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norma nº 1885/1996

Tipo Lei
Número / Ano 1885 / 1996
Date 1996-11-07
Ementa"Autoriza o Prefeito Municipal de Luziânia, a declarar de interesse social e aprovar o loteamento denominado Boa Vista e dá outras providências."
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Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZI&IIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-252J - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou-Sala 115-Tel.: (061) 226-3631 - Brasília-ÜF
Lei n° 1885 de 07 de novembro de 1.996.
“Autoriza o Prefeito Municipal de
Luziânia, a declarar de interesse
social e aprovar o loteamento
denominado Boa Vista e dá
outras providências. ”
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. Io- Fica declarado de interesse social o
loteamento denominado Boa Vista, localizado no Plano de Expansão Novo
Gama - Luziânia-GO., com área de 820.395,86 m2 e perímetro de 5.863,63
metros lineares.
Art. 2o - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a aprovar o loteamento especificado no artigo Io, com áreas
públicas e logradouros inferiores ao percentual exigido por lei, por se tratar
de assentamento já implantado.
F
Parágrafo Unico - A proprietária fará a
comercialização dos lotes aos atuais ocupantes em até 60 (sessenta)
parcelas mensais levando-se em consideração a condição sócio-econômica
do ocupante e considerando os valores de mercado.
Art. 3o - Fica cancelado parcialmente o
loteamento denominado Plano de Expansão do Novo Gama, conforme
projetos e memoriais descritivos integrantes do Processo Administrativo -
PML n° 2.557/96.
PREFEITURA MUNICIPAL OE LUZlhlA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-252J - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA, aos 07 dias do mês de novembro de 1.996.
DELFINO OCLECIO MACHADO
Prefeito Municipal

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