norma nº 3559/2013

PREFEITURA
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Gabinete do Prefeito
LEI MUNICIPAL n°. 3.559 /2013 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013.
Dispõe sobre a estruturação e organização
administrativa do secretariado, funções de
direção, chefia e assessoramento, funções
de confiança e cargos em comissão do Poder
Executivo Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o
mesmo sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o Ficam aprovados a Estrutura e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções Gratificadas da Prefeitura Municipal, na forma do Anexo I.
Art. 2o São introduzidos no âmbito do Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito as
seguintes unidades de apoio ao Chefe do Executivo Municipal:
§ 1o Do Gabinete do Prefeito:
I - Chefia de Gabinete do Prefeito.
li - Secretaria Executiva.
III - Assessoria de Comunicação e Imprensa.
IV - Assessoria de Mídias Sociais.
V - Assessoria de Assuntos Jurídicos.
VI - Assessorias Executivas, nível I a VII.
VII - Assessoria Especial para política da Mulher.
VIII - Assessoria Especial de Transparência.
VIII- Coordenadoria do Escritório de Representação em Brasília.
IX - Coordenadoria do Escritório de Representação em Goiânia.
ISI Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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X - Superintendência de Cerimonial.
§ 2o Do Gabinete do Vice-Prefeito:
I - Secretaria Executiva.
II - Assessoria Executiva do Vice-Prefeito.
Art. 3o Ficam Criados e integrados ao Gabinete do Chefe do Executivo
Municipal os Seguintes Órgãos:
I - Procuradoria Geral do Município.
II - Controladoria Geral Interna.
III - Ouvidoria Geral do Município.
Art. 4o São introduzidas as seguintes modificações na Estrutura Organizacional
Básica do Poder Executivo:
I - Secretaria Municipal de Administração.
II - Secretaria Municipal de Finanças.
III - Secretaria Municipal de Planejamento.
IV - Secretaria Municipal de Saúde.
V - Secretaria Municipal de Educação.
VI - Secretaria Municipal de Governo.
VII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
VIII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
IX - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho.
X - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.
XI - Secretaria Municipal de Cultura e Juventude.
XII - Secretaria Municipal de Turismo.
XIII - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
XIV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
XV - Secretaria Municipal de Relações Institucionais.
XVI - Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania.
XVII - Secretaria Extraordinária de Administração do Jardim Ingá.
XVIII - Secretaria Extraordinária de Aceleração do Crescimento.
Art. 5o A identificação, quantitativo e remuneração dos cargos descritos nos
arts. 2o, 3o e 4o desta Lei constam do Anexo I da presente Lei.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS QUE INTEGRAM O
GABINETE DO PREFEITO
SEÇÃO I
Das Atribuições do Gabinete do Prefeito - GAP
Art. 6o Ao Gabinete do Prefeito compete assistir, assessorar, auxiliar e
representar o Prefeito Municipal em suas atribuições legais e atividades oficiais,
assim como em suas funções administrativas, políticas, sociais, bem como coordenar
E) Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro CEP: 72.800-060
S (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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todas as ações consideradas estratégicas para a execução das políticas públicas e
ainda manter a população informada de todas as ações políticas e administrativas por
meio de canais competentes, desenvolvendo ações de comunicação interna e
institucional, gerenciando a ouvidoria central de solicitação de serviços, com vistas à
qualificação do atendimento ao cidadão, bem como na coordenação das ações do
Procon e da Junta do Serviço Militar no município.
SEÇÃO II
Da Assessoria Imediata do Gabinete do Prefeito
Art. 7o Ao Chefe de Gabinete compete assistir o prefeito nas funções e
atividades político-administrativas, encaminhando aos órgãos da Administração Direta
e Indireta, as solicitações de emissão de pareceres ou de prestações de informações
sobre assuntos pertinentes a cada órgão, assim como na preparação da pauta das
audiências do prefeito, colhendo dados para subsidiar as decisões do Chefe do Poder
Executivo, além de outras atribuições delegadas pelo prefeito Municipal.
Art. 8o Ao Secretário Executivo compete o atendimento aos usuários do
Gabinete do Prefeito, do Chefe de Gabinete, da Assessoria de Comunicação e
Imprensa e da Superintendência do Cerimonial, além de produzir os atos
administrativos que viabilizem a fiel execução de suas atribuições e ainda praticar atos
pertinentes às atribuições que lhe forem formalmente delegadas.
Art. 9o Ao Assessor de Comunicação e Imprensa compete assistir o prefeito na
execução de políticas de comunicação do Governo Municipal, além de fazer publicar
e dar publicidade dos atos oficiais, campanhas informativas, como na divulgação
das ações desenvolvidas pelo Poder Executivo e demais órgãos da Administração
Municipal, mantendo em perfeita ordem os materiais resultantes das publicidades e
publicações em ordem cronológica e executar outras tarefas correlatas.
Art. 10. Ao Assessor de Mídias Sociais compete assessorar o Chefe do Poder
Executivo na promoção das atividades da Administração, nos meios de comunicação e
outras mídias.
Art. 11. Ao Assessor de Assuntos Jurídicos compete prestar assessoria Jurídica
às diretrizes, orientações e normas definidas pelo Gabinete do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 12. Aos Assessores Executivos correspondem às funções de apoio ao
Chefe do Poder Executivo, aos Secretários Municipais e aos titulares de entidades de
direção superior gerencial para o cumprimento de atribuições nos diferentes níveis.
Art. 13. Ao Assessor Especial para a Política da Mulher compete assessorar o
Chefe do Poder Executivo na coordenação e articulação de políticas para as mulheres,
bem como elaborar e implementar campanhas educativas em defesa de seus direitos,
de acordo com as políticas desenvolvidas pelo Governo Federal e demais esferas.
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Art. 14. Ao Assessor Especial de Transparência compete orientar, controlar e
divulgar a aplicação dos recursos públicos por meio de uma gestão transparente e
com a participação da sociedade, além de assessorar o Chefe do Poder Executivo nas
ações de promoção, prevenção e combate à corrupção.
Art. 15. Ao Coordenador do Escritório de Representação em Brasília compete
representar o Governo Municipal junto aos órgãos e entidades públicas e privadas,
com sede no Distrito Federal, bem como prestar apoio logístico e administrativo às
autoridades municipais, presentes em Brasília a serviço dos órgãos ou entidades
que dirijam ou representem o município, além de cumprir encargos e missões
determinadas pelo Gabinete do Prefeito.
Parágrafo único. Compete ao Chefe de Gabinete do Prefeito prestar assistência
e assessoramento ao Chefe do Escritório de Representação em Brasília, em assuntos
de sua alçada, e cuidar do expediente oficial da Representação do Município no
Distrito Federal.
Art. 16. Ao Coordenador do Escritório de Representação em Goiânia compete
representar o Governo Municipal junto aos órgãos e entidades públicas e privadas,
com sede na capital goiana, assim como prestar apoio logístico, administrativo e
técnico às autoridades municipais presentes em Goiânia a serviço dos órgãos ou
entidades que dirijam ou representem, além de cumprir encargos e missões
determinadas pelo Gabinete do Prefeito.
Parágrafo único. Compete ao Chefe de Gabinete do Prefeito prestar assistência
e assessoramento ao Chefe do Escritório de Representação em Goiânia, em assuntos
de sua alçada, e cuidar do expediente oficial da Representação do Município na
capital goiana.
SEÇÃO III
Da Criação e Estrutura do Gabinete do Superintendente
do Cerimonial - SCGP
Art. 17. Fica criado o cargo em comissão de Superintendente do Cerimonial
cuja finalidade é o de assistir direta e imediatamente ao Gabinete do Prefeito Municipal
no desempenho de suas atribuições, especialmente na execução e difusão das
solenidades administrativas, com a seguinte estrutura básica:
I - Assessoria de Cerimonial e Relações Públicas.
II - Coordenação de Redatoria.
III - Coordenação de Eventos e Apoio Logístico.
SUBSEÇÃO I
Das Atribuições e Competências
Art. 18. Ao Superintendente do Cerimonial compete prestar assistência direta
ao Gabinete do Prefeito no desempenho de suas funções, auxiliando-o na
coordenação das atividades da agenda, planejamento de viagens e visitas no
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município e no Estado, além de produzir as informações que subsidiam as audiências
e as agendas externas.
Parágrafo único. O Superintende do Cerimonial também é responsável pela
execução de tarefas de apoio ao Gabinete do Prefeito nas áreas de assessoramento
particular, cerimonial, relações públicas, além de responder, em parceria com outros
Órgãos, pela redatoria do Gabinete do Prefeito.
Art. 19. Ao Assessor do Cerimonial e Relações Públicas compete organizar as
cerimônias e atividades com a presença do Prefeito, zelando pelas normas das
cerimônias públicas em eventos, além de organizar e coordenar as solenidades na
Sede do Poder Executivo e articular com outros Órgãos da Administração Municipal,
Estadual ou Federal as promoções que o Chefe do Poder Executivo participe.
Art. 20. Ao Coordenador de Redatoria compete elaborar, para orientação do
Superintendente do Cerimonial, estudos sobre matérias recebidas pelo órgão a serem
submetidas ao Chefe do Executivo e sobre assuntos legislativos, bem como prestar
assessoramento ao titular, mediante o desenvolvimento de estudos, trabalhos e
análises de assuntos relacionados às competências do órgão, inclusive redigir ofícios,
projetos de lei, decretos, portarias e manuais, assim como outros expedientes do
Gabinete do Prefeito.
Art. 21. Ao Coordenador de Eventos e Apoio Logístico compete a gestão
interna do Gabinete, garantindo a infraestrutura necessária para o seu funcionamento,
em articulação com os outros órgãos do Gabinete do Prefeito e a Secretaria de
Administração, sendo ainda, responsável pela formação, conservação e organização
do acervo privativo do Prefeito.
SEÇÃO IV
Da Criação e Estrutura do Gabinete do Procurador Geral do Município - PGM
Art. 22. Ao Procurador Geral do Município compete:
I - Ao Procurador Geral do Município, representante máximo do órgão,
atividade permanente e essencial, compete a representação e a defesa judicial e
extrajudicial, em qualquer foro ou jurisdição, no assessoramento jurídico do
Município, a consultoria e assessoramento jurídico às unidades administrativas
chefiadas pelo Procurador-Geral do Município, que possui o mesmo nível hierárquico
e funcional, isonomia de vencimento, e iguais direitos, deveres e responsabilidades
administrativas de Secretário Municipal;
II - gerenciar com zelo e ética a Procuradoria Geral do Município, superintender
e coordenar todas as atividades jurídicas e administrativas do órgão da Administração
Direta e Indireta devendo orientar-lhes as suas atuações;
III - assistir direta e imediatamente ao Chefe do Poder Executivo no
desempenho de suas funções;
IV - representar o Município nas questões de ordem jurídica tanto na esfera
judicial como na administrativa, reclamadas pelo interesse público e aplicação das leis
vigentes;
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V - promover a representação judicial e extrajudicial do Município em qualquer
foro ou juízo e a representação do Município perante o contencioso administrativo;
VI - representar o Município perante o Tribunal de Contas dos Municípios e
outros órgãos de fiscalização financeira e orçamentária de quaisquer das esferas de
governo;
VII - interpretar a Constituição Federal, as leis e demais atos normativos,
visando uniformizar a orientação a ser seguida pelos órgãos da Administração
Municipal;
VIII - controlar a apresentação dos precatórios judiciais, na forma do art.
100, da Constituição Federal e da Emenda Constitucional n° 30, de 13 de setembro de
2000;
IX - propor ao Chefe do Executivo a avocação de representação de quem tenha
legitimidade para declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal,
estadual ou municipal;
X - assistir nos atos de desapropriação imobiliária e proposição de medidas de
caráter jurídico que visem o controle das atividades relacionadas com as
desapropriações praticadas pelo Município;
XI - orientação aos órgãos da Administração Municipal, visando assegurar o
cumprimento de decisões judiciais;
XII - elaborar minutas e a apresentação de informações a serem prestadas pelo
Prefeito, pelos Secretários Municipais e outras autoridades apontadas como
coatoras, relativas às medidas impugnadas de atos ou omissões administrativas;
XIII - auxiliar na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos
de governo;
XIV - elaborar e examinar minutas de projetos de lei de iniciativa do Poder
Executivo, razões de veto e atos normativos e ordinatórios, por determinação do
Chefe do Executivo;
XV - examinar minutas de instrumentos de contratos, convênios, ajustes,
acordos e termos similares para serem firmados em nome do Município antes da
apreciação do Chefe do Poder Executivo;
XVI - emitir pareceres, do ponto de vista jurídico, em processos que lhe forem
submetidos;
XVII - organizar e manter arquivo de leis, atos normativos e ordinatórios,
convênios, acordos, editais, termos e documentos similares;
XVIII - receber e registrar autógrafos de lei encaminhados pela Câmara
Municipal de Vereadores;
XIX - enviar à Câmara Municipal os projetos de lei, e no seu retorno
encaminhar ao Prefeito para sanção;
XX - acompanhar, perante o Legislativo, o andamento dos projetos de lei de
iniciativa do Executivo;
XXI - verificar os prazos e providenciar sanção, promulgação ou vetos de
projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal; e
XXII - organizar e manter acervo bibliográfico de obras doutrinárias e
jurisprudenciais de interesse do município.
Art. 23. Ao Procurador Geral Adjunto compete auxiliar o Procurador Geral
realizando as atividades inerentes ao cargo, substituindo o Procurador Geral do
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Município em suas eventualidades ou ainda executar ações que lhe forem designadas
pelo Procurador Geral do Município.
Art. 24. Aos Procuradores Adjuntos competem auxiliar o Procurador Geral
dentro de suas áreas especificas e exercer outras atribuições que lhe forem
designadas pelo Procurador Geral do Município.
Art. 25. O Procurador Geral bem como os Procuradores Adjuntos serão
nomeados dentre os advogados de notório saber jurídico escolhidos pelo chefe do
Poder Executivo, os quais deverão possuir obrigatoriamente o registro na Ordem dos
Advogados do Brasil.
Art. 26. A Assessoria Executiva compete as funções de apoio ao Procurador
Geral, Procuradores Adjuntos bem como os quadros lotados no âmbito da
Procuradoria Geral nos diferentes níveis.
Art. 27. A Procuradoria Adjunta do Contencioso Fiscal compete:
I - a representação, defesa e acompanhamento, judicial e extrajudicial, do 
contencioso fiscal e interesses da Fazenda Municipal, em qualquer foro, instância ou
tribunal;
II - a cobrança judicial da divida ativa;
III - acompanhar e supervisionar os Serviços Jurídicos relacionados a Execução
Fiscal.
Art. 28. A Procuradoria Adjunta da Assistência Judiciária compete:
I - O atendimento direto à pessoa do cidadão enquanto sujeito de direito e
deveres;
II - Promover a orientação e proteção jurídica necessária em termos
institucionais, na extensão e limites estabelecidos na legislação específica em vigor;
III - A assistência jurídica básica e da proteção contra as discriminações, de
forma a valorizar a dignidade da pessoa humana e desenvolver os valores
fundamentais da cidadania.
§ 1o Para ter direito ao atendimento gratuito na Assistência Judiciária municipal,
o cidadão deverá comprovar que sua renda mensal familiar não ultrapasse o limite
máximo de 03 (três) salários mínimos vigentes no pais.
§ 2o Além do requisito do parágrafo anterior deverá também o cidadão
comprovar não possuir mais de um imóvel.
Art. 29. A Procuradoria Adjunta Contenciosa Judicial compete:
I - a representação, defesa e acompanhamento judicial e extrajudicial, do
contencioso judicial de interesses do Município, em qualquer foro, instância ou
tribunal;
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II - acompanhar processos que estejam tramitando junto à comarca de Luziânia,
bem como nos Tribunais Superiores, Tribunais de Contas e Ministério Público, sobre
matéria de sua competência;
III - a defesa de agente político e do funcionalismo público municipal quando
processado por atos decorrentes do exercício de suas funções desde que não haja
conflito de interesse com a Municipalidade;
IV - acompanhar e supervisionar serviços jurídicos terceirizados, para atender
os interesses do Município de Luziânia.
Art. 30. A Procuradoria Adjunta para Assuntos Administrativos compete:
I - prestar assessoria e consultoria jurídica às unidades administrativas;
II - prestar auxílio em análise jurídica e de legalidade da atuação dos
organismos da administração municipal;
III - emitir parecer em processos administrativos sobre matéria de sua
competência;
IV - elaborar parecer sobre atos celebrados pelo município, inclusive quanto a
legalidade de procedimentos de aposentadoria de servidores;
V - a defesa de agente político e do funcionalismo público municipal quando
processado por atos decorrentes do exercício de suas funções, desde que não haja
conflito de interesse com a Municipalidade;
VI - acompanhamento jurídico de processos administrativos internos, referentes
ao setor de pessoal e ainda junto às comissões de apurações no âmbito
administrativo.
Art. 31. A Procuradoria Adjunta de Licitações, Contratos e Afins compete:
I - prestar assessoria e consultoria jurídica aos procedimentos licitatórios;
II - prestar auxílio em análise jurídica e de legalidade da elaboração dos
instrumentos convocatórios dos certames, dispensas e inexigibilidades;
III - emitir parecer em processos administrativos sobre matéria de sua
competência;
IV - prestar assessoria e consultoria jurídica aos procedimentos contratuais e
afins;
V - auxiliar e orientar, bem como supervisionar a realização dos atos de
constituição e manutenção do Cadastro de Regularidade Fiscal dos fornecedores do
Município de Luziânia.
Art. 32. Fica Criado o Fundo dos Procuradores do Município de Luziânia, para
que toda verba de sucumbência ou honorários advocatícios devidamente arbitrados e
recebidos, devam ser depositados em uma conta corrente, especifica, e o montante
mensal apurado deverá ser dividido em partes iguais, entre todos os procuradores
municipais.
Parágrafo Único. O Fundo dos Procuradores Municipais será Administrado
conjuntamente pelo Secretário Municipal de Finanças e pelo Procurador Geral do
Município de Luziânia.
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Art. 33. Compete ainda às Procuradorias Adjuntas:
I - o acompanhamento jurídico de processos judiciais designado pelo
Procurador Geral em todas as instâncias e esferas, onde os Órgãos da Administração
Municipal seja réu, autor ou mesmo litisconsorte (defesas, audiências, recursos, etc...);
II - orientações jurídicas aos demais setores da administração pública municipal.
Art. 34. Ao Diretor do Procon compete fiscalizar, aplicar e fazer cumprir a Lei
Federal n° 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto
Federal n° 861/1993, bem como o que dispõe a Lei Orgânica Municipal.
Art. 35. Compete ao Diretor do Procon:
I - Coordenar de ofício ou quando provocado as atividades relativas a Diretoria,
bem como expedir notificações aos produtores e fornecedores de bens e serviços,
para que prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, além
firmar compromisso com os interessados, de ajustamento de sua conduta às
exigências legais, mediante cominações, que der eficácia de título executivo
extrajudicial, dentre outras competências correlatas.
Art. 36. Compete ao Agente Fiscal:
I - aplicar sanções administrativas de sua competência, disciplinadas no
Decreto Federal n° 861/93, diante das infringências ao Código de Defesa do
Consumidor, que serão recolhidas aos cofres municipais.
Art. 37. Integra a estrutura da Procuradoria Geral:
I - Procurador Geral;
a) Assessoria Executiva.
II - Procurador Geral Adjunto;
III - Procurador Adjunto do Contencioso Fiscal;
a) Divisão Técnica de Processos Administrativos.
IV - Procurador Adjunto da Assistência Judiciária;
a) Divisão de Notificação.
V - Procurador Adjunto do Contencioso Judicial;
a) Divisão de Controle e Andamento de Processos Judiciais.
VI - Procurador Adjunto para Assuntos Administrativos;
VII - Procurador Adjunto de Licitações, Contratos e Afins;
a) Divisão de Cadastro de Regularidade Fiscal e Contratos.
VIII - Diretor do Procon;
a) Divisão de Cadastro.
b) Coordenação de Fiscalização.
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SEÇÃO V
Da Estrutura da Controladoria Geral Interna
Art. 38. Fica criado na estrutura básica do Poder Executivo o cargo em
comissão com status de Secretario Municipal a Controladoria Geral Interna, com a
seguinte estrutura:
I - Gabinete do Controlador.
II - Assessoria Executiva.
III - Auditoria de Despesas da Administração Direta.
IV - Auditoria de Despesas dos Fundos e Administração Indireta.
V - Auditoria de Despesas de Contratos e Credenciamento.
VI - Auditoria de Procedimentos Licitatórios, Contratos e Convênios.
Art. 39. A Controladoria Geral Interna tem por finalidade assessorar, orientar,
acompanhar e avaliar os atos de gestão da Prefeitura Municipal de Luziânia, o qual
compete propor normas e procedimentos para a adequação das especificações dos
materiais e serviços e para o aprimoramento dos controles sobre os atos que
impliquem despesa ou obrigações.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Controle Interno está sob a
responsabilidade da Controladoria Geral Interna do Município, órgão central de
controle, podendo contar com a atuação de servidores indicados pelos órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal, subordinando-se estes
administrativamente aos dirigentes dos órgãos ou entidades de origem e tecnicamente
ao seu titular.
Art. 40. A Controladoria Geral Interna do Município tem como área de
competência os seguintes assuntos:
I - a observância de normas, técnicas de auditoria, roteiros, manuais e
diretrizes estabelecidos pelo órgão central;
II - a observância e execução dos planos de auditoria aprovados pelo órgão
central;
III - a elaboração de relatórios requisitados pelo órgão central.
Parágrafo único. Sujeitam - se ao controle e fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, as atividades da Administração Direta e
Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e
renúncia de receitas próprias ou transferidas, respeitada a competência da Câmara
Municipal para o controle externo.
SEÇÃO V
Da Estrutura da Ouvidoria Geral do Município
Art. 41. Fica criado na estrutura básica do Poder Executivo o cargo em
comissão de Ouvidor Geral do Município, tendo por objetivo assegurar, de modo
permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e
eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta na prestação de
serviços à população.
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CAPÍTULO III
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
SEÇÀOI
Da Secretaria Municipal de Administração - SMA
Art. 42. A Secretaria Municipal de Administração compete definir a política de
gestão administrativa e de pessoal do Município de Luziânia, promovendo e
monitorando, a implantação dessa política no sentido de permitir a modernização
administrativa.
Art. 43. A Secretaria Municipal de Administração é composta pelos seguintes
órgãos:
I - Gabinete do Secretário Municipal:
II - Assessor Executivo.
III - Diretoria de Gestão de Pessoal:
a) Divisão de Cadastro de Pessoal.
b) Divisão de Controle de Atos Funcionais.
c) Divisão de Controle de Frequência e Confecção de Folha de
Pagamento.
d) Divisão de Medicina do Trabalho e Previdência Social.
IV - Diretoria de Material e Compras:
a) Divisão de Recebimento e Distribuição de Material.
b) Divisão de Patrimônio Mobiliário.
V - Diretoria de Treinamento, Qualidade e Readaptação Profissional.
a) Divisão de Treinamento, Aperfeiçoamento e Readaptação Profissional.
b) Divisão de Curso da Administração e Biblioteca.
VII - Diretoria de Administração dos Prédios e Zeladoria.
a) Divisão de Prédios.
b) Divisão de Reprografia e Impressão.
c) Divisão de Zeladoria.
d) Divisão de Administração de Cemitérios.
SEÇÃO II
Da Secretaria Municipal de Finanças - SMF
Art. 44. A Secretaria Municipal de Finanças compete o planejamento e a
execução da política financeira e tributária do Município, promovendo o equilíbrio entre
a receita e a despesa, no intuito de garantir o desenvolvimento e a qualidade na
prestação dos serviços aos munícipes.
Art. 45. A Secretaria Municipal de Finanças é composta pelos seguintes órgãos:
I - Gabinete do Secretário Municipal:
II - Assessoria Executiva.
III - Diretoria do Tesouro:
a) Divisão dos Serviços de Tesouraria.
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IV - Diretoria de Tributação:
a) Divisão de Cadastro e Patrimônio Imobiliário;
b) Divisão de Dívida Ativa;
c) Divisão de Instrução Processual;
d) Divisão de Receita.
V - Diretoria de Arrecadação:
a) Divisão de Registro e Controle.
VI - Diretoria de Fiscalização:
a) Divisão de Fiscalização de Tributos;
b) Divisão de Avaliação de Imóveis;
c) Divisão de Cadastro Mercantil.
VII - Diretoria de Orçamento:
a) Divisão de Escrituração Contábil;
b) Divisão de Execução Orçamentária.
VIII - Coordenação de Atividades Fiscais:
a) Divisão de Julgamento de 1a Instância e Instrução Processual;
c) Divisão de Controle das Atividades Fiscais.
SEÇÃO III
Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN
SUBSEÇÃO I
Da Competência e Estrutura do Órgão
Art. 46. A Secretaria Municipal de Planejamento compete o planejamento e a
coordenação das ações governamentais, mediante a elaboração, o acompanhamento
e o controle de programas e projetos, visando a viabilização e gerenciamento dos
recursos e ferramentas de gestão e também no acompanhamento e divulgação de
dados socioeconômicos do Município, além das atribuições afins no sentido de:
I - Elaborar e acompanhar as leis orçamentárias PPA, LDO e LOA;
II - Elaborar o cronograma de metas de arrecadação e desembolso;
III - Acompanhar a execução orçamentária (receitas e despesas);
IV - Acompanhar e controlar os recursos vinculados;
V - Acompanhar e demonstrar quadrimestralmente, em Audiência Pública, o
cumprimento das Metas Fiscais, em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal;
VI - Assessorar as demais Secretarias no acompanhamento da execução
orçamentária;
VII - Preencher as informações ao Sistema de Informações sobre Orçamentos
Públicos em Saúde - SIOPS, Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em
Educação- SIOPE e Sistema para Controle de Obras Públicas - SISCOP;
VIII - Elaborar relatório circunstanciado para o Chefe do Executivo sobre sua
gestão, quanto às metas atingidas no PPA, LDO e LOA;
IX - Coordenar os convênios celebrados com o Município;
X - Subsidiar administrativamente os conselhos;
XI - Trazer todo acervo documental rigorosamente em dia, visando a
celebração de convênios entre as entidades externas e o Município;
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XII - Acompanhar em conjunto com a Procuradoria Geral do Município quando
da celebração de convênios;
XIII - Coordenar e providenciar documentos, tais como: certidões, cauc, bem
como qualquer dispositivo necessário para materializar a celebração de convênios;
XIV - Acompanhar juntamente com os demais órgãos internos da Administração
Municipal a execução física e financeira dos convênios, visando a sua efetiva
prestação de contas;
XV - Elaborar e encaminhar as prestações de contas de todos os convênios
celebrados com o Município.
Art. 47. A Secretaria Municipal de Planejamento passa a ter a Seguinte
Estrutura:
I - Gabinete do Secretário Municipal:
II - Assessoria Executiva;
III - Diretoria de Desenvolvimento Institucional;
IV - Diretoria de Monitoramento e Avaliação de Obras de Grande Porte;
V - Diretoria de Ciência e Tecnologia.
VI - Diretoria de Tecnologia e Modernização de Sistemas:
a) Divisão de Rede e Sistemas;
b) Divisão de Manutenção de Equipamentos.
VII - Diretoria de Acompanhamento Contábil, Orçamentário e Prestação de
Contas:
a) Divisão de Elaboração Orçamentária, LDO, LOA e PPA;
b) Divisão de Acompanhamento da Execução Orçamentária.
c) Divisão de Prestação de Contas.
VIII - Diretoria de Contratos e Convênios:
a) Divisão de Contratos;
b) Divisão de Convênios.
IX - Diretoria de Logística.
XI - Diretoria de Estatização e Desestatização;
a) Divisão de Bens Imóveis.
SEÇÃO IV
Da Secretaria Municipal de Saúde - SMS
SUBSEÇÃO I
Da Competência e Estrutura do Órgão
Art. 48. A Secretaria Municipal de Saúde compete o planejamento e a execução
da política de saúde para o Município de Luziânia, responsabilizando-se pela gestão e
regulação dos serviços próprios e conveniados, monitorando doenças e agravos e
realizando a vigilância sanitária sobre produtos e serviços de interesse da saúde,
visando a uma população mais saudável.
Parágrafo único. A estrutura, organização de pessoal, atribuições e
remuneração dos quadros da Secretaria Municipal de Saúde será regulamentada por
Lei Especifica.
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SEÇÃO V
Da Secretaria Municipal de Educação - SMEL
SUBSEÇÃO I
Da Competência e Estrutura do Órgão
Art. 49. A Secretaria Municipal de Educação compete coordenar a implantação
da política municipal de educação, assegurando às crianças, jovens e adultos da rede
municipal, um ensino de qualidade que contribua para o pleno exercício de sua
cidadania, visando à formação de cidadãos portadores de consciência social.
Parágrafo único. A estrutura, organização de pessoal, atribuições e
remuneração dos quadros da Secretaria Municipal de Educação permanecem as
mesmas atualmente estabelecidas pela Lei especifica até que outra seja editada.
SEÇÃO VI
Da Secretaria Municipal de Governo - SMG
SUBSEÇÃO I
Da Competência e Estrutura do Órgão
Art. 50. A Secretaria Municipal de Governo compete assessorar o chefe do
Poder Executivo Municipal na sua representação junto às autoridades, comunidade e
demais esferas, assim como na articulação das ações governamentais de forma
integrada e compartilhada com ações municipais, acolhendo e acompanhando o
trâmite das reivindicações, de acordo com o Plano de Governo.
Art. 51. A Secretaria Municipal de Governo é composta pelos seguintes órgãos:
I - Gabinete do Secretário Municipal:
II - Assessoria Executiva.
III - Diretoria de Assuntos Legislativos;
IV - Diretoria Intergovernmental.
SEÇÃO VII
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SMDE
Art. 52. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico compete
promover ações voltadas ao desenvolvimento industrial, comercial e de serviços, com
a geração de emprego e renda, articulando com os demais órgãos municipais, a
promoção e divulgação dos potenciais econômicos do Município.
Art. 53. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico é composta
pelos seguintes órgãos:
I - Gabinete do Secretário Municipal:
II - Assessoria Executiva.
III - Diretoria de Indústria e Comércio;
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IV - Diretoria de Pequenas e Médias Empresas;
V - Diretoria de Fomento aos Novos Empreendimentos e Arranjos Produtivos
Locais.
SEÇÃO VIII
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU
SUBSEÇÃO I
Da Competência e Estrutura do Órgão
Art. 54. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano tem a missão de
implantar programas de obras municipais de engenharia, nas áreas de edificação,
pavimentação, saneamento e Iluminação pública, com qualidade, custos e prazos
adequados, contribuindo para o bem-estar da população, por meio do
desenvolvimento de planos e projetos urbanísticos alinhados ao Plano Diretor, além de
promover o desenvolvimento urbano ordenado e sustentável do município.
Art. 55. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano passa a ter os
seguintes órgãos:
I - Gabinete do Secretário Municipal:
II - Assessoria Executiva.
III - Assessoria Jurídica.
IV - Diretoria de Engenharia e Obras Públicas:
a) Divisão de Obra Civil e Obra Rodoviária;
b) Divisão de Execução de Obras Públicas;
c) Divisão de Serviço de Iluminação Pública.
V - Diretoria de Licenciamento e Fiscalização de Obras:
a) Divisão de Fiscalização de Obras;
b) Divisão de Fiscalização, Controle e Cadastramento de Áreas Públicas.
c) Divisão de Controle e Acervo Mapotécnico;
VI - Diretoria de Posturas.
a) Divisão de Fiscalização de Posturas.
VII - Diretoria de Limpeza e Serviços Urbanos.
a) Divisão de Coleta de resíduos sólidos;
b) Divisão de Limpeza Urbana.
VIII - Diretoria de Máquinas Pesadas e Veículos Leves:
a) Divisão de Campo;
b) Divisão de Oficina e Veículos Pesados;
c) Divisão de Maquinário e Veículos Leves.
IX - Diretoria de Trânsito e Transportes Urbanos.
a) Divisão de Fiscalização, Sinalização e Tráfego.
b) Divisão de Planejamento de Transporte Público e Administração dos
Terminais.
X - Diretoria de Acessibilidade e Mobilidade Urbana:
XI - Diretoria de Parques e Jardins:
a) Divisão do Viveiro Municipal.
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b) Divisão de Paisagismo.
SEÇÃO IX
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho - SMDST
SUBSEÇÃO I
Da Competência e Estrutura do Órgão
Art. 56. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho compete
promover políticas de assistência social no Município, proporcionando o resgate da
cidadania do seguimento populacional carente de baixa renda, de acordo com as
necessidades básicas da Municipalidade em consonância com as diretrizes de
governo e na articulação de políticas visando a geração de trabalho, emprego e renda
para a população de Luziânia, tendo em vista a valorização da cidadania e a busca
profissional do ser humano.
Art. 57. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho é
composta pelos seguintes órgãos:
I - Gabinete do Secretário Municipal:
II - Assessoria Executiva.
III - Diretoria de Assistência Social.
a) Divisão de Cadastro, Atendimento e Triagem.
b) Coordenação dos Serviços Póstumos
IV - Diretoria de Promoção Social:
a) Divisão de Programação e Execução de Eventos;
b) Divisão de Controle de Atividades Sociais.
c) Divisão do Centro de Referência e Assistência Social - Cras;
d) Divisão do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - Peti;
e) Divisão do Centro de Referência de Combate à Exploração Sexual -
Creas.
V - Diretoria de Inovação e Inclusão Social.
a) Divisão de Soluções Inovadoras
b) Divisão de Inclusão Social.
VI - Diretoria de Qualificação
a) Divisão de Fomento a Qualificação Profissional.
VII - Diretoria de Emprego e Renda.
a) Divisão do Primeiro Emprego.
b) Divisão de Encaminhamento ao Emprego.
VIII - Diretoria de Programas Especiais:
a) Divisão do Programa Bolsa Universitária.
b) Divisão do Programa Renda Cidadã;
c) Divisão do Programa Bolsa Futuro;
d) Divisão do Programa Bolsa Família;
e) Divisão do Programa de Assuntos Comunitários.
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SEÇÃO X
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural - SMDR
SUBSEÇÃO I
Da Competência e Estrutura do Órgão
Art. 58. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural compete a promoção
do abastecimento de alimentos, associado à educação alimentar, visando a melhoria
do padrão nutricional da população do município, principalmente a que se encontra em
risco social.
Art. 59. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, é composta pelos
seguintes órgãos:
I - Gabinete do Secretário Municipal:
II - Assessoria Executiva;
III - Diretoria de Agronegócio.
a) Divisão de Agricultura.
b) Divisão de Pecuária.
IV - Diretoria de Agricultura Familiar.
V - Diretoria de Cadastramento Fundiário.
VI - Diretoria de Apoio ao Produtor Rural;
a) Divisão da Lavoura Comunitária.
b) Divisão da Feira Central.
c) Divisão da Feira do Jardim Ingá.
d) Divisão da Feira nos Bairros.
SEÇÃO XI
Da criação e Estrutura da Secretaria Municipal de Cultura e Juventude - SMCJ
SUBSEÇÃO I
Da Competência e Estrutura do Órgão
Art. 60. A Secretaria Municipal de Cultura e Juventude compete promover o
desenvolvimento sociocultural, artístico e a integração de políticas para a Juventude.
Art. 61. A Secretaria Municipal de Cultura e Juventude é composta pelos
seguintes órgãos:
I - Gabinete do Secretário Municipal:
II - Assessoria Executiva.
III - Diretoria de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural.
a) Divisão de Artes, Artesanato e Tradição Popular.
b) Divisão de Culturas Populares.
c) Divisão de Economia Solidária.
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d) Divisão de Ações Governamentais para a Juventude.
SEÇÃO XII
Da Secretaria Municipal de Turismo - SMTUR
Art. 62. A Secretaria Municipal de Turismo compete a promoção do turismo
sustentável no município, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico da
população, por meio de ações que melhorem e ampliem os empreendimentos do
segmento turístico na cidade.
Art. 63. A Secretaria Municipal de Turismo é composta pelos seguintes órgãos:
I - Gabinete do Secretário Municipal:
II - Assessoria Executiva.
III - Diretoria de Atividades Turísticas.
a) Divisão de Atividades de Ecoturismo.
b) Divisão de Turismo Comunitário e Rural.
SEÇÃO XIII
Da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEL
SUBSEÇÃO I
Da Competência e Estrutura do Órgão
Art. 64. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer compete fomentar a prática
desportiva no intuito de promover atividades físicas aos cidadãos do município para
seu bem estar, promoção social e inserção na sociedade, bem como planejar e
executar as atividades de lazer comunitário visando a sua prática para uma condição
de vida mais saudável, sendo ainda, responsável pelo planejamento de eventos em
geral.
Art. 65. A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer é composta pelos seguintes
órgãos:
I - Gabinete do Secretário Municipal:
II - Assessoria Executiva.
III - Diretoria de Esportes.
a) Divisão de Atividades Esportivas.
b) Divisão de Integração Esportiva da Zona Rural.
IV - Diretoria de Lazer.
a) Divisão de Atividades de Lazer.
V - Diretoria de Atividades Recreativas.
a) Divisão de Atividades Recreativas.
SEÇÃO XIV
Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SMARH
Art. 66. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos,
respeitadas as competências da União e do Estado de Goiás, compete planejar,
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coordenar, desenvolver e executar as políticas municipais de meio ambiente e
recursos hídricos, de saneamento ambiental e de preservação e conservação da
biodiversidade do cerrado, com o fim da melhoria da qualidade de vida dos habitantes
do Município.
Art. 67. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos é
composta pelos seguintes órgãos:
I - Gabinete do Secretário Municipal:
II - Assessoria Executiva.
III - Diretoria de Educação Ambiental.
IV - Diretoria de Gestão Ambiental.
a) Divisão de Licenciamento e Fiscalização.
b) Divisão de Proteção e Recuperação do Ativo Florestal.
V - Diretoria de Recursos Hídricos.
a) Divisão de Infraestrutura Hídrica.
a) Divisão de Proteção e Recuperação de Nascentes.
SEÇÀO XV
Da Secretaria Municipal de Relações Institucionais - SRIN
Art. 68. A Secretaria Municipal de Relações Institucionais compete planejar,
executar e orientar a política do Executivo Municipal em suas relações com a União,
Distrito Federal e Estados da Federação, bem como os Municípios.
Art. 69. A Secretaria Municipal de Relações Institucionais é composta pelos
seguintes órgãos:
I - Gabinete do Secretário Municipal:
II - Assessoria Executiva.
III - Diretoria de Articulação.
a) Divisão de Articulação com os Municípios.
b) Divisão de Articulação com os Estados.
SEÇÃO XVI
Da criação e Estrutura da Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania - SMSC
SUBSEÇÃO I
Da Competência e Estrutura do Órgão
Art. 70. A Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania, é órgão da
Administração Municipal, compete zelar pela ordem pública e pela incolumidade das
pessoas e do patrimônio Municipal, planejando, implantando e avaliando programas e
projetos para a gestão da segurança e defesa civil.
Art. 71. A Secretaria Municipal de Segurança e Cidania é composta pelos
seguintes órgãos:
I - Gabinete do Secretário Municipal:
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a (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.gov.br
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II - Assessoria Executiva.
III - Diretoria de Segurança Pública:
a) Divisão de Guarda Patrimonial.
IV - Diretoria Municipal de Defesa Civil e Ação Comunitária
V - Diretoria de Planejamento Estratégico.
VI - Diretoria de Direitos Humanos.
VII - Junta do Serviço Militar - JSM.
SEÇÃO XVII
Da criação e Estrutura da Secretaria Extraordinária de Administração do Jardim Ingá -
SEJI
Art. 72. Fica criado na estrutura básica do Poder Executivo o cargo em
comissão de Secretário Extraordinário de Administração do Jardim Ingá.
SUBSEÇÃO I
Da Competência e Estrutura do Órgão
Art. 73. A Secretaria Extraordinária de Administração do Jardim Ingá
desempenhará a tarefa de implementação de políticas de fortalecimento da
administração regional, voltada a atender os interesses de seus cidadãos, integrada as
demais Secretarias Municipais.
Art. 74. A Secretaria Extraordinária de Administração do Jardim Ingá é
composta pelos seguintes órgãos:
I - Gabinete do Secretário.
II - Assessoria Executiva.
III - Diretoria de Manutenção de Vias Públicas.
a) Divisão de Coleta de Resíduos Sólidos.
b) Divisão de Limpeza Urbana.
c) Divisão de Serviço de Iluminação Pública.
d) Divisão Operacional e de Manutenção.
IV - Diretoria de Arrecadação do Jardim Ingá.
a) Divisão de Cadastro Técnico.
b) Divisão de Arrecadação.
SEÇÃO XVIII
Da criação e Estrutura da Secretaria Extraordinária de Aceleração do Crescimento -
SEMAC
Art. 75. Fica criada na estrutura básica do Poder Executivo o cargo em
comissão de Secretário Extraordinário de Aceleração do Crescimento.
SUBSEÇÃO I
Da Competência e Estrutura do Órgão
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Art. 76. A Secretaria Extraordinária de Aceleração do Crescimento terá a
missão de conduzir os recursos da União e Estados, para as obras estruturantes no
Município de Luziânia, sendo responsável por todas as fases até a conclusão de obras
ou serviços, tendo livre trânsito para desenvolver gestões junto aos Órgãos da União e
do Estado bem como ações integradas da Região Integrada de Desenvolvimento do
Distrito Federal e Entorno (RIDE), para atender os interesses do Município e de seus
cidadãos.
Art. 77. Fica criada na estrutura básica do Poder Executivo o cargo em
comissão da Secretaria Extraordinária de Aceleração do Crescimento, com a seguinte
estrutura:
I - Gabinete do Secretário.
II - Assessoria Executiva.
III - Assessoria Jurídica.
IV - Coordenação de Parcerias Públicas Privadas e Concessões.
V - Coordenação de Resíduos Sólidos.
VI - Coordenação de Gestão Energética.
VII - Coordenação de Gestão de Saneamento.
VIII - Diretoria de Gestão de Obras:
a) Divisão de Fiscalização.
IX - Diretoria de Planejamento e Captação:
a) Divisão de Prestação de Contas.
X - Diretoria de Programas e Projetos - UGP
a) Divisão de Arquitetura, Engenharia e Topografia;
b) Divisão de Produção de Projetos.
CAPÍTULO IV
DO CARGO DE SECRETÁRIO
Art. 78. Ficam criados os cargos de Secretários, de livre exoneração e
nomeação do chefe do Executivo Municipal, no âmbito de cada Secretaria, o qual fará
jus a subsídio mensal em parcela única, conforme dispõe o Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. O subsídio de que trata o caput desse artigo é o estabelecido
pela Lei Municipal 3.548/2012 ou por outra que venha a lhe substituir.
CAPÍTULO V
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CARGOS EM COMISSÃO
Art. 79. Ficam criados os cargos em comissão e as funções de confiança de
Diretor, Chefe de Divisão, Coordenação e Assessores Nível I a VII, correspondentes a
cada uma das funções estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Os cargos de Diretor, Chefe e Assessor, identificam-se como
funções de confiança e cargos em comissão, conforme previsto no art. 37, V, da 
Constituição Federal, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.
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Art. 80. O quantitativo, identificação e remuneração dos cargos de Diretor,
Chefe de Divisão, Chefe de Coordenação e Assessores Nivel I a VII, estão
estabelecidos no Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 81. O servidor efetivo dos quadros do Poder Executivo Municipal que for
nomeado para ocupar cargo em comissão ou função de confiança receberá até 100%
da remuneração do cargo ou função para o qual foi nomeado por ato próprio do Chefe
do Executivo.
§ 1o O servidor efetivo dos quadros do Poder Executivo Municipal que for
nomeado para ocupar o cargo de Secretário (ou equiparado) receberá uma
complementação salarial até o teto do valor do subsídio previsto para este.
§ 2o Aos agentes políticos, secretários municipais, procurador geral e
superintendentes, quando pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do
Município de Luziânia ou outro ente da federação, fica resguardado o direito de opção
pelo percebimento da sua remuneração de servidor efetivo, acrescido de suas
vantagens de servidor efetivo, sem prejuízo dos demais direitos e vantagens
anteriormente adquiridas.
Art. 82. Poderá ser concedida aos servidores efetivos e comissionados dos
Quadros do Poder Executivo Municipal, Gratificação de Atividade Administrativa, de
até 100% (cem por cento) do seu vencimento base.
Art. 83. Ficam criados todos os órgãos da administração pública municipal
referidos na presente Lei, cuja instalação e provimento dos respectivos cargos e
funções dependerão de ato próprio do Chefe do Poder Executivo.
Art. 84. Fica o Poder Executivo autorizado a completar, mediante decreto, a
estrutura organizacional prevista nesta Lei, podendo remanejar, transferir, adaptar,
transformar ou extinguir órgãos e unidades, modificar-lhes a competência, atribuição e
denominação, sem aumento da despesa, a fim de compatibilizá-la com as
necessidades da Administração Municipal.
§ 1o Para se cumprir o caput desse artigo, fica o Poder Executivo autorizado a
remanejar, transpor ou transferir as dotações orçamentárias constantes da Lei
Orçamentária anual, respeitada a mesma classificação funcional-programática e
mantidos os respectivos detalhamentos por Unidade Orçamentária.
§ 2o Também mediante decreto, os órgãos setoriais poderão ser desdobrados
em unidades de nível de seção e setor, de acordo com a necessidade de cada
estrutura administrativa, além da revisão dos decretos que regulamentam a concessão
de gratificações na forma do caput deste artigo.
§ 3o Os Órgãos e demais unidades criadas ou modificadas por esta Lei,
deverão ter seus novos Regimentos Internos aprovados, no prazo de 24 (vinte e
quatro) meses, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a extinguir e/ou criar
subunidades, fixando-lhes as respectivas gratificações de funções de confiança de
direção, chefia e assessoramento. (Redação dada pelo inciso V, art. 37, CRFB/88).
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§ 4o O Regimento Interno que trata o parágrafo anterior disporá sobre as
finalidades, competências e atribuições específicas dos Órgãos, de suas unidades e
subunidades, e respectiva categoria das funções de confiança de chefia e as normas
para o seu funcionamento.
Art. 85. Em consequência das alterações introduzidas por esta Lei na Estrutura
Administrativa, ficam criados, por transformação e sem aumento de despesa, os
cargos de provimento em comissão, de acordo com os quantitativos, símbolos e
valores de remuneração discriminados no Anexo I.
Art. 86. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Luziânia, aos 22 dias do mês de
fevereiro do ano de dois mil e treze. (22.02.2013).
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