| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2853 / 2005 |
| Date | 2005-06-03 |
| Ementa | “Autorizo o Executivo Municipal instalar Módulos comunitários de policiamento nas praças públicas”. |
| native_id | 2592 |
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Governo da cidade de Luziânia Prefeitura em Ação LEI N° 2853 de 03 de junho de 2005. Autoria do Vereador Eliel Júnior “Autorizo o Executivo Municipal instalar Módulos comunitários de policiamento nas praças públicas”. CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Luziânia Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io - Fica por esta lei, autorizado o Executivo Municipal instalar módulos comunitários de policiamento nas praças públicas da cidade, em parceria com o Governo do Estado e a iniciativa privada, ou com recursos próprios. Art. 2° - Os módulos deverão ter plantões de 24 (vinte e quatro) horas. Art. 3o - A implantação dos módulos poderá ser paulatina, iniciando-se por aqueles bairros que tenham maior necessidade dos serviços de segurança. Art. 4o - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5o - O chefe do Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação. Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 7o - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 (três) dias do mês de junho de 2005. Prefeito Municipal Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000 www.luziania.go.gov.br