| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2847 / 2005 |
| Date | 2005-06-03 |
| Ementa | “Cria a Escola Municipal de Informática e dá outras providências” |
| native_id | 2585 |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação Lei n° 2847 de 03 de junho de 2005. Autoria do Vereador Nelson Meireles e Agostinho Leite “Cria a Escola Municipal de Informática e dá outras providências”. CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo Io - Fica criada no âmbito do Município a Escola Municipal de Informática que deverá buscar os seguintes objetivos: a) Incentivar o aprendizado do conhecimento de informática e de suas relações interdisciplinares; b) Formação e aperfeiçoamento de profissionais de informática capazes de atender as demandas institucionais e sociais, garantindo ao mesmo tempo a elevação de seu nível de qualificação profissional; c) Estímulo ao desenvolvimento da pesquisa em informática como instrumento de desenvolvimento social e cultural; d) Implementação de políticas de integração social e programas de modernização e democratização do município, no que tange as Tecnologias da Informação da Comunicação. Artigo 2o - A Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho tomará as providências necessárias ao cumprimento do disposto do artigo anterior. Artigo 3o - As despesas com a execução desta Lei ocorrerá à conta do Orçamento da Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho. Artigo 4o - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, incluindo equipamento para garantir seu fiel cumprimento, correrão por conta da dotações orçamentárias próprias a ser elaborada para o exercício de 2006. Artigo 5o - O Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação, neste ato adequará o quadro funcional às exigências de sua publicação. Artigo 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 7o - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 (três) dias do mês de junho de 2005. CÉLIO ANTONIO DA SILVEI Prefeito Municipal Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br