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norma nº 2903/2005

Tipo Lei
Número / Ano 2903 / 2005
Date 2005-10-10
Ementa“Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.445, de 1º de abril de 2002, na forma que especifica”.
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Governo da cidade de ®
Luziânia
Prefeitura em Açao
LEI N°. 2903 de 10 de outubro de 2005
Autoria: Poder executivo.
“Introduz alterações na Lei Municipal
n° 2.445, de Io de abril de 2002, na
forma que especifica”.
O Prefeito Municipal de Luziânia, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
segue:
Art. 1° - A Lei n° 2.445, de 1° de abril de 2002, fica alterada como
I - Os artigos 3o e 4o, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3o A contribuição mensal dos segurados, para manutenção
do regime da previdência social de que trata esta Lei, será de 11% (Onze por cento). ”
“Art. 4o- A contribuição mensal do Município, através dos órgãos
dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, para
manutenção do regime de previdência social de que trata esta Lei incidente sobre a
mesma base de cálculo das contribuições dos segurados, será de 11% (onze por
cento)
Art. 2o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 05 de maio de 2005, devendo o valor retroativo acumulado ser
descontado do servidor em parcelas não superiores a 1% (um por cento), dos seus
proventos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10
(dez) dias do mês de outubro de 2005.
CÉLIO ANTONIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, n° 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09-TEL: (61)622-2000
www.luziania.go.gov.br

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