norma nº 3556/2012

Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação -II
LEI N° 3.556 de 27 de novembro de 2012.
Autoria: Poder Executivo
“Introduz alterações na Lei Municipal
N° 2.445, de Io de abril de 2002, que
instituiu o Plano de Custeio do Regime
de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de Luziânia, na
forma que especifica e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais e constitucionais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Io. Ficam alterados os Art. 3o e 4o, da Lei n° 2.445, de Io de abril de 2002, que passarão a
ter as seguintes redações:
Art. 3o. A contribuição mensal dos segurados, todos osfuncionários efetivos do Município,
para manutenção do Regime Próprio de Previdência Social do Município de que trata esta
Lei, será de 11 % (onze por cento) sobre a base de contribuição estabelecida em lei especifica.
(NR)
Parágrafo único. Os inativos e pensionistas que atingirem o limite legal para contribuição
previdenciária estarão sujeitos ao mesmo índice definido para os servidores efetivos ativos.
(NR)
Art. 4o. ,A contribuição mensal do ente através dos órgãos dos poderes Legislativo e
Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, para manutenção do Regime Próprio
de Previdência Social de que trata esta lei, incidente sobre a mesma base de cálculo das
contribuições dos segurados, será de 14% (quatorzepor cento). (NR)
§ Io. Dentro do percentual de contribuição previdenciária do ente, fica estabelecida a Taxa
de Administração de 2% (dois por cento) do valor total das remunerações, proventos e
pensões dos segurados vinculados ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do
Município de Luziânia - IPASLUZ PREVIDÊNCIA, relativo ao exercício financeiro
anterior, e título de cobertura das despesas administrativas para seufuncionamento. (NR)
§ 2o. O custo suplementar que integra o Plano de Custeio do Regime de Previdência do
Município elaborado nos termos do § Io, Art. 18, da Portaria Ministerial (MPS) n°403/2008,
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permanecerá implementado no ano de 2012 em 1% (um por cento) e seguirá nos anos
seguintes conforme tabela abaixo:
PLANO DE AMORTIZAÇÃO
ANO ALÍQUOTA SUPLEMENTAR
2013 2%
2014 3%
2015 4%
2016 5%
2017 7%
2018 9%
2019 até 2045 40,66%
§3°. Mediante lei, o custeio do RPPSpoderá ser alterado, devendo o mesmo ser revisto todos
os anos conforme o resultado da reavaliação atuarial do Município. (NR)
Art. 2o. A cobrança dos contribuições previdenciárias prevista nesta Lei, somente serão
exigidas depois de decorridos 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação, conforme
preceitua o § 6o, do Artigo 165, da Constituição Federal.
§ Io. Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, se o início da cobrança de que trata o caput deste
artigo não coincidir com o primeiro dia do mês, a cobrança das alíquotas previstas nesta Lei, se
dará no primeiro dia do mês subsequente.
§ 2o. Até o início da cobrança das alíquotas de que trata esta lei, permanecem inalteradas as
alíquotas vigentes.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando, em especial, as Leis n°
2.903, de 10 de outubro de 2005, e 3.496, de 21 de dezembro de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 27 (vinte e sete) dias do
mês de novembro de 2012.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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