norma nº 1924/1996

Estado de Goiás
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Lei n° 1924 de 20 de dezembro de 1.996.
“Autoriza o Chefedo Poder
Executivo, a executar a
ampliação de rede de
abastecimento de água que
especifica, e dá outras
providências.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a executar a ampliação da rede de abastecimento de
água do Poço Artesiano aos moradores do Parque Esmeralda (Três Vendas),
neste Município.
Art. 2o - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a abrir os créditos especiais e/ou suplementares, para
cumprimento da presente Lei.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 1.996.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal