norma nº 1930/1996

Estado de Goiás
PREFEIIUR* MUNICIPAL DE LUZlhlA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-262) - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou-Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Brasilia-DF
Lei n° 1930 de 20 de dezembro de 1.996.
“Aprova a Tabela de Valores Venais
dos Imóveis localizados nas Zonas
Urbanas e de Expansão Urbana do
Município de Luziânia, Estado de
Goiás, e dá outras providências
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. Io - Fica aprovada a TABELA DE VALORES
VENAIS do metro quadrado da construção e dos terrenos localizados no
Município de Luziânia, Estado de Goiás, constante dos anexos desta Lei e da 
Lei 1.816/95, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU, no exercício de 1997.
Art. 2o - A metodologia para correção dos valores
venais dos terrenos e da construção, constante das TABELAS a que se
referem o artigo Io desta Lei, deverá ser a mesma já existente no Cadastro
Imobiliário, considerando os seguintes fatores:
I - A área do terreno, o seu aproveitamento vertical e
horizontal, os equipamentos urbanos e serviços públicos existentes nos
logradouros públicos.
II - Os valores básicos do m2 , de construção, para
apuração da base de cálculo do IPTU, exercício de 1.997, são os seguintes:
a) - Edificações de até 80 m2...............................R$ 100,00
b) - Edificações acima de 80 m2, até 150 m2.......R$ 180,00
c) - Edificações acima de 150 m2........................ R$ 260,00
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZI&NIA
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Parágrafo Único - Será aplicado o percentual de
15% (quinze por cento) sobre os valores constantes do anexo da Lei n°
1.816\95, nas seguintes localidades: Setor Aeroporto, Centro, Setor Fumai,
Setor Kennedy, Setor Leste, Setor Norte, Setor Rosário, Bairro Santa Luzia,
■«Setor Viegas, Setor Viegas II, Parque Alvorada, Bairro São Caetano, Parque
Estrela Dalva, Parque Estrela Dalva I, Parque Estrela Dalva II, Parque Estrela
Dalva VII, Vila Guará, Parque Santa Fé, Vila Juracy, Parque da Saudade, Vila
Aguas Claras, Vila Roriz, Vila Santa Luzia, Loteamento Adelino Elias, Bairro
Santa Luzia 2a Etapa, Bairro Engenheiro Mozart Parada, Bairro Santa
Edwirges, Parque Estrela Dalva IX, Jardim Flamboyant, Parque Industrial
Mingone, Parque Industrial São José, Jardim do Ingá, Jardim Jockey Clube,
Mansões de Recreio Estrela Dalva VIII, Jardim Flamboyant B e Jardim do
Ingá B.
Art. 3o - Os Valores resultantes do lançamento do
imposto sertão corrigidos monetariamente observados os mesmos índices
aplicados para correção dos tributos federais - UFIR ou outro índice que vier a 
substituí-lo.
§ Io - Caso o contribuinte manifeste interesse, o
imposto Predial e Territorial poderá ser parcelado em até 06 (seis) parcelas
mensais, iguais, obsrvando o caput deste Artigo.
§ 2° - O contribuinte que pagar o Imposto Predial e
Territorial Urbano, à vista no mês de janeiro terá desconto de 15% (quinze por
cento), em fevereiro de 10% (dez por cento), e em março de 5% (cinco por
cento), todos do ano de 1.997.
Art. 4o - A multa por atraso no pagamento da
tributação será de 2% (dois por cento).
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIANIA, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 1.996.
fDeUino Òclécio dMachado
- Prefeito Municipal -