - Tribunal de Contas dos Municípios. CAPÍTULO II DA CRIACÀO E COMPOSIÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DA CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO Art. 2o - Fica criado o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e Legislativo, organizado e integrado da seguinte forma: I - O Controle Interno do poder Executivo e Legislativo, responsável pela execução centralizada das atividades de autoria, fiscalização e avaliação de gestão; § Io Os servidores, exercendo funções de Controle Interno, deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para elaboração de pareceres e relatórios, destinados a autoridades competentes, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. § 2o As ações exercidas pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo destinar-se-ão, ainda, a subsidiar: Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO / ? CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 f / www.luziania.go.gov.br Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação I - o exercício da direção superior da administração pública municipal, a cargo do Prefeito; II - a supervisão de áreas dos Secretários Municipais, Gestores de Fundos e Autarquias; III - o aperfeiçoamento da Gestão Pública nos aspectos da formulação, planejamento, coordenação, execução e monitoramento das políticas públicas. CAPÍTULO m DAS FINALIDADES DO SISTEMA Art. 3o - O Sistema de Controle Interno instituído pela presente Lei, sem prejuízo das competências constitucionais e legais de outros Poderes, bem como órgãos da administração públicas do Município tem como principais finalidades: l) - avaliar o comprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de Governo e do orçamento do Município; II) - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; m) - exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município; IV) - apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional. § Io A avaliação do cumprimento das metas do plano plurianual visa a comprovar a conformidade da sua execução. § 2o A avaliação da execução dos programas de Governo visa a comprovar o nível de execução das metas, o alcance dos objetivos e a adequação do gerenciamento. §3° A avaliação da execução do orçamento do Município visa a comprovar a conformidade da execução com os limites e destinações estabelecidos na legislação pertinente. § 4o A avaliação da gestão dos administradores públicos municipais visa a comprovar a legalidade e legitimidade dos atos e a examinar os resultados quanto a economicidade, a eficiência e a eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais. § 5o O controle das operações de crédito, garantias, direitos e haveres do Município visa a aferir a sua consistência e a adequação dos Controles Internos. CAPITULO IV DAS ATRIBUIÇÕES E JURISDIÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO SEÇÃO I DAS ATRIBUIÇÕES Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br Governo da cidade de W Luziânia x Prefeitura em Ação Art. 4o - Compete ao Sistema de Controle Interno, além de outras atribuições que lhe forem fixadas nos atos de sua instituição: I) - normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais dos órgãos municipais, observadas as disposições da Lei Orgânica e demais normas do Tribunal de Contas dos Municípios; n) - verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido no art. 54 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, que será assinado também pelo responsável pelo Controle Interno; III) - exercer o controle das operações de créditos, garantias, direitos e haveres do Município; IV) - verificar a adoção de providências para a recondução dos montantes das dividas consolidada e mobiliária aos limites de que trata o art. 31 da Lei complementar n° 101/00; V) - verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei Complementar n° 101/00; VI) - verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar; VII) - verificar a destinação de recursos obtidos com alienação de ativos, tendo em vista a restrições constitucionais e as da Lei Complementar 101/00 VIII) - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no anexo de metas fiscais; IX) - avaliar a execução do Orçamento do Município; X) -fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo; XI) -realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem como sobre a aplicação de subvenções e renuncia de receitas; XII) - apurar atos ou fatos inquinados e ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais, dar ciência ao Controle Externo e, quando for o caso comunicar a unidade responsável pela Contabilidade, para providências cabíveis; XIII) - examinar a aplicação dos recursos orçamentários e financeiros oriundos de quaisquer fontes, quanto a sua aplicação nos projetos e atividades a que si destinam; XIV) - prestar informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e atividades constantes no orçamento do Município; XV) - analisar a eficiência dos controles contábeis, orçamentários, financeiros, patrimoniais, operacionais, de pessoal e demais sistemas administrativos dos órgãos municipais; XVI) — verificar a exatidão e suficiência dos dados relativos a admissão de pessoal a qualquer título, bem como a concessão de aposentadorias reformas e pensões na administração direta, indireta, autárquica e fundacional; XVII) - fiscalizar e controlar as licitações, contratos e convênios, zelando pela lisura dos procedimentos, bem como pela obediência aos princípios da legalidade, moralidade, economicidade, impessoalidade e publicidade. Parágrafo único - No exercício de sua atribuição, o Sistema de Controle Interno do Município terá irrestrito acesso a todas as fontes de informações disponíveis em órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, inclusive a sistemas eletrônicos de processamento de dados. ....... .... . 1 1 " " ....... Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 A'l www.luziania.go.gov.br Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação Art. 5o - No apoio ao Controle Externo, o Sistema de Controle Interno deverá exercer, dentre outras as seguintes atividades. I) - organizar e executar por iniciativa própria ou por determinação do Tribunal de Contas dos Municípios, programação semestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob o seu controle enviando ao Tribunal de Contas dos Municípios os respectivos relatórios; II) - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório e parecer. III)- alertar formalmente a autoridade administrativa competente, para que instaure tomada de contas especiais sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências que ensejem tal providencia, sob pena de responsabilidade solidária. Art. 5o - Serão objetos de controles específicos: I - a execução orçamentária e financeira; II - o sistema de pessoal (ativo e inativo); III - a incorporação, tombamento e baixa dos bens patrimoniais; IV - os bens em almoxarifado; V - as licitações, contratos, convênios acordos e ajustes; VI - as obras públicas, inclusive reformas; VII - as operações de crédito; vm - os suprimentos de fundos; IX- as doações, subvenções, auxílios e contribuições concedidos. SEÇÃO II DA CIRCUNSCRIÇÂO Art. 6o - Estão sujeitos aos exames do Sistema de Controle Interno do Município: I) - dos ordenadores de despesas dos órgãos e entidades do Poder Executivo, incluindo a administração direta, autarquias, fundações; n) - dos agentes arrecadadores de receita do Município; ni)- dos encarregados dos almoxarifados, depósitos, valores, dinheiros e outras bens pelos quais sejam responsáveis; IV) - dos ordenadores de despesa dos órgãos e/ou dos responsáveis por entidades públicas ou privadas que recebam transferências do Município a qualquer titulo, no tocante à aplicação desses recursos, bem como aqueles que recebam contribuições e prestem serviços de interesse público ou social; V) - de qualquer pessoa física ou jurídica que, em nome do Município adquira direitos ou assuma obrigações de natureza pecuniária; VI) - daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário. CAPÍTULO V DA COMPOSIÇÃO ORGANIZACIONAL E CONSTITUIÇÃO NO QUADRO DE PESSOAL Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação Art. 7o - O Sistema de Controle Interno, terá composição organizacional a seguir detalhada, em decorrência da qual fica criado o seu quadro de pessoal, constituído por cargos de provimento efetivo e de cargos de provimento em comissão, na forma dos anexos I e II dessa Lei: I - NÍVEL DE GESTÃO SUPERIOR: Chefe do Controle Interno II - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO: Assessoria § Io A partir da presente Lei passa a integrar o Plano de Cargos e Salários do Município de Luziânia o Sistema de Controle Interno constituído pelo cargo de Chefe do Controle Interno, Nível I, código CC-01 e 02 (dois) Assessores, Nível II, sendo o primeiro no código CC-05 e segundo no código CC-07. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 8° - Os cargos de Chefe do Controle Interno e Assessoria serão de indicação e nomeação exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Art. 9o - As atividades de fiscalização exercidas pelo Controle Interno são indelegáveis e impostergáveis, não podendo ser exercidas por pessoas não pertencentes aos quadros de servidores efetivos da Administração Pública e que possuam conhecimentos técnicos exigidos para o exercício dos cargos. Parágrafo Único - O disposto no “caput” deste artigo não impedem a contratação de consultoria, auditoria ou perícia contábil, ou de qualquer outra natureza que vise ao aperfeiçoamento ou a melhoria das condições de funcionamento da administração, ou a solução de pendências ou litígios de que faça parte a administração pública. Art. 10° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias, devendo nesse ato dispor sobre a composição e forma de atuação do Sistema, bem como sobre sua estrutura organizacional e funcionamento e as atribuições de seu titular e demais integrantes. Art. 11° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 (dezoito) dias do mês de maio de 2005. CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA Prefeito Municipal Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br