norma nº 1898/1996

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZI&NIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000
CGC 01169416/01'01-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou-Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
Lei n° 1898 de 05 de dezembro de 1996.
“Colocação de caixas receptoras
de correspondência em residências
eprédios de qualquer natureza”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. Io - As residências, condomínios e prédios de
qualquer natureza, ficam obrigados a possuírem CAIXAS RECEPTORAS
DE CORRESPONDÊNCIAS, visando um melhor serviço por parte dos
correios e telégrafos local.
Art. 2o - Somente as novas construções estão
sujeitas, obrigatoriamente, aos termos da presente Lei é facultativa a sua
aplicação aquelasjá existentes na data da promulgação da mesma.
Art. 3o - Referidas caixas receptoras de
correspondências, ficarão presas ao muro, portão ou grade, devendo o Setor 
Municipal responsável pela aprovação de plantas, recomendar, observar e
exigir a sua instalação.
Art. 4o - O não cumprimento da presente ensejerá a 
rejeição prévia do projeto e, na execução da obra sem tal observância, na
aplicação de multa ou auto de infração correspondente.
Art. 5o - A aplicação de multas decorrentes desta lei,
fica afeta ao setor de fiscalização em consonância com o código de obras do
município.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL OE LUZlAlIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 54 - CEP: 72.800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-252) - Telex: 3386
Esc. -SDS-Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115-Tel.: (061) 225-3651 - Brasília-DF
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE A
LUZIANIA, aos 05 dias do mês de dezembro de 1.996.
DELFINO OCLECIO MACHADO
Prefeito Municipal