| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2846 / 2005 |
| Date | 2005-06-03 |
| Ementa | “Dispõe sobre a criação e Organização do Sistema e Conselho Municipal de Educação, na forma que especifica e da outras providências”. |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N° 2846 de 03 de junho de 2005 Autoria Poder Executivo “Dispõe sobre a criação e Organização do Sistema e Conselho Municipal de Educação, na forma que especifica e da outras providências”. CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io Fica criado o Sistema Municipal de Ensino de Luziânia, integrado às Diretrizes do Sistema Nacional e Estadual de Educação. Parágrafo único. Integrarão o Sistema Municipal de Ensino as instituições de ensino de educação infantil e educação fundamental mantidas pelo Poder Público Municipal, as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada e os órgãos municipais de educação. Art. 2o Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Luziânia, órgão político, financeiro e administrativamente autônomo de caráter, consultivo, normativo, fiscalizador e deliberativo do Sistema Municipal de Educação. Art. 3o O Conselho Municipal de Educação será constituído por 09 (nove) membros representando diversos segmentos da sociedade e da comunidade escolar, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Parágrafo único. E vedado o exercício simultâneo da função de Conselheiro com cargo de Secretário do Município, com cargo de provimento em comissão, ainda, com mandato legislativo municipal, estadual ou federal. Art. 4o A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Educação será feita respeitando-se a seguinte proporção: 1-02 (dois) membros escolhidos pelo Poder Executivo Municipal; II - 02 (dois) membros escolhidos entre os Profissionais da Educação Pública do Município de Luziânia, com mais de três anos de efetivo exercício; III - 01 (um) membro indicado pelas Escolas Particulares que ofertam a Educação Infantil no Município de Luziânia; IV - 01 (um) membro que exerce a função de diretor nas escolas públicas do Município de Luziânia, indicado por seus pares; Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação V - 02 (dois) membros escolhidos entre os pais de alunos das escolas públicas do Município de Luziânia; VI - 01 (um) membro, escolhido entre os profissionais administrativos da Educação Pública do Município de Luziânia. Art. 5o O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação terá a duração de 04 (quatro) anos. § Io Ao ser constituído o Conselho Municipal de Educação, os membros referidos nas alíneas “e” e “f’ do artigo 3° terão mandato de 02 (dois) anos e o restante dos membros terá mandato de 04 (quatro) anos. § 2o Ocorrendo vacância no Conselho Municipal de Educação, será nomeado novo membro que completará o mandato do anterior, respeitada e representatividade. Art. 6o Os membros do Conselho Municipal de Educação deverão residir no Município de Luziânia e terão direito a jetons por sessão, com duração de 2 horas, a que comparecerem, limitando-se o número de sessões no máximo de 08 (oito) por mês. Parágrafo único. O valor de jetons a que o conselheiro farájus por participar de reuniões do Conselho Municipal de Educação será fixado por ato do Prefeito do Município de Luziânia. Art. 7o Ao Conselho Municipal de Educação compete: I - elaborar o seu Regimento Interno, bem como promover sua reformulação, quando necessário; II - acompanhar a elaboração e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Educação; III - incentivar e zelar pelo aprimoramento da qualidade de ensino no Município; IV - manifestar-se sobre questões relativas a educação infantil e o ensino fundamental do Sistema Municipal de Ensino; V - realizar estudos e pesquisas com vista a promover o desenvolvimento da educação no Município; VI - emitir pareceres, por iniciativa própria ou quando solicitado por qualquer participante do Sistema Municipal de Ensino sobre assuntos e questões de natureza educacional; VII - baixar normas complementares para o funcionamento do Sistema Municipal de Ensino; VIII - estabelecer normas para autorizar,credenciar, reconhecer e supervisionar os estabelecimentos que compõem o Sistema Municipal de Ensino; IX - aprovar grades curriculares dos estabelecimentos que compõem o Sistema Municipal de Ensino; Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br ^—7 Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação X - baixar normas observando o disposto no inciso VI do artigo 24, da Lei n° 9.394/96, relativas à freqüência do aluno; XI - manter intercâmbio com os órgãos que compõem o Sistema Nacional e de Estadual Ensino e com os demais Conselhos Municipais de Educação, visando à consecução dos seus objetivos; XII - articular-se com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, para assegurar a coordenação, a divulgação ou execução dos planos e programas educacionais; XIII - sugerir às autoridades, providências para a organização e o funcionamento do Sistema Municipal de Ensino que, de qualquer modo, possam promover a sua expansão e melhoria; XIV - estabelecer normas para a organização e o funcionamento dos conselhos escolares das instituições que compõem o Sistema Municipal de Educação; XV - normatizar as condições de inclusão dos portadores de necessidades especiais nas instituições que compõem o Sistema Municipal de Educação; XVI - zelar pela implementação da gestão democrática do ensino público municipal quanto á autonomia das instituições educacionais e a participação da comunidade, na gestão das mesmas; XVII - exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Conselho Estadual de Educação; Art. 8o O Conselho Municipal de Educação contará com infraestrutura para o atendimento de seus serviços técnicos e administrativos, devendo ser previstos recursos orçamentários próprios para tal fim. Art. 9" O Conselho Municipal de Educação realizará reuniões de acordo com o estabelecido em seu regimento interno. Art. 10° A função de Conselheiro é de relevante interesse público e o seu exercício tem prioridade sobre o de outra função pública, ou vinculação ao ensino, se entidade privada. Art. 11° A Secretaria Municipal de Educação dotará o Conselho Municipal de Educação dos recursos humanos e materiais necessários para o desempenho de suas atividades. Art. 12° Na primeira reunião do Conselho deverão ser eleitos o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário, que comporão uma Comissão Diretiva Provisória, responsável pela elaboração do projeto do Regimento Interno. Art. 13° A promulgação do Regimento Interno deverá ser efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da posse dos primeiros Conselheiros. Art. 14° O Conselho Municipal de Educação fixará as diretrizes do Sistema Municipal de Ensino. Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação Art. 15° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a Lei 1430-11 de 26 de dezembro de 1991. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 (três) dias do mês de junho de 2005. CELIO ANTONIO DA SILVEIRA Prefeito Municipal Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br