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norma nº 2845/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2845 / 2005
Date 2005-05-30
Ementa“Cria o Conselho Municipal do Idoso e dá providências correlatas”.
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Governo da cidade de W
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 2845 de 30 de maio de 2005.
Autoria: Gastão de Araújo Leite.
“Cria o Conselho Municipal do
Idoso e dá providências
correlatas”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de
Luziânia Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica criado junto ao Gabinete do Prefeito, o Conselho
Municipal do Idoso, com as seguintes atribuições:
I - Formular diretrizes para o desenvolvimento das atividades de
proteção e assistência que o Município deve prestar aos idosos, nas áreas de sua
competência;
II - Estimular estudos, debates e pesquisas, objetivando
prestigiar e valorizar os idosos:
III - Propor medidas que visem a garantir ou ampliar os direitos
dos idosos, eliminando toda e qualquer disposição discriminatória;
IV - Incrementar a organização e a mobilização da comunidade
idosa;
V - Estimular a elaboração de projetos que tenham como
objetivo a participação dos idosos nos diversos setores da atividade social;
VI - Participar da elaboração do orçamento do Município no que
se refere à política de atendimento ao idoso;
VII - Elaborar a política do idoso para o Município;
VIII - Examinar e dar encaminhamento a assuntos que
envolvam problemas relacionados aos idosos:
IX - Elaborar seu regimento interno.
Art. 2o - O Conselho Municipal do Idoso será paritário,
deliberativo e composto por membros, designado pelo Prefeito sendo:
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
www.luziania.go.gov.br
I - Representante da Secretaria Municipal de Promoção Social e
Trabalho;
II - Representante da Secretaria MunicipaL de Saúde;
III - Representante da Secretaria Municipal de Cultura e
Desporto;
IV - Representante do Ministério Público:
Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
V - Representantes da sociedade civil em número igual aos
representantes do Poder Público, como por exemplo, Instituições, Asilos, Grupos de 3o
Idade e outros;
§ Io - Os conselheiros de que trata os Incisos I a IV serão
indicados pelos Secretários dentre pessoas de comprovada atuação na defesa dos
Direitos dos Idosos;
§ 2o - Os conselheiros de que trata o Inciso V, serão indicados,
pelas Instituições representadas no Conselho dentre pessoas de comprovada a atuação
no âmbito da organização a que pertence;
§ 3o - Os Membros do Conselho não serão remunerados,
considerados porém, seu trabalho, como serviço público relevante;
§ 4o - O mandato dos Membros do Conselho será de 02 (dois)
anos, permitida e recondução por igual período.
Art. 3o - A primeira designação do Conselho da-se-á dentro do
prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Lei.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 30 (trinta) dias do mês de maio de 2005.
Prefeito Municipal
CÉLIO DA SILVEIRA
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
www.luziania.go.gov.br

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