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norma nº 2846/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2846 / 2005
Date 2005-06-03
Ementa“Dispõe sobre a criação e Organização do Sistema e Conselho Municipal de Educação, na forma que especifica e da outras providências”.
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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 2846 de 03 de junho de 2005
Autoria Poder Executivo
“Dispõe sobre a criação e
Organização do Sistema e
Conselho Municipal de Educação,
na forma que especifica e da
outras providências”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de
Luziânia Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io Fica criado o Sistema Municipal de Ensino de Luziânia,
integrado às Diretrizes do Sistema Nacional e Estadual de Educação.
Parágrafo único. Integrarão o Sistema Municipal de Ensino as
instituições de ensino de educação infantil e educação fundamental mantidas pelo Poder
Público Municipal, as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa
privada e os órgãos municipais de educação.
Art. 2o Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Luziânia,
órgão político, financeiro e administrativamente autônomo de caráter, consultivo, normativo,
fiscalizador e deliberativo do Sistema Municipal de Educação.
Art. 3o O Conselho Municipal de Educação será constituído por 09
(nove) membros representando diversos segmentos da sociedade e da comunidade escolar,
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. E vedado o exercício simultâneo da função de
Conselheiro com cargo de Secretário do Município, com cargo de provimento em comissão,
ainda, com mandato legislativo municipal, estadual ou federal.
Art. 4o A nomeação dos membros do Conselho Municipal de
Educação será feita respeitando-se a seguinte proporção:
1-02 (dois) membros escolhidos pelo Poder Executivo Municipal;
II - 02 (dois) membros escolhidos entre os Profissionais da
Educação Pública do Município de Luziânia, com mais de três anos de efetivo exercício;
III - 01 (um) membro indicado pelas Escolas Particulares que
ofertam a Educação Infantil no Município de Luziânia;
IV - 01 (um) membro que exerce a função de diretor nas escolas
públicas do Município de Luziânia, indicado por seus pares;
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
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V - 02 (dois) membros escolhidos entre os pais de alunos das
escolas públicas do Município de Luziânia;
VI - 01 (um) membro, escolhido entre os profissionais
administrativos da Educação Pública do Município de Luziânia.
Art. 5o O mandato de cada membro do Conselho Municipal de
Educação terá a duração de 04 (quatro) anos.
§ Io Ao ser constituído o Conselho Municipal de Educação, os
membros referidos nas alíneas “e” e “f’ do artigo 3° terão mandato de 02 (dois) anos e o
restante dos membros terá mandato de 04 (quatro) anos.
§ 2o Ocorrendo vacância no Conselho Municipal de Educação, será
nomeado novo membro que completará o mandato do anterior, respeitada e
representatividade.
Art. 6o Os membros do Conselho Municipal de Educação deverão
residir no Município de Luziânia e terão direito a jetons por sessão, com duração de 2 horas, a
que comparecerem, limitando-se o número de sessões no máximo de 08 (oito) por mês.
Parágrafo único. O valor de jetons a que o conselheiro farájus por
participar de reuniões do Conselho Municipal de Educação será fixado por ato do Prefeito do
Município de Luziânia.
Art. 7o Ao Conselho Municipal de Educação compete:
I - elaborar o seu Regimento Interno, bem como promover sua
reformulação, quando necessário;
II - acompanhar a elaboração e fiscalizar a execução do Plano
Municipal de Educação;
III - incentivar e zelar pelo aprimoramento da qualidade de ensino
no Município;
IV - manifestar-se sobre questões relativas a educação infantil e o
ensino fundamental do Sistema Municipal de Ensino;
V - realizar estudos e pesquisas com vista a promover o
desenvolvimento da educação no Município;
VI - emitir pareceres, por iniciativa própria ou quando solicitado
por qualquer participante do Sistema Municipal de Ensino sobre assuntos e questões de
natureza educacional;
VII - baixar normas complementares para o funcionamento do
Sistema Municipal de Ensino;
VIII - estabelecer normas para autorizar,credenciar, reconhecer e
supervisionar os estabelecimentos que compõem o Sistema Municipal de Ensino;
IX - aprovar grades curriculares dos estabelecimentos que
compõem o Sistema Municipal de Ensino;
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X - baixar normas observando o disposto no inciso VI do artigo
24, da Lei n° 9.394/96, relativas à freqüência do aluno;
XI - manter intercâmbio com os órgãos que compõem o Sistema
Nacional e de Estadual Ensino e com os demais Conselhos Municipais de Educação, visando
à consecução dos seus objetivos;
XII - articular-se com órgãos e entidades federais, estaduais e
municipais, para assegurar a coordenação, a divulgação ou execução dos planos e programas
educacionais;
XIII - sugerir às autoridades, providências para a organização e o
funcionamento do Sistema Municipal de Ensino que, de qualquer modo, possam promover a
sua expansão e melhoria;
XIV - estabelecer normas para a organização e o funcionamento
dos conselhos escolares das instituições que compõem o Sistema Municipal de Educação;
XV - normatizar as condições de inclusão dos portadores de
necessidades especiais nas instituições que compõem o Sistema Municipal de Educação;
XVI - zelar pela implementação da gestão democrática do ensino
público municipal quanto á autonomia das instituições educacionais e a participação da
comunidade, na gestão das mesmas;
XVII - exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo
Conselho Estadual de Educação;
Art. 8o O Conselho Municipal de Educação contará com infra￾estrutura para o atendimento de seus serviços técnicos e administrativos, devendo ser
previstos recursos orçamentários próprios para tal fim.
Art. 9" O Conselho Municipal de Educação realizará reuniões de
acordo com o estabelecido em seu regimento interno.
Art. 10° A função de Conselheiro é de relevante interesse público
e o seu exercício tem prioridade sobre o de outra função pública, ou vinculação ao ensino, se
entidade privada.
Art. 11° A Secretaria Municipal de Educação dotará o Conselho
Municipal de Educação dos recursos humanos e materiais necessários para o desempenho de
suas atividades.
Art. 12° Na primeira reunião do Conselho deverão ser eleitos o
Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário, que comporão uma Comissão Diretiva
Provisória, responsável pela elaboração do projeto do Regimento Interno.
Art. 13° A promulgação do Regimento Interno deverá ser efetuado
no prazo de 90 (noventa) dias a contar da posse dos primeiros Conselheiros.
Art. 14° O Conselho Municipal de Educação fixará as diretrizes do
Sistema Municipal de Ensino.
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Art. 15° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário em especial a Lei 1430-11 de 26 de dezembro de
1991.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 03 (três) dias do mês de junho de 2005.
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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