| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2845 / 2005 |
| Date | 2005-05-30 |
| Ementa | “Cria o Conselho Municipal do Idoso e dá providências correlatas”. |
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Governo da cidade de W Luziânia Prefeitura em Ação LEI N° 2845 de 30 de maio de 2005. Autoria: Gastão de Araújo Leite. “Cria o Conselho Municipal do Idoso e dá providências correlatas”. CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica criado junto ao Gabinete do Prefeito, o Conselho Municipal do Idoso, com as seguintes atribuições: I - Formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de proteção e assistência que o Município deve prestar aos idosos, nas áreas de sua competência; II - Estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando prestigiar e valorizar os idosos: III - Propor medidas que visem a garantir ou ampliar os direitos dos idosos, eliminando toda e qualquer disposição discriminatória; IV - Incrementar a organização e a mobilização da comunidade idosa; V - Estimular a elaboração de projetos que tenham como objetivo a participação dos idosos nos diversos setores da atividade social; VI - Participar da elaboração do orçamento do Município no que se refere à política de atendimento ao idoso; VII - Elaborar a política do idoso para o Município; VIII - Examinar e dar encaminhamento a assuntos que envolvam problemas relacionados aos idosos: IX - Elaborar seu regimento interno. Art. 2o - O Conselho Municipal do Idoso será paritário, deliberativo e composto por membros, designado pelo Prefeito sendo: Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br I - Representante da Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho; II - Representante da Secretaria MunicipaL de Saúde; III - Representante da Secretaria Municipal de Cultura e Desporto; IV - Representante do Ministério Público: Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação V - Representantes da sociedade civil em número igual aos representantes do Poder Público, como por exemplo, Instituições, Asilos, Grupos de 3o Idade e outros; § Io - Os conselheiros de que trata os Incisos I a IV serão indicados pelos Secretários dentre pessoas de comprovada atuação na defesa dos Direitos dos Idosos; § 2o - Os conselheiros de que trata o Inciso V, serão indicados, pelas Instituições representadas no Conselho dentre pessoas de comprovada a atuação no âmbito da organização a que pertence; § 3o - Os Membros do Conselho não serão remunerados, considerados porém, seu trabalho, como serviço público relevante; § 4o - O mandato dos Membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida e recondução por igual período. Art. 3o - A primeira designação do Conselho da-se-á dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 30 (trinta) dias do mês de maio de 2005. Prefeito Municipal CÉLIO DA SILVEIRA Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br