| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1923 / 1996 |
| Date | 1996-12-20 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo, a pavimentar Avenida que especifica, e dá outras providências." (Goiás e Brasil - Setor Leste) |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZI&IIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115-Tel.: (061) 225-3651 - Brasília-DF Lei n° 1923 de 20 de dezembro de 1.996. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a pavimentar Avenidas que especifica e dá outras providências”. DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a executar a complementação de pavimentação das seguintes Avenidas: GOIÁS e BRASIL do Setor Leste, nesta Cidade. Art. 2o - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir os créditos especiais e/ou suplementares, para cumprimento da presente Lei. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 1.996. DELFINO OCLÉCIO MACHADO Prefeito Municipal