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norma nº 1878/1996

Tipo Lei
Número / Ano 1878 / 1996
Date 1996-10-18
Ementa"Autoriza celebrar convênio que especifica." Obras de Assistência Social São Rafael
native_id2544

Originating matéria

matéria 3663 →

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Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZI&IIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 54 - CEP: 72.800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-252) - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou-Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
Lei n° 1878 de 18 de outubro de 1996.
“Autoriza a celebrar o convênio que
especifica”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
celebrar convênio com a entidade denominada Obras de Assistência Social São
Rafael, considerada de Utilidade Pública pela Lei Municipal n° 1.737, de 14 de
setembro de 1995.
Art. 2o - O convênio de que trata o artigo anterior tem por
objetivo auxiliar a manutenção do Posto de Saúde Comunitário do Parque Sol
Nascente, neste Município.
Art. 3o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir os necessários créditos suplementares para atender as despesas da presente
Lei.
Art. 4o - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIANIA, aos 18 dias do mês de outubro de 1.996.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal

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