norma nº 1929/1996

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZI&IIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-252) - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou-Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Brasíiia-DF
Lei n° 1929 de 20 de dezembro de 1.996.
“Cria o Gabinete do Vice- Prefeito
Municipal e dá outras providências’’.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. Io - Fica criada na estrutura orgânica da
Prefeitura Municipal de Luziânia, o Gabinte do Vice-Prefeito Municipal, com a
seguinte Estrutura Funcional:
CARGO EM COMISSÃO/FUNÇÃO DE CONFIANÇA QUANTIDADE CÓDIGO
GABINETE DO VICE-PREFEITO-GVP
- Chefe de Gabinete 01 CC-02
- Secretário Executivo 01 FC-05
Art. 2o - Para cumprimento da presente Lei, fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto, as
alterações de competência, no Registro Interno, e abrir os necessários créditos
especiais e ou suplementares, obedecidos os limites vigentes no Orçamento 
Programa do Exercício de 1.997.
publicação.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário.
Estado de Goiás
PREFEIIUR* MUNICIPAL DE LUZllNIA
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 20 dias do mês de dezembro de 1.996.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO