norma nº 3534/2012

Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.534 de 23 de maio de 2012.
Autoria: Poder Executivo
“Dá nova redação ao artigo 6o da
Lei Municipal n° 3.122, de 03 de
janeiro de 2008 e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara-Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. O artigo 6o da Lei Municipal n° 3.122, de 03 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 6o. Fica autorizado o pagamento pela Secretaria de Educação de bolsa-auxílio, no valor
mensal de 90% (noventa por cento) do salário mínimo, para o estagiário que cumprir carga
horária de atividades de 30 horas semanais, e no valor de 45% (quarenta e cinco por cento) do
salário mínimo para aquele que cumprir carga horária de 15 horas semanais de atividades.
Art. 2o. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais
no orçamento vigente, que sejam necessários ao fiel cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 (vinte e três) dias dc mês de maio
de 2012.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEI
Prefeito Municipal
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