norma nº 3536/2012

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.536 de 23 de maio de 2012.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a criação do
Transporte de Moto-Táxi, na forma
que especifica e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suac atribuições
legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. Fica criado no âmbito do Município o serviço de transporte individual de passageiros em
Moto-Táxi a ser explorado por Cooperativas e Associações para tais fins.
Parágrafo Único. O serviço a que se refere o caput deste artigo será fiscalizado pe i Divisão de
Trânsito e Transportes Urbanos - DITTUR.
Art. 2o. O Chefe do Poder Executivo regulamentará por Decreto á presente Lei, nc prazo de 90
(noventa) dias, a contar de sua .publicação.
Art. 3o. A permissão de que trata a presente Lei, será de 05 (cinco) anos, podendo st: prorrogado
por mais 05 (cinco) anos nas condições estabelecidas em sua regulamentação.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 (vinte e três) dias do.mês de maio
de 2012.
Prefeito Municipal
CÉLIO
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