norma nº 1900/1996

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL OE LUZIlNIA
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Lei n° 1900 de 05 de dezembro de 1996.
“Dispõe sobre a política de
atendimento dos direitos da
criança e do adolescente, e dá
outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. Io - Esta Lei dispõe sobre a política Municipal
de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e estabelece normas
gerais para sua adequada aplicação.
Art. 2o - O atendimento dos direitos da criança e do
adolescente, no âmbito Municipal, far-se-á através de:
I - Políticas sociais básicas de educação, saúde,
recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do
adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II - políticas e programa de assistência social, em
caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem;
III - Serviços especiais, nos termos desta Lei.
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Parágrafo Unico - O Município destinará recursos e
espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas
para a criança e o adolescente.
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Art. 3o - São órgãos da política de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente:
I - Conselho Municipal dos direitos da Criança e do
Adolescente;
II - Fundo Municipal da Criança e do adolescente;
III - Conselho Tutelar.
Art. 4o - O Município criará os programas e serviços
que aludem os incisos II e III do Art. 2o e estabelecerá consórcios, inter -
Municipal, Estadual, Federal ou com o Distrito Federal, para atendimento
regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais, ouvido o
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
§ Io - Os programas serão classificados como de
proteção sócio-educativos e destinar-se-ão:
a) Orientação e apoio Sócio Familiar;
b) Apoio Sócio-Educativo em meio aberto;
c) Colocação familiar;
d) Abrigo;
e) Liberdade assistida;
f) Semi-liberdade;
g) Internação.
§ 2o - Os serviços especiais visam:
a) Prevenção e atendimento médico e psicológico às
vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
b) Identificação e localização de pais, crianças e
adolescentes;
c) Proteção Jurídico-Social;
d) Assistência aos deficientes.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
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Art. 5o - Fica criado o Conselho Municipal dos
direitos da Criança e do Adolescente, órgão consultivo, deliberativo e
controlador da política de atendimento, vinculado ao gabinete do Prefeito,
observada a composição partidária de seus membros, nos termos do artigo 88,
inciso II, da Lei Federal n° 8.069/90.
Art. 6o - O Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente é composto de 8 (oito) membros, sendo:
I - o titular da Secretaria Municipal de Educação;
II - o titular da Secretaria Municipal de Saúde;
III - o titular da Secretaria Municipal da Promoção
Social;
IV - representante de outras esferas (União ou
Estado);
V - 04 (quatro) representantes de entidades não
gover-namentais de defesa ou atendimento da criança e do adolescente,
reconhecidas por Lei como de Utilidade Pública.
§ Io - Após solicitação do Conselho, o Prefeito
Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, fará indicação e nomeação dos
representantes Governamentais titulares e suplentes, que serão empossados
juntamente com os representantes da esfera não governamental pelo Conselho.
§ 2o - Os representantes de organizações da
sociedade civil serão eleitos pelo voto das entidades de defesa ou atendimento
da criança e do adolescente, com associações de classe, clubes de serviços,
associações comunitárias e outros que possam contribuir para o atendimento
da Política de que trata essa Lei, com sede no Município, reunidas em
Assembléia convocada pelo Prefeito, mediante edital publicado nos jornais de
maior circulação no Município, no prazo estabelecido no parágrafo anterior.
§ 3o - A partir da segunda eleição do Conselho este
convocará por edital a eleição das entidades representantes da sociedade civil
com antecedência mínima de três meses.
§ 4o - A nomeação dos membros titulares e suplentes
do Conselho será feita por Decreto Municipal.
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§ 5° - Os membros do Conselho e os respectivos
suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo-se a renovação
apenas por uma vez e por igual período.
§ 6o - A função de membro do Conselho é
considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
§ 7o - A nomeação e posse do primeiro Conselho far￾se-á pelo Prefeito Municipal, obedecida a origem das indicações.
Art. T - Compete ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente:
I - Formular a política Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de
execução;
II - Assistir na formulação das políticas sociais
básicas de interesse da Criança e do Adolescente;
III - Deliberar sobre a conveniência e oportunidade
de implantação de programas e serviços a que se referem os incisos II e III do
artigo 2o desta Lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou
realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;
IV - solicitar as indicações para o preenchimento de
cargo de conselheiro, nos casos de vacância e término de mandato;
V - elaborar seu regimento interno;
VI - propor no Orçamento-Programa Municipal
recursos destinado ao Conselho Municipal dos direitos da criança e do
adolescente e ao funcionamento do Conselho Tutelar, indicando prioridade
nescessárias à consecção da política formulada;
VII - propor sobre a destinação de recursos e
espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas
para a infância e a juventude;
VIII - proceder a inscrição de programas de proteção
e sócio educativos de entidades governamentais e não governamentais, na
forma dos artigos 90 e 91, da Lei Federal n° 8.069/90;
IX - fixar critérios de utilização, através de planos de
aplicação das doações subsidiadas e demais receitas aplicando
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necessariamente percentual para o incentivo do Adolescente, órfão ou
abandonado de difícil colocação familiar.
Art. 8o - O Conselho manterá uma Secretaria
Executiva destinada ao suporte administrativo-fínanceiro necessário ao seu
funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela
Prefeitura Municipal.
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Parágrafo Unico - Os casos omissos nesta lei serão
dirimidos através do regimento interno ou resolução de metade mais um, do
CMDCA.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO DO FUNDO
Art. 9o - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, destinados à captação e à aplicação de recursos
a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
Art. 10 - A Administração do Fundo será atribuída
ao Executivo Municipal o qual prestará contas trimestralmente ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e observará os seguintes
procedimentos:
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I - Abertura de conta em estabelecimento oficial de 
crédito:
II - registro e controle escriturai das receitas e
despesas.
Art. 11 - Os recursos financeiros destinados ao
Fundo, através da Secretaria Municipal de Finanças, serão repassados até o
10° (décimo) dia útil de cada mês, sob pena de responsabilidade civil da
autoridade infratora.
Art. 12-0 Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente será assim constituído:
I - pela dotação consignada anualmente no
orçamento do Município para assistência e promoção social voltada à criança e
ao adolescente;
II - por dotação ou transferência de quaisquer órgão
do Estado, do Distrito Federal e da União;
III - pelos recursos provenientes dos Conselhos
Estadual e Nacional dos direitos da Criança e do Adolescente;
IV - pelas doações, auxílios, contribuições e legados
que lhe venham a ser destinados;
V - pelos valores provenientes de multas decorrentes
de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas
previstas na Lei Federal n° 8.069/90.
VI - por outros recursos que lhe forem destinados;
VII - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes
de depósitos e aplicações de capitais.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 13 - Fica criado o Conselho Tutelar, órgão
permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de cinco
membros, para mandato de três anos, permitida uma recondução.
§ Io - Os Conselhos Tutelares serão organizados
dentro dos seguintes critérios:
I - Um Conselho Tutelar para a sede do Município e
um para cada distrito;
II - Instalação gradativa, priorizando-se as áreas onde
se registrem grandes concentrações habituais de crianças e adolescentes,
subsidiariamente, em áreas de fácil acesso para a população carente;
III - Funcionamento initerrupto, inclusive nos finais
de semana e feriados, obedecidas escala de rodízio entre seus membros;
IV - Deslocamentos, sempre que necessário, de parte
ou de totalidade dos membros do conselho, para fiscalização de sua iniciativa
ou na apuração de denúncias.
§ 2o - Os Conselhos Tutelares terão uma
coordenação centralizada, que será exercida por qualquer dos Conselheiros,
eleito por maioria simples.
Art. 14 - Os Conselheiros serão eleitos em sufrágio
universal e direto pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do município,
em eleição presidida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e fiscalizada pelo representante do Ministério Público, de acordo
com artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Parágrafo Unico - Podem votar os eleitores inscritos
no município.
Art. 15 - A eleição será organizada pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na forma desta Lei.
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SEÇÃO II
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS
Art. 16 - A candidatura é individual e sem
vinculação a partido político.
Art. 17 - Somente poderão concorrer à eleição os
candidatos que preencham, até o encerramento das inscrições, os seguintes
requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
III - residir no Município.
Art. 18 - A candidatura deve ser registrada no prazo
de três meses antes da escolha, mediante apresentação de requerimento
endereçado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
acompanhado de prova de preenchimento dos requisitos estabelecidos no
artigo anterior.
Art. 19-0 pedido de registro será autuado pela
Secretaria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
abrindo-se vistas a eventual impugnação, no prazo de cinco dias, decidindo a
comissão Eleitoral.
Art. 20 - Terminado o prazo para registro das
candidaturas, a comissão eleitoral mandará publicar edital na imprensa local,
informando os nomes dos candidatos registrados e fixando prazo de 05 (cinco)
dias, contados da publicação, para o recebimento de impugnação por qualquer
eleitor.
Parágrafo Único - Oferecida a impugnação, os
autos serão encaminhados à Comissão Eleitoral que ouvido o Ministério
Público, se manifestará num prazo de 05 (cinco) dias, prevalecendo a decisão
da maioria simples, assegurado o amplo direito de defesa.
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Art. 21 - Das decisões relativas às impugnações
caberão recursos ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação.
Art. 22 - Vencida as fases de impugnação e recurso,
a comissão eleitoral mandará publicar edital com os nomes dos candidatos
habilitados ao pleito.
SEÇÃO III
DA REALIZAÇÃO DO PLEITO
Art. 23 - A eleição será convocada pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado
na imprensa local, seis meses antes do término dos mandatos dos membros do
Conselho Tutelar.
r
Art. 24 - E vedada a campanha de candidatos nos
veículos de comunicação social, admitindo-se somente a realização de debates
e entrevistas.
r
Art. 25 - E proibida a propaganda por meio de
anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público
ou particular, com exceção dos locais autorizados pela Prefeitura para
utilização por todos os candidatos em igualdade de condições.
Art. 26 - As cédulas serão confeccionadas pela
Prefeitura Municipal mediante modelo previamente aprovado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 27 - Aplica-se, no que couber, o disposto na
legislação eleitoral em vigor, quanto ao exercício do sufrágio direto e a 
apuração dos votos.
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Parágrafo Unico - O Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente poderá determinar o agrupamento de
seções eleitorais, para efeito de votação, atendo à facultatividade do voto e às
peculariedades locais.
Art. 28 - A medida que os votos forem sendo
apurados, poderão os candidatos apresentar impugnações que serão decididas
de plano pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e
Ministério Público em caráter definitivo.
SEÇÃO IV
DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS
Art. 29 - Concluída a apuração dos votos a
Comissão Eleitoral, proclamará o resultado da eleição, mandando publicar os
nomes dos candidatos e o número de votos recebidos.
§ Io - Os cinco primeiros mais votados serão
considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação, como
suplentes.
§ 2o - Havendo empate na votação, será considerado
eleito o candidato mais idoso.
§ 3o - Os escolhidos eleitos serão nomeados pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os quais
tomarão posse nos cargos de Conselheiros no dia seguinte ao término do
mandato de seus antecessores.
§ 4o - Ocorrendo a vacância do cargo, assumirá o
suplente que houver obtido o maior número de votos.
SEÇÃO V
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 30 - São impedidos de servir no mesmo
conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora,
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irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e
enteado.
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Parágrafo Unico - Estende-se o impedimento do
Conselheiro na forma deste artigo, em relação à autoridade Judiciária e ao
representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da
Juventude, em exercício na Comarca ou Foro Regional.
SEÇÃO VI
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 31 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as
atribuições constantes dos artigos 95 e 136 da Lei Federal n° 8.069/90.
Art. 32-0 Presidente será escolhido pelos seus
pares, na primeira sessão, cabendo-lhe a presidência das sessões.
Parágrafo Unico - Na falta ou impedimento do
Presidente, assumirá a Presidência, sucessivamente, o Conselheiro indicado
pelos seus pares presentes na reunião em vigor.
Art. 33 - As sessões serão instaladas com o mínimo
de três Conselheiros.
Parágrafo Único - O Conselho Tutelar, logo após
sua posse, deverá divulgar local, dia e horário de funcionamento.
Art. 34-0 Conselheiro atenderá informalmente as
partes, mantendo registro das providências adotadas em cada caso e fazendo
consignar em ata apenas o essencial.
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Parágrafo Unico - As decisões serão tomadas por
maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto desempate.
Art. 35 - As sessões serão realizadas em dias úteis.
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Art. 36-0 Conselho manterá uma Secretaria Geral,
destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento,
utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal.
SEÇÃO VII
DA COMPETÊNCIA
Art. 37 - A competência será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsáveis;
II - pelo lugar onde se encontre criança ou
adolescente, à falta dos pais ou responsável.
§ Io - Nos casos de ato infracional, será competente
o Conselho Tutelar do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de
conexão, continência e prevenção.
§ 2o - A execução das medidas de proteção poderá
ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsável, ou
local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
SEÇÃO VIII
DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DE MANDATO
Art. 38-0 Prefeito Municipal fixará a remuneração
ou gratificação dos membros do Conselho Tutelar,60 (sessenta) dias após a 
publicação desta Lei.
§ Io - A remuneração de que se trata este artigo não
gera relação de emprego com a Municipalidade.
§ 2o - Sendo eleito funcionário público municipal,
fica-lhe facultado, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a 
acumulação de vencimentos.
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Art. 39 - Os recursos necessários à remuneração dos
Conselheiros Tutelares terão origem no Tesouro Municipal, sendo pagos
através do gabinete do Prefeito.
Art. 40 - Perderá o mandato o Conselheiro que se 
ausentar injustificadamente a três sessões consecutivas ou a cinco alternadas
no mesmo mandato ou for condenado por sentença irrecorrível, por crime de
contravenção penal.
r
Parágrafo Unico - A perda do mandato será
decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
mediante provocação do Ministério Público, do próprio Conselho Tutelar ou
de qualquer eleitor, assegurada ampla defesa.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 41 - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir os necessários créditos adicionais, suplementares e/ou
especiais, para as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 43 - Revogam-se as disposições em contrário,
em especial as Leis 1.433 de 27 de dezembro de 1991 e 1.718 de 08 de junho
de 1995 e 1.851 de 21 de maio de 1996.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIANIA, aos 05 dias do mês de dezembro de 1.996.
DELFINÓ OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal