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norma nº 2842/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2842 / 2005
Date 2005-05-18
Ementa“Institui o Sistema de Controle Interno do Município no âmbito do Poder Executivo e Legislativo na forma que especifica, e dá outras providências”.
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Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 2842 de 18 de maio de 2005.
Autoria: Poder Executivo.
“Institui o Sistema de Controle
Interno do Município no âmbito
do Poder Executivo e Legislativo
na forma que especifica, e dá
outras providências”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de
Luziânia Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - O Sistema de Controle Interno de que tratam o art. 76 da Lei
4.320/64, 74 e 75 da Constituição Federal, 82 c/c com o art. 29 da Constituição Estadual e
parágrafo único do art. 54 e 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, será instituído e organizado de
forma sistêmica e regulado nos termos da presente Lei.
Parágrafo Único - O Sistema de Controle Interno de que trata este
artigo compreende as atividades de auditoria fiscalização, avaliação de gestão, bem como o 
acompanhamento da execução orçamentária, financeira, patrimonial, administrativas contábil, ou
qualquer ato que resulte em receita e despesa para o Poder Público Municipal, sob a orientação
técnica e normativa do órgão de Sistema de Controle Externo - Tribunal de Contas dos
Municípios.
CAPÍTULO II
DA CRIACÀO E COMPOSIÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO DO PODER EXECUTIVO
DA CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO
Art. 2o - Fica criado o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
e Legislativo, organizado e integrado da seguinte forma:
I - O Controle Interno do poder Executivo e Legislativo, responsável
pela execução centralizada das atividades de autoria, fiscalização e avaliação de gestão;
§ Io Os servidores, exercendo funções de Controle Interno, deverá
guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em
decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para elaboração de
pareceres e relatórios, destinados a autoridades competentes, sob pena de responsabilidade
administrativa, civil e penal.
§ 2o As ações exercidas pelo Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo destinar-se-ão, ainda, a subsidiar:
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
/ ? CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
f / www.luziania.go.gov.br
Governo da cidade de Luziânia
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I - o exercício da direção superior da administração pública municipal, a
cargo do Prefeito;
II - a supervisão de áreas dos Secretários Municipais, Gestores de
Fundos e Autarquias;
III - o aperfeiçoamento da Gestão Pública nos aspectos da formulação,
planejamento, coordenação, execução e monitoramento das políticas públicas.
CAPÍTULO m
DAS FINALIDADES DO SISTEMA
Art. 3o - O Sistema de Controle Interno instituído pela presente Lei,
sem prejuízo das competências constitucionais e legais de outros Poderes, bem como órgãos da
administração públicas do Município tem como principais finalidades:
l) - avaliar o comprimento das metas previstas no plano plurianual, a
execução dos programas de Governo e do orçamento do Município;
II) - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e
eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da
Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito
privado;
m) - exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como
dos direitos e deveres do Município;
IV) - apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional.
§ Io A avaliação do cumprimento das metas do plano plurianual visa a
comprovar a conformidade da sua execução.
§ 2o A avaliação da execução dos programas de Governo visa a
comprovar o nível de execução das metas, o alcance dos objetivos e a adequação do
gerenciamento.
§3° A avaliação da execução do orçamento do Município visa a
comprovar a conformidade da execução com os limites e destinações estabelecidos na legislação
pertinente.
§ 4o A avaliação da gestão dos administradores públicos municipais visa
a comprovar a legalidade e legitimidade dos atos e a examinar os resultados quanto a
economicidade, a eficiência e a eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de
pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais.
§ 5o O controle das operações de crédito, garantias, direitos e haveres do
Município visa a aferir a sua consistência e a adequação dos Controles Internos.
CAPITULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES E JURISDIÇÃO DO SISTEMA
DE CONTROLE INTERNO
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
www.luziania.go.gov.br
Governo da cidade de W
Luziânia x
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Art. 4o - Compete ao Sistema de Controle Interno, além de outras
atribuições que lhe forem fixadas nos atos de sua instituição:
I) - normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais
dos órgãos municipais, observadas as disposições da Lei Orgânica e demais normas do Tribunal
de Contas dos Municípios;
n) - verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão
Fiscal, conforme estabelecido no art. 54 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000,
que será assinado também pelo responsável pelo Controle Interno;
III) - exercer o controle das operações de créditos, garantias, direitos e
haveres do Município;
IV) - verificar a adoção de providências para a recondução dos
montantes das dividas consolidada e mobiliária aos limites de que trata o art. 31 da Lei
complementar n° 101/00;
V) - verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa
total com pessoal ao limite de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei Complementar n° 101/00;
VI) - verificar a observância dos limites e das condições para realização
de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
VII) - verificar a destinação de recursos obtidos com alienação de ativos,
tendo em vista a restrições constitucionais e as da Lei Complementar 101/00
VIII) - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano
Plurianual na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no anexo de metas fiscais;
IX) - avaliar a execução do Orçamento do Município;
X) -fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo;
XI) -realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais
sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem como sobre a aplicação de
subvenções e renuncia de receitas;
XII) - apurar atos ou fatos inquinados e ilegais ou irregulares, praticados
por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais, dar ciência ao
Controle Externo e, quando for o caso comunicar a unidade responsável pela Contabilidade, para
providências cabíveis;
XIII) - examinar a aplicação dos recursos orçamentários e financeiros
oriundos de quaisquer fontes, quanto a sua aplicação nos projetos e atividades a que si destinam;
XIV) - prestar informações sobre a situação físico-financeira dos
projetos e atividades constantes no orçamento do Município;
XV) - analisar a eficiência dos controles contábeis, orçamentários, financeiros,
patrimoniais, operacionais, de pessoal e demais sistemas administrativos dos órgãos municipais;
XVI) — verificar a exatidão e suficiência dos dados relativos a admissão
de pessoal a qualquer título, bem como a concessão de aposentadorias reformas e pensões na
administração direta, indireta, autárquica e fundacional;
XVII) - fiscalizar e controlar as licitações, contratos e convênios,
zelando pela lisura dos procedimentos, bem como pela obediência aos princípios da legalidade,
moralidade, economicidade, impessoalidade e publicidade.
Parágrafo único - No exercício de sua atribuição, o Sistema de Controle
Interno do Município terá irrestrito acesso a todas as fontes de informações disponíveis em
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, inclusive a sistemas eletrônicos de
processamento de dados. ....... .... . 1 1 " " .......
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
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Art. 5o - No apoio ao Controle Externo, o Sistema de Controle Interno
deverá exercer, dentre outras as seguintes atividades.
I) - organizar e executar por iniciativa própria ou por determinação do
Tribunal de Contas dos Municípios, programação semestral de auditoria contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob o seu controle
enviando ao Tribunal de Contas dos Municípios os respectivos relatórios;
II) - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle,
emitindo relatório e parecer.
III)- alertar formalmente a autoridade administrativa competente, para
que instaure tomada de contas especiais sempre que tiver conhecimento de qualquer das
ocorrências que ensejem tal providencia, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 5o - Serão objetos de controles específicos:
I - a execução orçamentária e financeira;
II - o sistema de pessoal (ativo e inativo);
III - a incorporação, tombamento e baixa dos bens patrimoniais;
IV - os bens em almoxarifado;
V - as licitações, contratos, convênios acordos e ajustes;
VI - as obras públicas, inclusive reformas;
VII - as operações de crédito;
vm - os suprimentos de fundos;
IX- as doações, subvenções, auxílios e contribuições concedidos.
SEÇÃO II
DA CIRCUNSCRIÇÂO
Art. 6o - Estão sujeitos aos exames do Sistema de Controle Interno do
Município:
I) - dos ordenadores de despesas dos órgãos e entidades do Poder
Executivo, incluindo a administração direta, autarquias, fundações;
n) - dos agentes arrecadadores de receita do Município;
ni)- dos encarregados dos almoxarifados, depósitos, valores, dinheiros e
outras bens pelos quais sejam responsáveis;
IV) - dos ordenadores de despesa dos órgãos e/ou dos responsáveis por
entidades públicas ou privadas que recebam transferências do Município a qualquer titulo, no
tocante à aplicação desses recursos, bem como aqueles que recebam contribuições e prestem
serviços de interesse público ou social;
V) - de qualquer pessoa física ou jurídica que, em nome do Município
adquira direitos ou assuma obrigações de natureza pecuniária;
VI) - daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade
de que resulte dano ao erário.
CAPÍTULO V
DA COMPOSIÇÃO ORGANIZACIONAL E CONSTITUIÇÃO
NO QUADRO DE PESSOAL
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
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Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação
Art. 7o - O Sistema de Controle Interno, terá composição organizacional a
seguir detalhada, em decorrência da qual fica criado o seu quadro de pessoal, constituído por
cargos de provimento efetivo e de cargos de provimento em comissão, na forma dos anexos I e II
dessa Lei:
I - NÍVEL DE GESTÃO SUPERIOR:
Chefe do Controle Interno
II - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO:
Assessoria
§ Io A partir da presente Lei passa a integrar o Plano de Cargos e
Salários do Município de Luziânia o Sistema de Controle Interno constituído pelo cargo de
Chefe do Controle Interno, Nível I, código CC-01 e 02 (dois) Assessores, Nível II, sendo o
primeiro no código CC-05 e segundo no código CC-07.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8° - Os cargos de Chefe do Controle Interno e Assessoria serão de
indicação e nomeação exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
Art. 9o - As atividades de fiscalização exercidas pelo Controle Interno são
indelegáveis e impostergáveis, não podendo ser exercidas por pessoas não pertencentes aos
quadros de servidores efetivos da Administração Pública e que possuam conhecimentos técnicos
exigidos para o exercício dos cargos.
Parágrafo Único - O disposto no “caput” deste artigo não impedem a
contratação de consultoria, auditoria ou perícia contábil, ou de qualquer outra natureza que vise
ao aperfeiçoamento ou a melhoria das condições de funcionamento da administração, ou a
solução de pendências ou litígios de que faça parte a administração pública.
Art. 10° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias,
devendo nesse ato dispor sobre a composição e forma de atuação do Sistema, bem como sobre
sua estrutura organizacional e funcionamento e as atribuições de seu titular e demais integrantes.
Art. 11° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18
(dezoito) dias do mês de maio de 2005.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
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