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norma nº 2853/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2853 / 2005
Date 2005-06-03
Ementa“Autorizo o Executivo Municipal instalar Módulos comunitários de policiamento nas praças públicas”.
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Governo da cidade de Luziânia
Prefeitura em Ação
LEI N° 2853 de 03 de junho de 2005.
Autoria do Vereador Eliel Júnior
“Autorizo o Executivo Municipal
instalar Módulos comunitários de
policiamento nas praças
públicas”.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de
Luziânia Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io - Fica por esta lei, autorizado o Executivo Municipal instalar
módulos comunitários de policiamento nas praças públicas da cidade, em parceria com o
Governo do Estado e a iniciativa privada, ou com recursos próprios.
Art. 2° - Os módulos deverão ter plantões de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 3o - A implantação dos módulos poderá ser paulatina, iniciando-se
por aqueles bairros que tenham maior necessidade dos serviços de segurança.
Art. 4o - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5o - O chefe do Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data da publicação.
Art. 6o - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 7o - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA,
aos 03 (três) dias do mês de junho de 2005.
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo n° 34, Centro - Luziânia - GO
CEP. 72800-060 - TEL. (61) 622 2000
www.luziania.go.gov.br

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