| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2852 / 2005 |
| Date | 2005-06-03 |
| Ementa | “Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder pensão especial e temporária”. |
| native_id | 2590 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N° 2852 de 03 de junho de 2005. Autoria de Cristóvão Tormin e outros “Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder pensão especial e temporária”. CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder pensão especial de mercê às seguintes pessoas: Wilson Batista Tormin e Jair Vicente Mesquita. Art. 2o - O valor individual das pensões será de 02 (dois) salários mínimos mensais para cada um dos beneficiados, sendo temporário, pessoal e intransferível. Art. 3o - Tais recursos serão alocados pela dotação orçamentária destinada à Assistência Social. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 (três) dias do mês de junho de 2005. Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br