| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1883 / 1996 |
| Date | 1996-10-31 |
| Ementa | "Dispõe sobre os ressarcimentos que especifica." |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÀIIfi Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3586 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF Lei n° 1883 de 31 de outubro de 1996. “Dispõe sobre os ressarcimentos que especifica". DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. Io - O ressarcimento dos valores indevidamente percebidos pelos servidores ou agentes políticos, a título de remuneração, poderá ser efetivado em até 30 (trinta) parcelas mensais, sem quaisquer acréscimos decorrentes de multas, juros ou atualização monetária. Art. 2o - O ressarcimento de que trata essa Lei deverá ser iniciado imediatamente após a edição de decisão administrativa ou judicial, irrecorrível que determine sua realização, sendo o ressarcimento pessoal do servidor ou agente político que tenha percebido indevidamente valores a título de remuneração. Art. 3° - O ordenador da despesa responderá solidariamente pelo ressarcimento dos valores indevidamente percebidos por servidores ou agentes políticos, se agiu com comprovada má fé, não respondendo por tal ressarcimento se o pagamento foi ordenado de boa fé, que se presume quando o pagamento foi decorrente de apreciação dos órgãos de assessoramento técnico. publicação. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZI&IIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-262J - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Brasilia-DF Art. 5o - Revogam as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 31 dias do mês de outubro de 1.996. DELFINO OCLECIO MACHADO Prefeito Municipal