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norma nº 1883/1996

Tipo Lei
Número / Ano 1883 / 1996
Date 1996-10-31
Ementa"Dispõe sobre os ressarcimentos que especifica."
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matéria 3668 →

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Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÀIIfi
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3586
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
Lei n° 1883 de 31 de outubro de 1996.
“Dispõe sobre os
ressarcimentos que especifica".
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. Io - O ressarcimento dos valores indevidamente
percebidos pelos servidores ou agentes políticos, a título de remuneração,
poderá ser efetivado em até 30 (trinta) parcelas mensais, sem quaisquer
acréscimos decorrentes de multas, juros ou atualização monetária.
Art. 2o - O ressarcimento de que trata essa Lei
deverá ser iniciado imediatamente após a edição de decisão administrativa ou
judicial, irrecorrível que determine sua realização, sendo o ressarcimento
pessoal do servidor ou agente político que tenha percebido indevidamente
valores a título de remuneração.
Art. 3° - O ordenador da despesa responderá
solidariamente pelo ressarcimento dos valores indevidamente percebidos por
servidores ou agentes políticos, se agiu com comprovada má fé, não
respondendo por tal ressarcimento se o pagamento foi ordenado de boa fé, que
se presume quando o pagamento foi decorrente de apreciação dos órgãos de
assessoramento técnico.
publicação.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZI&IIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-262J - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Brasilia-DF
Art. 5o - Revogam as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 31 dias do mês de outubro de 1.996.
DELFINO OCLECIO MACHADO
Prefeito Municipal

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