norma nº 1921/1996

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZlUlA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-252J - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
Lei n° 1921 de 18 de dezembro de 1.996.
“Autoriza concessão de empréstimos
e dá outras providências".
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. Io - Fica o Instituto de Previdência e Assistência
dos Servidores do Município de Luziânia - IPASLUZ, autorizado a conceder
aos membros do Poder Legislativo, empréstimo, até o limite de RS 20.000,00
(Vinte Mil Reais).
Parágrafo Único - O empréstimo referênciado no
CAPUT deste artigo, deverá ser restituto em até 20 (vinte) parcelas, a ser 
descontadas em Folha a partir do mês subsequente ao da liberação do crédito.
Art. 2o - O beneficiário do referido empréstimo, tem
que ser filiado ao Instituto, ficando o mesmo isento da carência exigida nas
operações normais.
Parágrafo Único - A presente Lei não se aplica aos
filiados a partir do encaminhamento do presente projeto a Câmara Municipal.
Art. 3o - Os empréstimos citados no Art. Io da 
presente Lei, só poderão ser concedidas até 31 de dezembro de 1.996.
publicação.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL OE LUZI&NIA
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Art. 5o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE A
LUZIANIA, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 1.996.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal