| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1885 / 1996 |
| Date | 1996-11-07 |
| Ementa | "Autoriza o Prefeito Municipal de Luziânia, a declarar de interesse social e aprovar o loteamento denominado Boa Vista e dá outras providências." |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZI&IIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-252J - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou-Sala 115-Tel.: (061) 226-3631 - Brasília-ÜF Lei n° 1885 de 07 de novembro de 1.996. “Autoriza o Prefeito Municipal de Luziânia, a declarar de interesse social e aprovar o loteamento denominado Boa Vista e dá outras providências. ” DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io- Fica declarado de interesse social o loteamento denominado Boa Vista, localizado no Plano de Expansão Novo Gama - Luziânia-GO., com área de 820.395,86 m2 e perímetro de 5.863,63 metros lineares. Art. 2o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a aprovar o loteamento especificado no artigo Io, com áreas públicas e logradouros inferiores ao percentual exigido por lei, por se tratar de assentamento já implantado. F Parágrafo Unico - A proprietária fará a comercialização dos lotes aos atuais ocupantes em até 60 (sessenta) parcelas mensais levando-se em consideração a condição sócio-econômica do ocupante e considerando os valores de mercado. Art. 3o - Fica cancelado parcialmente o loteamento denominado Plano de Expansão do Novo Gama, conforme projetos e memoriais descritivos integrantes do Processo Administrativo - PML n° 2.557/96. PREFEITURA MUNICIPAL OE LUZlhlA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-252J - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 07 dias do mês de novembro de 1.996. DELFINO OCLECIO MACHADO Prefeito Municipal