norma nº 1902/1996

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZI&NIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-252J - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badva Helou - Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
Lei n° 1902 de 05 de dezembro de 1996.
“Desafeta área pública que
especifica, transformando-a em
alienável e dá outras providências”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. Io - Fica desafetada de sua destinação originária
uma área de terreno localizada no loteamento denominado Setor Leste, nesta
Cidade, com área de 354,25 m2, (trezentos e cinqüenta e quatro, vírgula vinte
e cinco metros quadrados).
Parágrafo Único - A área de terreno supra
referenciada no caput deste artigo possui os seguintes limites e confrontações,
conforme planta e memorial descritivo assinados por responsável técnico
habilitado, que passam a fazer parte integrante desta Lei:
“Área: 354,25 m2
Proprietário: Município de Luziânia
Descrições Perimétricas:
Lote 14, Quadra 46, Setor Leste:
Com área de 354,25 m2, com frente para a Rua 05,
com 18,00 mts, 7,07 mts de chanfro; fundo para o lote 13 com 10,50 mts; lado
direito para o lote 15 com 30,00 mts e lado esquerdo para a Rua 12 com 32,50
metros”.
ser alienável.
Art. 2o - A área descrita no artigo anterior passa a
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZlilIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2621 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
Art. 3o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a outorgar escritura pública de compra e venda ao compromissário comprador
da área de terreno descrita no artigo Io desta Lei.
Art. 4o - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIANIA, aos 05 dias do mês de dezembro de 1.996.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal