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norma nº 2852/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2852 / 2005
Date 2005-06-03
Ementa“Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder pensão especial e temporária”.
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Governo da cidade de
Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 2852 de 03 de junho de 2005.
Autoria de Cristóvão Tormin e outros
“Autoriza o chefe do Poder
Executivo a conceder pensão
especial e temporária”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de
Luziânia Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder
pensão especial de mercê às seguintes pessoas: Wilson Batista Tormin e Jair
Vicente Mesquita.
Art. 2o - O valor individual das pensões será de 02 (dois)
salários mínimos mensais para cada um dos beneficiados, sendo temporário,
pessoal e intransferível.
Art. 3o - Tais recursos serão alocados pela dotação
orçamentária destinada à Assistência Social.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA, aos 03 (três) dias do mês de junho de 2005.
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
www.luziania.go.gov.br

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