norma nº 3549/2012

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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
LEI N° 3.549 de 11 de setembro de 2012.
Autoria: Poder Executivo
“Dispõe sobre a aplicação das
disposições constantes do Art. 14, da
Lei N° 3.293, de 09 de julho de 2009,
na forma que especifica e, dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
constitucionais e legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. O servidor ocupante de cargo em provimento efetivo que atualmente venha percebendo
a complementação a que se refere o Art. 14, da Lei N° 3.293, de 09 de julho de 2009, com as
alterações posteriores, terá a respectiva complementação reduzida nos mesmos percentuais dos
reajustes e correção monetária incidentes sobre o vencimento e concedido posteriormente á 
vigência desta Lei.
Parágrafo único. O desconto previdenciário será facultativo, devendo o servidor, manifestar
opção pelo desconto.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a Io de maio
de 2012, revogando em especial a Lei n° 3.486, de 21 de dezembro de 2.011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 (onze) dias do mês de
setembro de 2012.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEI
Prefeito Municipal
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