| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1931 / 1996 |
| Date | 1996-12-20 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a asfaltar ruas que especifica e dá outras providências. |
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Estado de Goiás PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZI1IIA Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000 CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386 Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou-Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF Lei n° 1931 de 20 de dezembro de 1.996. “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a asfaltar ruas que especifica e dá outras providências”. DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a executar a complementação de pavimentação das seguintes Ruas: 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08 do Setor Leste, nesta Cidade. Art. 2o - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir os créditos especiais e/ou suplementares, para cumprimento da presente Lei. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE A LUZIANIA, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 1.996. DELFINO OCLÉCIO MACHADO Prefeito Municipal