| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1926 / 1996 |
| Date | 1996-12-20 |
| Ementa | “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a construir um Posto Policial, que especifica e dá outras providências." |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIARIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 CGC 01)69416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-252J - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Brasílía-DF Lei n° 1926 de 20 de dezembro de 1.996. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a construir um Posto Policial, que especifica e dá outras providências”. DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a construir um Posto Policial no Núcleo Habitacional Cidade Osfaya, neste Município. Art. 2o - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir os créditos especiais e/ou suplementares, para cumprimento da presente Lei. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE A LUZIANIA, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 1.996. DELFÍNO ÕCLÉCIÓ MACHADO Prefeito Municipal