| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1878 / 1996 |
| Date | 1996-10-18 |
| Ementa | "Autoriza celebrar convênio que especifica." Obras de Assistência Social São Rafael |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZI&IIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 54 - CEP: 72.800-000 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-252) - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou-Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF Lei n° 1878 de 18 de outubro de 1996. “Autoriza a celebrar o convênio que especifica”. DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a entidade denominada Obras de Assistência Social São Rafael, considerada de Utilidade Pública pela Lei Municipal n° 1.737, de 14 de setembro de 1995. Art. 2o - O convênio de que trata o artigo anterior tem por objetivo auxiliar a manutenção do Posto de Saúde Comunitário do Parque Sol Nascente, neste Município. Art. 3o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os necessários créditos suplementares para atender as despesas da presente Lei. Art. 4o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIANIA, aos 18 dias do mês de outubro de 1.996. DELFINO OCLÉCIO MACHADO Prefeito Municipal