| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1916 / 1996 |
| Date | 1996-12-12 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a remanejar saldos de dotações do Orçamento Programa do corrente exercício". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Braeília-DF Lei n° 1916 de 12 de dezembro de 1996. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a remanejar saldos de dotações do Orçamento Programa do corrente exercício”. DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia,Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar, para efeito de suplementação, os saldos Orçamentários apurados, para reforço de dotações do Orçamento Programa do corrente exercício. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a Io de Novembro de 1996. Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE A LUZIANIA, aos 12 dias do mês de dezembro de 1996. DÈLFINO OCLÉCIO MACHADO Prefeito Municipal