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norma nº 2847/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2847 / 2005
Date 2005-06-03
Ementa“Cria a Escola Municipal de Informática e dá outras providências”
native_id2585

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Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação Lei n° 2847 de 03 de junho de 2005.
Autoria do Vereador Nelson
Meireles e Agostinho Leite
“Cria a Escola Municipal de
Informática e dá outras
providências”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica criada no âmbito do Município a Escola Municipal de
Informática que deverá buscar os seguintes objetivos:
a) Incentivar o aprendizado do conhecimento de informática e de
suas relações interdisciplinares;
b) Formação e aperfeiçoamento de profissionais de informática
capazes de atender as demandas institucionais e sociais,
garantindo ao mesmo tempo a elevação de seu nível de
qualificação profissional;
c) Estímulo ao desenvolvimento da pesquisa em informática como
instrumento de desenvolvimento social e cultural;
d) Implementação de políticas de integração social e programas de
modernização e democratização do município, no que tange as
Tecnologias da Informação da Comunicação.
Artigo 2o - A Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho tomará
as providências necessárias ao cumprimento do disposto do artigo anterior.
Artigo 3o - As despesas com a execução desta Lei ocorrerá à conta do
Orçamento da Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho.
Artigo 4o - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, incluindo
equipamento para garantir seu fiel cumprimento, correrão por conta da dotações orçamentárias
próprias a ser elaborada para o exercício de 2006.
Artigo 5o - O Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei no
prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação, neste ato adequará o quadro funcional às
exigências de sua publicação.
Artigo 6o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03
(três) dias do mês de junho de 2005.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEI
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
www.luziania.go.gov.br

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