| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2851 / 2005 |
| Date | 2005-06-03 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional suplementar para reforço do Orçamento Programa IPASLUZ - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Luziânia para o exercício financeiro de 2005 e dá outras providências |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N° 2851 de 03 de junho de 2005. Autoria Poder Executivo “Autoriza Executivo Adicional reforço do o Chefe do Poder a abrir Crédito Suplementar para Orçamento Programa do IPASLUZ- Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Luziânia para o Exercício Financeiro de 2005, e dá outras providências”. CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte Crédito Adicional Suplementar: I - Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinado a reforçar a dotação n°. 2005.0603.037 - Concessão de Empréstimo. Parágrafo único. O recurso destinado à abertura do Crédito Adicional Suplementar será proveniente de: I - Excesso de arrecadação, proveniente do ingresso de recursos financeiros de associados e de repasse dos órgãos: Executivo, Legislativo e Fundos. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a Io de abril de 2005. Art. 4o - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 (três) dias do mês de junho de 2005. CELIO ANTONIO DA SILVEIRA Prefeito Municipal ------ ■■■ '-?■ !" - 1 ---------------- ----------- ----------------- Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br