norma nº 1887/1996

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZI&NIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
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Lei n° 1887 de 26 de novembro de 1996.
“Dispõe sobre os Serviços
Funerários e Cemitérios do
Município de Luziânia-GO., e
dá outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e
em conformidade com o disposto no artigo 21, inciso XXVI da Lei Orgânica
do Município de Luziânia-GO., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA CONSTRUÇÃO DOS CEMITÉRIOS .
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. Io - Os Cemitérios do Município de Luziânia
terão caráter secular.
Art. 2o - O recinto dos Cemitérios é livre a todos os
cultos religiosos para a prática dos respectivos ritos, desde que não ofendam a 
moral pública e as leis do país, observados os artigos 56 e 57 deste
Regulamento.
r
Parágrafo Unico - A prática dos ritos religiosos a
que se refere este artigo limitar-se-á ao interior das capelas ou à beira da
sepultura onde estiverem enterrados os restos mortais de pessoas que, em vida,
professavam determinada fé religiosa.
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Art. 3o - Os Cemitérios constituem parques públicos
de utilização reservada e inviolável.
CAPÍTULO II
DA CONSTRUÇÃO DOS CEMITÉRIOS
Art. 4o - O Município de Luziânia, de acordo com os
requisitos de higiene e Plano Diretor estabelecido, fixará os terrenos onde se 
construirão os Cemitérios.
Art. 5o - Os Cemitérios serão convenientemente
cercados e/ou murados, obedecendo as normas e projetos aprovados pelos
órgãos responsáveis pelo licenciamento e fiscalização de obras.
Art. 6o - Para a melhor adequação aos seus fins, as 
áreas dos Cemitérios serão divididas de acordo com o Plano Urbanístico
particularizado, previamente aprovado pelo órgão competente da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo Unico - Cada módulo corresponderá a
uma sepultura.
Art. 7o - As sepulturas serão construídas sempre de 
acordo com planta padrão aprovada pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano.
Art. 8o - As sepulturas devem observar as seguintes
dimensões:
I - profundidade de l,75m;
II - largura com o máximo de l,00m;
III - comprimento com o máximo de 2,50m;
IV - distância mínima de 0,60m entre sepulturas.
Art. 9o - As sepulturas serão planas, gramadas e
identificadas por cruz e placa padronizadas pela Administração do Cemitério.
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Parágrafo Único - O Cemitério Jardim da
Consolação terá seus túmulos padronizados de acordo com a Lei n° 1749 de 07
de novembro de 1995.
Art. 10 - Qualquer obra de conservação ou reforma
de túmulo só poderá ser levada a efeito após prévia aprovação do órgão
competente, mediante requerimento da parte interessada.
Art. 11 - Os executores de obras nos Cemitérios
serão responsáveis pelos eventuais danos que causarem a outras sepulturas,
túmulos ou aos arruamentos.
r
Art. 12 - E proibido, dentro das quadras dos
Cemitérios, o trabalho de preparo de pedras ou de materiais destinados à 
construção de túmulos.
Art. 13 - Os restos de materiais provenientes de 
obras devem ser imediatamente removidos pelos responsáveis.
Art. 14 - Haverá em cada Cemitério um depósito
para materiais necessários às construções de sepulturas e outras obras em
geral.
TÍTULO II
DA UTILIZAÇÃO DOS CEMITÉRIOS
CAPÍTULO I
DAS INUMERAÇÔES
Art. 15 - Cada cadáver terá uma sepultura, sendo
permitido o sepultamento em vala comum, no caso de grandes epidemias ou
calamidade pública.
Art. 16 - Os sepultamentos só serão permitidos nos
Cemitérios de Luziânia, mediante a apresentação da via original da Certidão de
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Óbito, fornecida pelo Cartório de Registro Civil, observado o disposto no 
artigo 78, da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
§ Io - A autorização de sepultamento só se efetivará
r
depois que a Certidão de Óbito estiver transcrita no Livro de Registro de 
Sepultamento.
§ 2o - Se algum cadáver for levado ao Cemitério z
desacompanhado da Certidão de Óbito ou for encontrado em seu recinto ou as 
suas portas, o Administrador, imediatamente, dará parte à autoridade policial, a 
fim de que se promova sua remoção para o Instituto de Medicina Legal e se
adotem as medidas policiais cabíveis.
Art. 17-0 sepultamento será realizado dentro das
24 (vinte e quatro) horas seguintes ao falecimento.
Art. 18 - Nenhum cadáver permanecerá insepulto no
recinto do Cemitério por mais de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do
momento em que haja ocorrido a morte, salvo se o corpo estiver embalsamado
ou por expressa determinação da autoridade judicial ou policial.
Art. 19 - Em cada sepultura só se enterrará um
cadáver, excetuando o do recém-nascido e o da mãe, ou ainda os corpos de
gêmeos recém-nascidos.
r
Parágrafo Unico - Quando a inumação for realizada
em sepultura de duas gavetas ou mais, será observado para cada gaveta o
disposto no caput deste artigo.
CAPÍTULO II
DA IDENTIFICAÇÃO DOS MORTOS E DA CLASSIFICAÇÃO DAS
SEPULTURAS
Art. 20 - A identificação do morto, de acordo com os
documentos apresentados, será feita pela autoridade competente, para o pleno
cumprimento do disposto neste Capítulo.
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§ 1° - Não será outorgada a concessão antecipada de
jazigo perpétuo.
§ 2o - A concessão do terreno em cemitério terá,
exclusivamente, o fim para o qual é destinado, não podendo ser objeto de
qualquer alienação, sob pena de revogação.
§ 3o - O embelezamento de que trata o inciso I
obedecerá ao plano urbanístico para o respectivo Cemitério.
§ 4o - Somente serão admitidas as transferências de
Título de Perpetuidade nos casos de herança ou sucessão e outros previstos na
legislação em vigor.
CAPÍTULO III
DA EXUMAÇÃO
Art. 24 - Antes de decorridos os prazos e condições
previstos no parágrafo Io do artigo 22, nenhuma sepultura poderá ser reaberta
e nenhuma exumação poderá ser feita salvo por determinação judicial,
observando-se o que estabelece este Regulamento.
Art. 25 - Decorridos os prazos fixados no artigo 22,
parágrafo Io, as sepulturas serão abertas e os despojos retirados e
transportados para o ossário.
§ Io - A exumação só será feita depois de tomadas
precauções sanitárias julgadas necessárias pelas autoridades competentes.
§ 2o - Quando a exumação objetivar a trasladação de 
restos mortais para fora do Município de Luziânia, depois de decorridos os
prazos regulamentares, o interessado apresentará ao Administrador do
Cemitério uma confeccionada de acordo com as normas técnicas aprovadas
pelas autoridades competentes.
§ 3o - O Administrador do Cemitério, ou seu
substituto legal, assistirá as exumações, a fim de se verificar as condições
estabelecidas neste Regulamento.
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§ 4° - O Administrador do Cemitério fornecerá
certidão de exumação com todas as indicações necessárias para a identificação
dos restos mortais e da trasladação.
Art. 26 - As exumações serão sempre registradas
pelo Administrador do Cemitério, em livro próprio.
Art. 27 - Em sepultura onde houver sido feito
sepultamento de pessoa falecida por moléstia contagiosa, não se fará
exumação, salvo em atendimento a determinação judicial, observadas as 
disposições do artigo 25 § Io, deste regulamento.
Art. 28 - No caso de exumação de interesse da
Justiça, o Administrador do Cemitério providenciará a indicação da sepultura,
a respectiva abertura, o transporte do cadáver para o local da autópsia e o
ressepultamento, imediatamente, após o término das diligências.
§ Io - Se as diligências requisitadas forem feitas em
virtude de requerimento da parte, esta pagará as taxas de exumação.
§ 2° - Quando a exumação for requisitada por
autoridade judicial será realizada:
I - em data e hora previamente estabelecidas;
II - na presença de autoridade policial competente.
§ 3o - O ressepultamento deverá ser registrado em
livro próprio.
CAPÍTULO IV
DA CREMAÇÃO DE CADÁVERES
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Art. 29 - E facultada a cremação de cadáveres,
obedecidas as posturas do Município de Luziânia.
§ Io - A cremação de cadáver somente será feita
daquele que manifestar a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde
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pública, e se o atestado de óbito houver sido assinado por dois médicos ou
ainda por um médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada
pela autoridade judiciária.
§ 2o - A prova da manifestação da vontade, de que
trata o parágrafo anterior, será feita por meio de documento subscrito pela
pessoa falecida ou declaração escrita do cônjuge, pai, mãe, filho (a), irmão (ã),
companheiro (a), atestando que, em vida, expressou tal desejo.
TÍTULO III
DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS
CAPÍTULO I
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS
Art. 30 - As empresas interessadas em atuar no ramo
de funerária, deverão obter Alvará de Funcionamento junto ao órgão
competente desta Municipalidade, mediante procedimento administrativo
próprio, constando: requerimento, recolhimento de taxa de localização, CGC,
contrato social, Laudo da Vigilância Sanitária e vistoria do local pela DLFO,
além do título de domínio do imóvel, contrato de locação ou outro documento
hábil.
§ Io - Para os fins deste artigo, entende-se como
serviços funerários:
I - fornecimento de umas mortuárias;
II - transporte funerário;
III - representação da família no encaminhamento de
requerimentos e outros papéis junto aos órgãos competentes, bem assim,
providências de remoção nacional ou internacional e traslado do corpo;
IV - despachos aéreos ou terrestres, nacionais ou
internacionais de cadáveres;
V - cremação de cadáveres, e
VI - demais serviços afins.
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§ 2° - O local de funcionamento da funerária será em
logradouro onde os estabelecimentos sejam, pelo menos, 20% (vinte por cento)
comerciais.
§ 3o - Fica proibida a exposição de umas mortuárias
e demais objetos no recinto de atendimento ao público.
§ 4o - E vedada a manipulação de corpos no recinto
das funerárias.
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS
Art. 31 - As Empresas Funerárias autorizadas
obrigam-se a:
I - cumprir o presente Regulamento e toda a 
legislação pertinente;
II - zelar pelo aprimoramento dos serviços funerários;
III - manter os servidores devidamente uniformizados
em serviço;
IV - tratar o público com cortesia; e
V - prestar serviços básicos, pelo sistema de rodízio,
à Prefeitura, para atendimento de pessoas carentes/indigentes, a preço de 
custo, com o controle a cargo da Secretaria de Promoção Social. No caso de 
dificuldade ou embaraço, esta requisitará apoio da Fiscalização Tributária da
Secretaria de Finanças.
CAPÍTULO III
DOS TRANSPORTES DE CADÁVERES
Art. 32-0 transporte de cadáveres somente será
permitido em veículo para este fim destinado, devidamente identificado e
vistoriado pela Secretaria de Promoção Social.
Art. 33 - Os carros fúnebres serão construídos de
forma que se prestem a lavagens e desinfecções freqüentes, devendo o lugar
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Parágrafo Unico - Quando se tratar de cadáver não
embalsamado, trazido para o Município de Luziânia em caixão apropriado, a
verificação da identidade do morto com a que constar dos documentos poderá
ser dispensada, a juízo da Administração, desde que venha acompanhado do
atestado da autoridade competente do local do falecimento, onde tenha sido
registrada a identidade do morto e a respectiva causa mortis.
Art. 21 - As sepulturas classificam-se em:
I - temporárias e
II - permanentes.
Art. 22 - Nas sepulturas temporárias serão inumados
os indigentes e outros, cujos despojos devem ser transferidos.
§ Io - As sepulturas temporárias serão concedidas
pelo prazo de 05 (cinco) anos para os adultos e 03 (três) anos para infantes até
13 (treze) anos de idade, podendo ser esses prazos prorrogados por igual 
período, desde que pagas as respectivas taxas.
§ 2o - Não advindo fato impeditivo, os despojos das
sepulturas temporárias, depois de decorridos os prazos fixados neste artigo e
observadas as prescrições sanitárias, serão recolhidos em ossário, devidamente
registrados.
Art. 23 - As sepulturas permanentes terão caráter de 
perpetuidade, mediante solicitação de parentes em linha ascendente ou
descendente, esposo (a) ou companheiro (a), ao Administrador do Cemitério
que submeterá o pedido ao titular da Secretaria de Promoção Social, que
decidirá, observadas as seguintes condições:
I - obrigatoriedade do titular de zelar pelo imediato
embelezamento das sepulturas e sua conservação;
II - pagamento prévio das taxas devidas;
III - uso das sepulturas apenas para o sepultamento
das pessoas referidas no caput deste artigo.
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destinado à uma mortuária ser revestido de placa metálica ou de outro material
impermeável.
Art. 34-0 traslado da uma funerária, bem como do
cadáver do carente/indigente, do local onde se encontre até a Capela do 
Cemitério onde será velado, será prestado pelas empresas funerárias.
Art. 35 - Os carros fúnebres que transportarem
cadáveres cuja causa mortis assinale moléstia transmissível, serão
rigorosamente desinfectados.
Art. 36-0 transporte de cadáveres de infantes,
menores de 04 (quatro) anos, poderá ser feito pelos próprios interessados,
desde que a causa mortis não tenha sido moléstia infectocontagiosa.
Art. 37 - E vedada às empresas funerárias a 
manipulação médica dos cadáveres, salvo nas condições previstas neste
Regulamento, sob as penas da lei.
CAPÍTULO IV
DO EMBALSAMENTO DE CADÁVERES
Art. 38-0 embalsamento e a formalização de 
cadáveres, deverão ser utilizados quando:
I - o sepultamento ocorrer além do limite de 24 (vinte
e quatro) horas do óbito;
II - o cadáver for transportado, por via terrestre para
outra localidade, situada a distância superior a 250 km (duzentos e cinquenta
quilômetros);
III - o cadáver for transportado para outra localidade,
por via aérea, independentemente de distância;
IV - o óbito se der por doenças transmissíveis e o
corpo for transportado para outra localidade, independentemente de distância;
V - o médico atendente, a seu critério, julgar
conveniente.
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Parágrafo Único - O embalsamento deverá ser
executado por médico legista ou anátomo-patologista, preferencialmente, em
salas apropriadas, devidamente aprovadas e fiscalizadas pela autoridade
sanitária do Município.
TÍTULO IV
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA, DA COMPETÊNCIA
E DA ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIO
Art. 39 - Fica acrescentado ao artigo 51 do 
Regimento Interno da Prefeitura, aprovado pelo Decreto n° 058, de Io de julho
de 1991, ratificado pela Lei n° 1.559, de 23 de setembro de 1.994, o inciso III,
com a seguinte redação:
“III - Planejamento, controle e
execução das atividades relacionadas
com os serviçosfunerários do Município
de Luziânia-GO.”
Art. 40 - Ficam criadas e incluídas no Anexo -
Quadro de Distribuição de Funções de Confiança do Poder Executivo
Municipal, na parte relativa a Secretaria de Promoção Social, 02 (duas)
funções de confiança de Administrador de Cemitério, código FC-01.
Art. 41 - Compete ao Administrador de Cemitério a 
execução das seguintes atividades:
I - fiscalizar a ordem e a regularidade dos serviços;
II - diligenciar para a padronização dos serviços;
III - elaborar projetos e proposições que objetivem a
ampliação e melhoria dos Cemitérios;
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IV - opinar quanto aos requerimentos, reclamações e
sugestões, sejam elas relativas aos Cemitérios ou aos serviços funerários;
V - opinar quanto às reclamações constantes do
“Livro de Reclamações das Partes”.
VI - acompanhar a execução das liberações
(autorizações), exercendo rigorosa fiscalização no cumprimento das obrigações
assumidas pelas empresas autorizadas;
VII - conceder Título de Perpetuidade;
VIII - enviar a Secretaria de Promoção Social relação
de sepultamentos e relatórios e os dados estatísticos referidos no artigo 47;
IX - fiscalizar os trabalhos executados pelos
servidores lotados nos Cemitérios;
X - acompanhar e orientar a construção de túmulos e
de pequenas obras e melhoramentos, desde que devidamente autorizadas;
XI - comunicar a Secretaria de Promoção Social, por
escrito, a execução irregular de qualquer obra, colaborando, quando for o caso,
para a efetivação de seu embargo;
XII - mandar proceder às inumações e exumações, de
acordo com o presente Regulamento, exigindo que se faça alinhar e numerar as 
sepulturas, designando os lugares em que devem ser abertas;
CAPÍTULO II
DOS LIVROS E REGISTROS
Art. 42 - Cada Cemitério terá, além dos livros
previstos nos artigos 44 e 46, desta Lei, os a seguir especificados:
I - Livro de Registro de Sepultamentos;
II - Livro de Registro de Exumação;
§ Io - Os livros conterão, no máximo, 200 (duzentas)
folhas, numeradas tipograficamente com a largura aproximada de 30 cm (trinta
centímetro).
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§ 2° - No Livro de Registro de Sepultamento serão
observados:
I - número de ordem crescente;
II - o registro deverá ser feito no mesmo dia do
sepultamento, em ordem cronológica de ano, mês, dia e hora;
III - o registro conterá o prenome, nome, apelido, de A
acordo com a Certidão de Óbito a que se refere o artigo 16;
IV - o registro mencionará, também, a localização e a
espécie de sepultura;
V - o registro deverá ser feito por extenso, palavra
por palavra, sem entrelinhas, abreviações, emendas ou rasuras.
§ 3o - No Livro de Registro de Exumações observar￾se-á, no que couber, as exigências previstas no parágrafo anterior.
§ 4o - Poderão ser utilizados, para maior rapidez e
agilização dos serviços, meios mecânicos ou de computação eletrônica,
autorizados em lei.
r
Art. 43 - A Certidão de Óbito, juntamente com o
Atestado de Óbito, serão encadernados em livros de até 200 (duzentas) folhas,
obedecendo o número de ordem, de que trata o artigo 42, parágrafo 2o, inciso
I, anotado na margem superior direita.
r
Parágrafo Unico - Após a encadernação, observar￾se-á o disposto no caput do artigo 46 in fine.
Art. 44-0 Título de Perpetuidade deverá ser
emitido em duas vias; a que permanecer com o Administrador do Cemitério
será encadernada em livro de até 200 (duzentas) folhas, devendo após a 
encadernação, ser observada a regra do caput do artigo 42 in fine.
Art. 45 - No verso da Certidão de óbito serão feitas
as anotações relativas à inumação, exumação, perpetuidade e demais assuntos
relacionados com o morto, sem prejuízo dos registros nos livros próprios.
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Art. 46-0 Livro de Registro de reclamações das
Partes destina-se ao uso da população em geral, para o registro das queixas e
reclamações relacionadas com os serviços funerários.
§ Io - As queixas e reclamações somente serão
apuradas em processo, quando mencionar o nome e o endereço do reclamante
e for registrada em termos próprios, sem palavras obscenas ou pejorativas.
§ 2o - Os Administradores dos Cemitérios,
diariamente, extrairão certidões verbo ad verbum de cada queixa ou
reclamação e as enviarão à Secretaria de Promoção Social.
§ 3o - O livro de que trata este artigo, deverá
permanecer em lugar visível e de fácil acesso.
Art. 47 - Os dados estatísticos relativos a inumações,
exumação, concessão de sepulturas permanentes e temporárias, sepultamento
de indigentes e transferências de restos mortais para os ossários, serão
encaminhados, mensalmente, pelo Administrador à Secretaria de Promoção
Social.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO DOS CEMITÉRIOS
Art. 48-0 expediente dos Cemitérios será de 
domingo a sábado, das 07:00 (sete) às 18:00 (dezoito) horas.
r
Parágrafo Unico - O expediente previsto neste
artigo não se refere ao uso das Capelas Mortuárias, as quais funcionarão
ininterruptamente e serão vigiadas e fiscalizadas dia e noite pelos servidores
destacadas para esse fim.
Art. 49 - Caberá ao Chefe do Poder Executivo
designar o Administrador de Cemitério, a quem compete o exercício das
atividades definidas neste Regulamento.
Art. 50 - Os Cemitérios serão conveniente fechados
e neles não poderão entrar, fora do horário regulamentar, sem licença do
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Administrador, salvo os participantes de velórios, nos estritos limites das áreas
destinadas às Capelas Mortuárias.
Art. 51 - Em cada Cemitério será obrigatória, no
horário de funcionamento normal, a presença do Administrador ou seu
substituto.
CAPÍTULO IV
DAS PROIBIÇÕES E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52 - É vedada a entrada de ébrios, vendedores
ambulantes de qualquer natureza, crianças desacompanhadas de adultos e
pessoas acompanhadas de animais.
Art. 53 - É expressamente proibido nos Cemitérios:
I - escalar as cercas;
II - pisar nas sepulturas;
III - caminhar ou deitar-se na relva;
IV - rabiscar os túmulos;
V - cortar ou arrancar flores;
VI - praticar atos que, de qualquer modo
prejudiquem os túmulos, as canalizações, as sarjetas ou qualquer parte dos
Cemitérios;
VII - colocar anúncios, quadros ou quaisquer
folhetos;
VIII - jogar papel, cascas ou restos de frutas no chão;
IX - formar depósitos de materiais de construção ou
funerários;
X - cercar, seja de que forma for, sepulturas ou
túmulos.
Parágrafo Único - O Administrador providenciará a
colocação de cestas de lixo em todas as ruas dos Cemitérios, assim como os
avisos indicativos das proibições referidas neste artigo.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZI&IIA
Praça Niraon Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badva Helou-Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
Art. 54-0 Administrador dará visto nos dizeres a 
serem inscritos nas placas das sepulturas, observando que:
I - a identificação da sepultura será sempre expressa
em língua portuguesa;
II - poderão ser feitas inscrições em línguas
estrangeiras, desde que lavrada a respectiva tradução;
III - as inscrições serão anotadas no verso da guia de
sepultamento e assinadas pelas partes e sob inteira responsabilidade do
interessado.
Art. 55 - Poderá ser retirado do Cemitério todo
aquele que perturbar a ordem ou que se comportar de forma desrespeitosa aos
mortos, sem prejuízo de outras cominações legais.
Art. 56 - As coroas, flores e outros materiais usados
nos funerais serão retirados pela Administração, logo que estiverem em mau
estado de conservação, sem que os interessados tenham direito a reclamação.
Art. 57 - Nos casos de exumação, os interessados
perderão o direito ao material e aos ornamentos retirados dos jazigos, se não
reclamá-los, decorridas 24 (vinte e quatro) horas do ato.
TÍTULO V
CAPÍTULO I
DAS TAXAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE CEMITÉRIO
Art. 58 - Ficam criadas e incluídas na Lei n° 966/79,
na forma do anexo a esta lei, as taxas a serem cobradas pela prestação dos
serviços públicos funerários dos Cemitérios, em UFIR ou índice Oficial
correspondente, especificados neste Regulamento.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL OE LUZlIlIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
TÍTULO VI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 59 - Ocorrendo saturação da matéria orgânica
em Cemitério do Município de Luziânia, será ele obrigatoriamente fechado,
ficando vedada a inumação antes de decorridos 10 (dez) anos da data em que
se deu o último sepultamento.
Art. 60 - Os casos omissos serão resolvidos pelo
titular da Secretaria de Promoção Social.
Art. 61 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 26 dias do mês de novembro de 1.996.
DELFINO OCLÊCIO MACHADO
Prefeito Municipal
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPQL DE LUZI&NIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou-Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
TABELA DE TAXAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE CEMITÉRIO
I - Inumação em sepultura rasa
1 - de adulto
2 - de criança
II - Inumação em Carneira
1 - de adulto
2 - de criança
III - Prorrogação de Prazo
1 - de sepultura rasa
2 - de carneira
IV - Perpetuidade
1 - de sepultura ou nicho
2 - de carneira
3 - de jazigo com 06 gavetas
V - Exumações
1 - antes de decorridos os prazos
regulamentares
2 - após decorridos os prazos
regulamentares
VI - Diversos
1 - abertura de sepultura, carneira, jazigo, ou
mausoléu perpétuo para nova inumação
2 - remoção de ossada no interior do cemitério
3 - entrada ou retirada de ossada
4 - permissão para construção de carneiras, colocação
de inscrição em placa e execução de obras de
embelezamento
VII - Capelas
1 - Cemitério Santa Luzia
2 - Cemitério Jardim da Consolação
UFIR
28.2581
16.9548
33.9098
22.6965
14.1290
16.9549
56.5163
101.7293
282.5816
113.0326
90.4261
79.1229
45.2131
56.5163
9.0426
33.9098
22.6065