norma nº 1933/1996

Estado de Goiás
PREFEIÍURÀ MUNICIPAL DE LUZIÂIIi
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc. - SDS - Ed. Miguel Badya Helou - Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
Lei n° 1933 de 20 de dezembro de 1.996.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
a adquirir equipamento para a
perfuração de poços artesianos e
semi-artesianos no Município”.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO, Prefeito
Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo,
autorizado a adquirir todo o equipamento necssário para a perfuração de poços
artesianos ou semi-artesianos, para atendimento das propriedades rurais
(chácaras ou fazendas) localizadas neste Município.
Art. 2o - O proprietário rural fornecerá todo o
material necessário para sua perfuração e instalação, ficando a Prefeitura
encarregada apenas da mão-de-obra.
Art. 3o - Cada proprietário rural poderá solicitar a 
perfuração de no máximo, dois poços.
Art. 4o - A manutenção dos poços ficará a cargo de
cada beneficiário, podendo a Prefeitura montar equipe para tal finalidade.
Art. 5o - A incrição dos interessados deverá ser 
protocolada na Prefeitura Municipal e a ordem de atendimento deverá seguir
rigorosamente a ordem do protocolo.
Art. 6° - Fica a Secretaria Municipal de Agricultura
encarregada de coordenar e executar todos os serviços.
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL OE LUZItlIA
Praça Nirson Carneiro Lobo, 34 - CEP: 72.800-000
CGC 01169416/0001-09 - Tel.: (061) 621-4000 - Fax: 621-2521 - Telex: 3386
Esc.-SDS-Ed. Miguel Badya Helou-Sala 115-Tel.: (061) 225-3631 - Brasília-DF
Art. 7o - A Secretaria da Agricultura poderá
direcionar o serviço por região, evitando, assim, enormes deslocamentos com
as máquinas, porém deverá seguir rigorosamente a ordem das inscrições dos
interessados.
Art. 8o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado 
a abrir os necessários créditos e/ou especiais para atender os objetivos da 
presente Lei.
Art. 9o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE A
LUZIANIA, aos 20 (vinte) dias do mês de dezembro de 1.996.
DELFINO OCLÉCIO MACHADO
Prefeito Municipal